A Tributação PIS COFINS reembolsos despesas empresas eventos foi objeto de importante esclarecimento pela Receita Federal através da Solução de Consulta COSIT nº 233, que traz orientações fundamentais para empresas do setor de organização de feiras e eventos.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: COSIT nº 233
Data de publicação: 18 de maio de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal do Brasil
Introdução
A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 233, esclareceu a correta tributação de PIS/COFINS sobre valores recebidos por empresas que organizam feiras e eventos a título de reembolso de despesas. O entendimento produz efeitos imediatos e está vinculado à Solução de Consulta COSIT nº 121, de 18 de agosto de 2016.
Contexto da Norma
A consulta originou-se da dúvida frequente no setor de eventos sobre o tratamento tributário dos valores cobrados dos clientes para ressarcimento de custos com subcontratação de fornecedores e aquisição de materiais. Empresas do setor frequentemente argumentam que esses valores seriam meros “reembolsos” e, portanto, não integrariam sua receita bruta tributável.
A questão central envolvia a interpretação do § 2º do art. 30 da Lei nº 11.771/2008 (Lei do Turismo) e sua aplicabilidade para o conceito de receita bruta definido pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, especificamente para fins de incidência das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS.
Principais Disposições
A Solução de Consulta estabelece três pontos fundamentais relativos à Tributação PIS COFINS reembolsos despesas empresas eventos:
- Conceito de receita bruta: A definição de receita bruta aplicável às empresas organizadoras de eventos segue a regra geral do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, não sendo modificada pelas disposições específicas da Lei do Turismo (Lei nº 11.771/2008);
- Tratamento dos reembolsos: Os valores cobrados dos clientes destinados a cobrir custos ou despesas com subcontratação de fornecedores e aquisição de materiais constituem efetiva receita bruta e devem ser incluídos na base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS;
- Regime de apuração diferenciado: Enquanto os valores de “reembolso” seguem o regime geral de apuração da empresa, as receitas que remuneram especificamente o serviço de organização de eventos estão obrigatoriamente submetidas ao regime de incidência cumulativa das contribuições.
A interpretação da Receita Federal deixa claro que os chamados “reembolsos” não podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições, pois representam ingressos financeiros diretamente relacionados à atividade empresarial das organizadoras de eventos.
Impactos Práticos
Esta orientação impacta significativamente a tributação das empresas do setor, especialmente aquelas que vinham excluindo os valores de “reembolso” da base de cálculo do PIS/COFINS. Na prática, isso significa:
- Aumento da base de cálculo das contribuições, uma vez que todos os valores recebidos dos clientes deverão ser considerados como receita bruta;
- Necessidade de revisão dos procedimentos contábeis e fiscais para adequada segregação das receitas sujeitas ao regime cumulativo;
- Impossibilidade de utilizar a estrutura de cobrança separada (fee + reembolsos) como estratégia de planejamento tributário;
- Potencial risco fiscal para empresas que adotavam procedimento diverso, podendo gerar autuações retroativas no limite do prazo decadencial.
Para melhor compreensão, considere uma empresa organizadora de eventos que cobra R$ 100.000,00 por um evento, sendo R$ 20.000,00 como taxa de organização e R$ 80.000,00 para cobrir custos com fornecedores. Pelo entendimento da Receita Federal, o valor integral de R$ 100.000,00 constitui receita bruta e deve ser tributado pelo PIS/COFINS.
Análise Comparativa
O entendimento firmado vai de encontro à prática comum no mercado de eventos, onde muitas empresas consideram como receita tributável apenas o valor da comissão ou taxa de administração cobrada pelos serviços de organização, tratando os demais valores como meros “reembolsos” não tributáveis.
Essa interpretação da Receita Federal difere significativamente do tratamento dado em outros setores. Por exemplo, no caso de agências de turismo, o art. 30, § 2º da Lei nº 11.771/2008 prevê que a receita bruta considere apenas a comissão recebida. Contudo, a Solução de Consulta esclarece que esta disposição específica não se aplica às organizadoras de eventos, que devem seguir a regra geral do Decreto-Lei nº 1.598/1977.
É importante destacar que a Tributação PIS COFINS reembolsos despesas empresas eventos tem sido objeto de controvérsias no âmbito judicial, com algumas decisões favoráveis aos contribuintes. No entanto, no âmbito administrativo, o entendimento da Receita Federal está consolidado nesta Solução de Consulta.
Considerações Finais
A Solução de Consulta COSIT nº 233 traz importante esclarecimento sobre a Tributação PIS COFINS reembolsos despesas empresas eventos, consolidando o entendimento de que os valores recebidos a título de reembolso de despesas com fornecedores integram a receita bruta das empresas organizadoras de eventos e, portanto, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS.
As empresas do setor devem estar atentas a este posicionamento e avaliar seus procedimentos tributários, especialmente aquelas que vinham adotando tratamento diverso. Recomenda-se uma análise detalhada das operações e, se necessário, a adequação dos procedimentos fiscais para evitar autuações e contingências tributárias.
É fundamental observar também a diferenciação de regimes apontada na consulta: enquanto os valores de reembolso seguem o regime geral da empresa, as receitas específicas de organização de eventos estão submetidas ao regime cumulativo, o que exige um controle contábil adequado para segregação dessas receitas.
Para mais detalhes sobre este tema, recomenda-se a consulta ao texto integral da Solução de Consulta COSIT nº 233 no site da Receita Federal.
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