Tributação de PIS/COFINS na revenda de cartões telefônicos e celulares pré-pagos

A tributação de PIS/COFINS na revenda de cartões telefônicos e celulares pré-pagos gera muitas dúvidas entre distribuidores atacadistas que atuam como intermediários nesse mercado. A Solução de Consulta COSIT nº 270/2018 trouxe importantes esclarecimentos sobre a forma correta de tributação dessas operações, especialmente quanto à base de cálculo para incidência das contribuições e ao limite para aproveitamento de créditos.

Contexto da Solução de Consulta nº 270/2018

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número: 270 – COSIT
• Data de publicação: 19 de dezembro de 2018
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

A consulta foi apresentada por uma empresa atacadista de cartões telefônicos que questionava a forma correta de tributação nas operações de revenda desses produtos, bem como o direito ao aproveitamento de créditos no regime não cumulativo das contribuições.

A cadeia de comercialização de cartões telefônicos

Para compreender a tributação aplicável, é importante entender o fluxo operacional dessa atividade:

1. A operadora de telefonia emite cartões telefônicos, recargas físicas, eletrônicas online, PINs e chips para celulares pré-pagos;
2. O distribuidor atacadista (consulente) adquire esses produtos pagando um valor correspondente ao valor de face reduzido da margem comercial negociada com a operadora;
3. O distribuidor revende aos pontos de venda (supermercados, farmácias, bancas de jornal) por um valor que corresponde ao valor de face deduzido da margem comercial do varejista;
4. O ponto de venda comercializa o produto ao consumidor final pelo valor de face integral.

Todas as operações são controladas por meio de sistema eletrônico que permite identificar a quantidade de recarga comercializada, valor de face, datas das vendas e outros dados relevantes.

Questionamento principal do consulente

A empresa apresentou dois questionamentos principais à Receita Federal:

1. Se deveria sujeitar-se à incidência de PIS/COFINS, considerando que as operadoras de telefonia já recolhem essas contribuições sobre o valor integral de face dos cartões;
2. Em caso afirmativo, se poderia apropriar-se de créditos equivalentes ao valor de face das recargas e cartões telefônicos.

O consulente alegava que estaria ocorrendo uma dupla tributação, uma vez que a operadora de telefonia já seria tributada sobre o valor integral dos créditos disponibilizados ao consumidor final, numa situação semelhante à substituição tributária ou tributação monofásica.

Fundamentação e análise da Receita Federal

A Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) esclareceu que a atividade desenvolvida pela empresa consulente tem natureza jurídica típica de compra e venda, não configurando serviço de comunicação, que é prestado exclusivamente pelas operadoras de telefonia.

Conforme o art. 60 da Lei nº 9.472/1997, que trata dos serviços de telecomunicações, a revenda de cartões telefônicos não constitui prestação de serviço de telecomunicação, mas sim uma atividade mercantil de compra e venda de créditos.

Quanto à alegação de dupla tributação, a COSIT esclareceu que não há previsão legal para aplicação de substituição tributária ou tributação monofásica nessas operações. Cada participante da cadeia possui relação jurídico-tributária própria com a Fazenda Nacional.

Decisão sobre a tributação de PIS/COFINS na revenda de cartões telefônicos

A Receita Federal definiu dois pontos fundamentais:

1. Base de cálculo para incidência das contribuições

Na revenda de cartões telefônicos e afins, constitui receita tributável da pessoa jurídica revendedora atacadista a totalidade dos valores por ela recebidos, conforme nota fiscal relativa à revenda para os pontos de venda. Esse valor corresponde ao valor de face das unidades vendidas deduzido da margem comercial do varejista.

Por exemplo: se um cartão com valor de face de R$ 100,00 é revendido pelo distribuidor atacadista ao ponto de venda por R$ 90,00 (considerando uma margem de R$ 10,00 para o varejista), a base de cálculo para PIS/COFINS do distribuidor será R$ 90,00.

2. Créditos admitidos no regime não cumulativo

O crédito admitido no regime de apuração não cumulativa das contribuições limita-se ao valor de face dos cartões adquiridos deduzido da margem negociada com a concessionária de telefonia, conforme nota fiscal de venda emitida pela operadora.

Seguindo o exemplo anterior: se o distribuidor atacadista adquiriu o cartão da operadora por R$ 80,00 (valor de face de R$ 100,00 menos a margem de R$ 20,00), o crédito a que tem direito será calculado sobre R$ 80,00, conforme previsto nos arts. 3º, I, e § 1º, I, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.

Implicações práticas para distribuidores atacadistas

O entendimento consolidado pela Receita Federal traz importantes consequências para as empresas que atuam na distribuição atacadista de cartões telefônicos:

1. Obrigatoriedade de tributação: os distribuidores atacadistas de cartões telefônicos e recargas de celular pré-pago estão sujeitos à incidência de PIS/COFINS sobre sua receita, independentemente da tributação que ocorre na operadora;
2. Base de cálculo correta: a base de cálculo é o valor efetivamente recebido na operação de venda aos pontos de venda, e não o valor de face dos cartões;
3. Limite para créditos: os créditos de PIS/COFINS devem ser calculados sobre o valor de aquisição junto à operadora de telefonia, correspondente ao valor constante na nota fiscal de compra;
4. Ausência de substituição tributária: não há regime de substituição tributária ou concentração nessas operações, devendo cada participante da cadeia cumprir suas próprias obrigações tributárias.

Vale ressaltar que a Receita Federal destacou que a relação jurídica constituída entre a Fazenda Nacional e a operadora é distinta da existente entre aquela e o distribuidor atacadista, não havendo fundamento legal para a alegação de dupla tributação.

Exemplo prático de cálculo

Para facilitar o entendimento, vejamos um exemplo completo:

• Valor de face do cartão: R$ 100,00
• Margem comercial concedida pela operadora ao atacadista: R$ 20,00
• Valor pago pelo atacadista à operadora: R$ 80,00 (base para crédito de PIS/COFINS)
• Margem comercial concedida pelo atacadista ao varejista: R$ 10,00
• Valor cobrado pelo atacadista ao varejista: R$ 90,00 (base para incidência de PIS/COFINS)
• Valor cobrado pelo varejista ao consumidor final: R$ 100,00

Neste caso:

Para o distribuidor atacadista:

• Base de cálculo para PIS/COFINS: R$ 90,00
• Base para aproveitamento de créditos: R$ 80,00

Conclusão

A Solução de Consulta COSIT nº 270/2018 trouxe importante esclarecimento sobre a tributação de PIS/COFINS na revenda de cartões telefônicos e celulares pré-pagos, definindo claramente a base de cálculo e os limites para aproveitamento de créditos pelos distribuidores atacadistas.

Ficou estabelecido que cada participante da cadeia de comercialização tem sua própria relação jurídico-tributária com o Fisco, não havendo fundamento para alegações de dupla tributação ou aplicação de regimes especiais como substituição tributária ou tributação monofásica.

As empresas que atuam nesse segmento devem atentar para o correto cumprimento das obrigações tributárias, observando que a base de cálculo para incidência das contribuições corresponde aos valores efetivamente recebidos nas operações de venda, enquanto os créditos devem ser calculados sobre os valores pagos na aquisição dos produtos, conforme documentação fiscal.

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