A tributação PIS/COFINS sobre perdão de dívida bancária é um tema relevante para empresas que obtêm descontos ou remissão de empréstimos bancários. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu como deve ser o tratamento tributário dessas receitas por meio da Solução de Consulta nº 176 – Cosit, de 27 de setembro de 2018.
Identificação da Norma
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 176 – Cosit
Data de publicação: 27 de setembro de 2018
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)
Contextualização da Consulta
A consulta foi formulada por uma empresa do setor de transportes rodoviários de cargas que buscava orientação sobre a inclusão do valor referente ao perdão parcial de dívida de empréstimo bancário na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS. O questionamento específico era se o desconto obtido seria considerado receita financeira e, consequentemente, acrescido na base de cálculo dessas contribuições.
A empresa contribuinte era optante pelo Lucro Real e estava sujeita ao regime não cumulativo de apuração do PIS/PASEP e da COFINS. O cenário envolvia um empréstimo bancário de anos anteriores que teve parte da dívida perdoada pela instituição financeira.
Base Legal Analisada
A análise da Receita Federal fundamentou-se nos seguintes dispositivos legais:
- Lei nº 10.637/2002, art. 1º (PIS/PASEP não cumulativo)
- Lei nº 10.833/2003, art. 1º (COFINS não cumulativa)
- Lei nº 10.865/2004, art. 27 (alíquotas sobre receitas financeiras)
- Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 12 (conceito de receita bruta)
- Decreto nº 5.442/2005, art. 1º (alíquotas zero até junho de 2015)
- Decreto nº 8.426/2015, arts. 1º a 3º (restabelecimento de alíquotas)
- Ato Declaratório SRF nº 85/1999 (tratamento de redução de dívida)
- Resolução CFC nº 1.374/2011, itens 4.47 e 4.48 (reconhecimento contábil)
Caracterização do Perdão de Dívida como Receita Financeira
A Solução de Consulta esclareceu que o perdão ou remissão de dívida ocorre quando o credor desiste de seu crédito sem exigir do devedor qualquer contrapartida, resultando na extinção total ou parcial da obrigação. Do ponto de vista contábil, esse evento representa uma diminuição de passivo que deve ser reconhecida como receita.
Segundo a Resolução CFC nº 1.374/2011, que estabelece a Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro:
“A receita deve ser reconhecida na demonstração do resultado quando resultar em aumento nos benefícios econômicos futuros relacionado com aumento de ativo ou com diminuição de passivo, e puder ser mensurado com confiabilidade. Isso significa, na prática, que o reconhecimento da receita ocorre simultaneamente com o reconhecimento do aumento nos ativos ou da diminuição nos passivos (por exemplo, o aumento líquido nos ativos originado da venda de bens e serviços ou o decréscimo do passivo originado do perdão de dívida a ser paga).”
A tributação PIS/COFINS sobre perdão de dívida bancária depende de sua classificação como receita financeira. Nesse sentido, a RFB se baseou no Ato Declaratório SRF nº 85/1999, que ao tratar sobre renegociação de dívidas do crédito rural, estabeleceu que “a pessoa jurídica devedora registrará a parcela correspondente à redução de sua dívida como receita financeira”.
Essa orientação é reforçada pelo Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica, que esclarece: “O valor correspondente à redução de dívida objeto de renegociação (a exemplo da relativa ao crédito rural) deve ser classificado como receita financeira e, assim, computado na apuração do lucro real”.
Alíquotas Aplicáveis para PIS/PASEP e COFINS
A análise das alíquotas aplicáveis revela uma importante mudança ocorrida em 2015. Até 30 de junho de 2015, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras estavam reduzidas a zero, conforme o Decreto nº 5.442/2005.
No entanto, a partir de 1º de julho de 2015, com a entrada em vigor do Decreto nº 8.426/2015, foram restabelecidas as alíquotas de:
- 0,65% para PIS/PASEP
- 4% para COFINS
Essas alíquotas se aplicam sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa dessas contribuições.
A Solução de Consulta nº 176 – Cosit ressalta que estas alíquotas também se aplicam às empresas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de apuração não-cumulativa das contribuições.
Conclusão e Impactos Práticos para os Contribuintes
A Receita Federal concluiu que o perdão de dívida referente a empréstimo bancário deve ser classificado como receita financeira e, portanto, está sujeito à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS no regime não cumulativo, às alíquotas de 0,65% e 4%, respectivamente.
Para as empresas que se beneficiam de perdões ou descontos em dívidas bancárias, isso significa que:
- O valor do desconto obtido deve ser reconhecido como receita financeira;
- Esse valor integrará a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS;
- A tributação PIS/COFINS sobre perdão de dívida bancária seguirá as alíquotas de 0,65% (PIS) e 4% (COFINS) para fatos geradores ocorridos a partir de julho de 2015.
É importante destacar que essa orientação se aplica a pessoas jurídicas não dedicadas a atividades financeiras. Para instituições financeiras e equiparadas, como aquelas citadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, podem existir tratamentos específicos.
Aplicação Prática – Exemplo
Para ilustrar a aplicação prática da tributação PIS/COFINS sobre perdão de dívida bancária, considere o seguinte exemplo:
Uma transportadora tem uma dívida bancária de R$ 500.000,00. Após negociação, o banco concede um perdão parcial de R$ 100.000,00 no valor do débito. Esse valor deve ser:
- Contabilizado como receita financeira;
- Submetido à incidência de PIS à alíquota de 0,65%: R$ 650,00;
- Submetido à incidência de COFINS à alíquota de 4%: R$ 4.000,00.
Portanto, o benefício líquido após a tributação seria de R$ 95.350,00 (R$ 100.000,00 – R$ 650,00 – R$ 4.000,00).
Ressalte-se que, se o fato gerador tivesse ocorrido antes de julho de 2015, não haveria incidência de PIS/COFINS sobre essa receita financeira, em virtude da alíquota zero prevista no Decreto nº 5.442/2005.
Recomendações para Empresas de Transporte
As empresas do setor de transporte rodoviário que obtiverem perdão de dívidas bancárias devem:
- Registrar corretamente a redução do passivo como receita financeira;
- Incluir esse valor na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS;
- Aplicar as alíquotas corretas conforme a data do fato gerador;
- Manter documentação que comprove a operação de perdão ou remissão da dívida;
- Avaliar o impacto tributário total, considerando também o IRPJ e a CSLL, antes de aceitar acordos de remissão de dívidas.
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