Tributação de receitas judiciais no Lucro Presumido: quando e como reconhecer valores sub judice

A tributação de receitas judiciais no Lucro Presumido apresenta diversas particularidades que merecem atenção dos contribuintes. A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta COSIT nº 217/2018, estabeleceu importantes orientações sobre o reconhecimento e tratamento tributário de valores recebidos judicialmente, especialmente para empresas que adotam o regime de caixa.

Identificação da Norma

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: Solução de Consulta COSIT nº 217
• Data de publicação: 28 de novembro de 2018
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Contexto da Norma

A Solução de Consulta nº 217/2018 foi emitida em resposta a um questionamento de contribuinte que apura o IRPJ pelo lucro presumido e adota o regime de caixa, apresentando dúvidas sobre o momento correto para reconhecimento de receitas provenientes de serviços prestados que estavam sendo discutidos judicialmente.

O caso envolvia duas situações: uma relacionada a serviços prestados cujos honorários seriam pagos mediante a cessão de direitos sobre imóveis (que demandaram ações judiciais para adjudicação compulsória e outorga de escritura); e outra referente a serviços prestados sem contrato escrito, em que os contratantes se recusaram a efetuar o pagamento, levando o contribuinte a propor ação judicial.

A consulta buscava esclarecer o momento adequado para reconhecer as receitas oriundas desses serviços, considerando que os valores estavam sub judice, bem como o tratamento tributário aplicável aos juros e à correção monetária eventualmente reconhecidos nas decisões judiciais.

Reconhecimento de Receitas no Regime de Caixa

De acordo com a Solução de Consulta, para pessoas jurídicas que apuram o IRPJ pelo lucro presumido e adotam o regime de caixa, o reconhecimento das receitas deve ocorrer no momento do efetivo recebimento. Tratando-se de receitas sub judice, o reconhecimento se efetiva com a satisfação da pretensão da parte, ou seja, quando há o recebimento do bem ou direito derivado da sentença judicial.

Importante destacar que, conforme a orientação da RFB, essa satisfação pode ocorrer:

• Mesmo em sede de cumprimento provisório de sentença; ou
• No caso de penhora, com a satisfação do crédito da exequente, seja por meio da adjudicação dos bens penhorados em favor do contribuinte, seja pela conversão coativa desses bens em dinheiro.

Esta interpretação está fundamentada no art. 215, §9º e art. 223 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, para fins de IRPJ e CSLL, e nos arts. 14 e 85 da Instrução Normativa SRF nº 247/2002, para fins de PIS/PASEP e COFINS.

Tratamento Tributário das Receitas Judiciais

A Solução de Consulta estabelece tratamentos distintos para diferentes componentes dos valores recebidos judicialmente:

1. Receita pela Prestação de Serviços

A contraprestação do serviço prestado recebida judicialmente é considerada receita bruta. Para fins de tributação:

• IRPJ: Compõe a base de cálculo do lucro presumido, nos termos do art. 25, inciso I, da Lei nº 9.430/1996;
• CSLL: Integra a base de cálculo do resultado presumido, conforme art. 29, inciso I, da Lei nº 9.430/1996 e art. 20 da Lei nº 9.249/1995;
• PIS/PASEP e COFINS (regime cumulativo): Compõe a base de cálculo das contribuições, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/1998.

2. Juros e Correção Monetária

Os juros decorrentes da sentença judicial e a atualização monetária são classificados como “demais receitas”, recebendo o seguinte tratamento:

• IRPJ e CSLL: Integram a base de cálculo conforme art. 25, inciso II, e art. 29, inciso II, da Lei nº 9.430/1996, mas não como receita bruta;
• PIS/PASEP e COFINS (regime cumulativo): Não compõem a base de cálculo das contribuições, por não se enquadrarem no conceito de receita bruta definido no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977.

Adicionalmente, vale destacar que os juros decorrentes de sentença judicial estão sujeitos à retenção na fonte do IRPJ à alíquota de 5%, conforme art. 60 da Lei nº 8.981/1995, valor este que poderá ser deduzido do imposto apurado no encerramento do período-base.

Imposto de Renda Retido na Fonte em Decisões Judiciais

Quanto à responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em pagamentos decorrentes de decisões judiciais, a Solução de Consulta esclarece dois cenários distintos, com base no Parecer Normativo COSIT nº 1/2002:

1. Incidência exclusiva na fonte

A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora.

2. Antecipação do imposto devido

A responsabilidade pela retenção e recolhimento é da fonte pagadora até o final do correspondente período de apuração, após o qual a responsabilidade passa a ser do contribuinte que auferiu o rendimento.

No caso de não retenção do imposto por força de decisão judicial, a responsabilidade pelo pagamento do tributo desloca-se para o contribuinte, tanto na incidência exclusiva na fonte quanto na por antecipação.

Aspectos Práticos e Impactos para os Contribuintes

A correta identificação do momento de reconhecimento das receitas judiciais é crucial para evitar problemas fiscais. Considerando as orientações da Receita Federal, os contribuintes devem:

1. Manter controle detalhado dos processos judiciais e dos valores a receber;
2. Identificar claramente o momento da satisfação da pretensão para reconhecimento da receita;
3. Separar contabilmente os valores recebidos entre principal (contraprestação do serviço), juros e correção monetária;
4. Aplicar o tratamento tributário adequado para cada componente do valor recebido;
5. Verificar a responsabilidade pela retenção na fonte em cada caso específico.

O não reconhecimento das receitas no momento adequado pode sujeitar o contribuinte ao pagamento do tributo acrescido de juros de mora e multa, conforme estabelecido na legislação tributária.

Considerações Finais

A tributação de receitas judiciais no Lucro Presumido demanda atenção especial dos contribuintes e seus assessores contábeis e jurídicos. A Solução de Consulta COSIT nº 217/2018 traz importante segurança jurídica ao esclarecer que, no regime de caixa, o reconhecimento ocorre com a satisfação da pretensão, ou seja, com o efetivo recebimento do bem ou direito, mesmo que em sede de cumprimento provisório.

É fundamental que as empresas adotem procedimentos internos para monitorar o andamento de processos judiciais envolvendo receitas, bem como para identificar corretamente o momento em que estas devem ser reconhecidas para fins tributários, segregando adequadamente os valores referentes à contraprestação dos serviços daqueles relativos a juros e correção monetária.

Por fim, cabe destacar que a interpretação apresentada nesta Solução de Consulta tem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil e respalda o sujeito passivo que a aplicar, desde que se enquadre na hipótese por ela abrangida, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013.

Para consulta ao texto integral da Solução de Consulta COSIT nº 217/2018, acesse o site da Receita Federal do Brasil.

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