A tributação de previdência complementar para residentes em Portugal é tema que gera dúvidas entre entidades de previdência privada que realizam pagamentos a beneficiários residentes no exterior. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu essa questão através da Solução de Consulta nº 91, de 21 de março de 2019, que analisou a aplicação da Convenção entre Brasil e Portugal para evitar a dupla tributação.
Contextualização da Consulta
A consulta foi apresentada por uma entidade fechada de previdência complementar que administra planos de benefícios e realiza pagamentos a título de complementação de pensão a pessoa física residente em Portugal. A dúvida central era sobre a necessidade de retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nesses pagamentos.
Como regra geral, os rendimentos de planos de previdência complementar pagos a não residentes no Brasil estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte com alíquota de 25%. No entanto, quando existe tratado internacional para evitar dupla tributação, as regras específicas do acordo devem ser observadas.
Base Legal e Hierarquia das Normas
A RFB fundamentou seu entendimento em duas premissas fundamentais:
- Conforme o art. 98 do Código Tributário Nacional (CTN), “os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha”.
- A Convenção entre Brasil e Portugal, promulgada pelo Decreto nº 4.012, de 13 de novembro de 2001, estabelece regras específicas para tributação de pensões e remunerações similares.
Análise das Disposições da Convenção
A Solução de Consulta analisou detalhadamente os artigos 18 e 19 da Convenção Brasil-Portugal, que tratam da tributação de pensões e remunerações públicas, respectivamente.
O artigo 18, item 1, da Convenção estabelece que “as pensões e remunerações similares pagas a um residente de um Estado Contratante em consequência de um emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado”. Isso significa que, em regra, pensões pagas a residentes em Portugal só podem ser tributadas em Portugal.
Já o artigo 18, item 2, traz uma exceção para “pensões e remunerações similares pagas nos termos da legislação relativa à segurança ou seguridade social”, que só podem ser tributadas no país que efetua o pagamento.
Distinção entre Seguridade Social e Previdência Complementar
A tributação de previdência complementar para residentes em Portugal exige compreender a distinção entre benefícios da seguridade social e benefícios de previdência complementar privada:
- Os benefícios pagos no âmbito do sistema de seguridade social brasileiro (previstos nos arts. 194 e 201 da Constituição Federal) são tributados apenas no Brasil, conforme o item 2 do artigo 18 da Convenção.
- Já os benefícios de previdência complementar privada não se enquadram como benefícios da seguridade social, sendo aplicável o item 1 do artigo 18, que determina tributação exclusiva no país de residência do beneficiário (Portugal).
O Caso Específico de Entidades Ligadas a Empresas Públicas
A consulta tratou especificamente de pagamentos realizados por entidade fechada de previdência complementar instituída por empresa pública. Neste caso, foi necessário analisar também o artigo 19 da Convenção, que trata de remunerações públicas.
A RFB fez uma importante distinção entre:
- Empresas públicas prestadoras de serviços públicos: Quando a pensão é paga por fundos constituídos por estas empresas, aplica-se o artigo 19, item 2, da Convenção, determinando tributação exclusiva no Brasil.
- Empresas públicas que exercem atividade econômica em sentido estrito: Quando a pensão é paga por fundos constituídos por estas empresas, aplica-se o artigo 19, item 3, combinado com o artigo 18, determinando tributação exclusiva em Portugal (país de residência do beneficiário).
No caso analisado, tratava-se de entidade fechada de previdência complementar instituída por empresa pública que exerce atividade econômica em sentido estrito (instituição financeira), aplicando-se, portanto, a tributação exclusiva no país de residência do beneficiário (Portugal).
Conclusão da Receita Federal
A RFB concluiu que “os pagamentos efetuados por entidade fechada de previdência complementar privada, instituída por empresa pública que exerce atividade econômica em sentido estrito, a pessoa física residente em Portugal, em decorrência de planos de benefícios, não se sujeitam à incidência do IRRF, por serem tributados somente no país de residência do beneficiário”.
Esta conclusão reafirma a prevalência das disposições contidas nos tratados internacionais sobre a legislação tributária interna, conforme previsto no art. 98 do CTN.
Implicações Práticas para Entidades de Previdência Complementar
Para entidades de previdência complementar que realizam pagamentos a residentes em Portugal, a Solução de Consulta traz as seguintes orientações práticas:
- É necessário analisar a natureza da entidade instituidora do fundo de pensão (se é empresa pública prestadora de serviço público ou que exerce atividade econômica em sentido estrito).
- Caso seja entidade ligada a empresa pública que exerce atividade econômica em sentido estrito, não deve haver retenção de IRRF nos pagamentos a residentes em Portugal.
- A entidade pagadora deve manter documentação comprobatória da residência fiscal do beneficiário em Portugal.
É importante observar que essa interpretação aplica-se especificamente à Convenção Brasil-Portugal. Para pagamentos a residentes em outros países, é necessário verificar as disposições específicas das respectivas convenções para evitar dupla tributação, se existentes.
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