A Tributação PIS/COFINS na venda de álcool por atacadistas é um tema que gera muitas dúvidas entre os contribuintes do setor. A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou recentemente uma importante orientação que esclarece o regime tributário aplicável às pessoas jurídicas que comercializam álcool no atacado, mas que não se enquadram nas categorias de produtor, importador, distribuidor ou varejista.
A Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) estabeleceu, por meio da Solução de Consulta nº 102, de 23 de abril de 2024, o entendimento oficial sobre a tributação das operações com álcool, trazendo maior segurança jurídica para as empresas do setor.
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: 102/2024
- Data de publicação: 23 de abril de 2024
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Contexto da Solução de Consulta
A consulta foi formulada por uma empresa atacadista que comercializa álcool para limpeza, classificado nas posições 2207.10.90 e 2207.20.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A dúvida principal estava relacionada à obrigatoriedade de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS por empresas que, embora atuem no comércio de álcool, não se enquadram nas categorias expressamente mencionadas na legislação (produtor, importador, distribuidor ou varejista).
Para muitas empresas do setor, existe a dúvida se o álcool comercializado no atacado estaria sujeito ao pagamento dessas contribuições ou se a tributação seria monofásica, com o recolhimento concentrado apenas na etapa anterior da cadeia.
Diferentes Períodos de Tributação
A Tributação PIS/COFINS na venda de álcool por atacadistas passou por modificações legais importantes nos últimos anos. A Receita Federal esclareceu que existem dois períodos distintos a serem considerados:
Período até 11 de agosto de 2021
Até esta data, conforme o art. 5º, § 3º da Lei nº 9.718, de 1998, as pessoas jurídicas que comercializavam álcool e não se enquadravam como produtor, importador, distribuidor ou varejista ficavam sujeitas às disposições da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS aplicáveis à pessoa jurídica distribuidora.
Na prática, isso significava que os atacadistas de álcool eram tributados como se fossem distribuidores, incidindo as seguintes alíquotas sobre a receita bruta de venda:
- 3,75% para a Contribuição para o PIS/Pasep
- 17,25% para a COFINS
Período a partir de 12 de agosto de 2021
A partir desta data, em razão das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021 (posteriormente convertida na Lei nº 14.292, de 3 de janeiro de 2022), aplicam-se as alíquotas previstas no § 4º-A do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, nas vendas de álcool efetuadas pelas pessoas jurídicas não enquadradas como produtor, importador, distribuidor ou varejista.
Essas alíquotas correspondem ao somatório das alíquotas aplicáveis aos produtores/importadores e distribuidores, conforme disposto nos incisos I e II do § 4º-A:
- PIS/Pasep: Somatório de 1,5% (produtor/importador) + 3,75% (distribuidor) = 5,25%
- COFINS: Somatório de 6,9% (produtor/importador) + 17,25% (distribuidor) = 24,15%
Essa mudança foi estabelecida pelo art. 5º, § 4º-B, inciso III, da Lei nº 9.718, de 1998, que passou a tratar especificamente das vendas efetuadas pelas demais pessoas jurídicas não enquadradas nas categorias tradicionais da cadeia de comercialização do álcool.
Apuração de Créditos na Aquisição e nas Vendas
Outro ponto importante abordado pela Tributação PIS/COFINS na venda de álcool por atacadistas refere-se à possibilidade de aproveitamento de créditos. A Solução de Consulta esclarece diferentes períodos:
Período de 1º de outubro de 2008 a 7 de maio de 2013
Neste intervalo, os distribuidores de álcool sujeitos ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS que adquiriam o produto para revenda (de produtor, importador ou distribuidor) podiam apurar créditos relativos à aquisição, correspondentes aos valores devidos pelo vendedor, conforme estabelecido nos §§ 13 e 14 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 2008.
Para as aquisições de álcool anidro destinado à adição à gasolina, os valores a serem creditados pelos distribuidores eram fixados por ato do Poder Executivo, nos termos do § 15 do art. 5º da mesma lei.
Período a partir de 8 de maio de 2013
A partir desta data, com a alteração promovida pela Medida Provisória nº 613, de 2013 (convertida na Lei nº 12.859, de 2013), o § 13 da Lei nº 9.718, de 1998, foi modificado para excluir os distribuidores de álcool, que passaram a não mais poder apurar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS quando da aquisição de álcool para revenda.
Essa restrição permanece válida até hoje, afetando diretamente a operação das empresas atacadistas que comercializam álcool, pois não podem aproveitar créditos nas aquisições, embora sejam obrigadas a recolher as contribuições nas vendas.
Impactos Práticos para as Empresas Atacadistas
As empresas atacadistas de álcool enfrentam um cenário tributário complexo, com importantes consequências práticas:
- Elevada carga tributária: Com o somatório das alíquotas (a partir de 12/08/2021), a tributação de PIS/COFINS pode chegar a 29,40% sobre a receita bruta de venda de álcool.
- Impossibilidade de aproveitamento de créditos: Desde 08/05/2013, não é permitido o aproveitamento de créditos na aquisição de álcool para revenda, o que impacta significativamente a margem das empresas.
- Competitividade reduzida: O cenário tributário desfavorável pode comprometer a competitividade das empresas atacadistas em comparação com outros elos da cadeia de comercialização.
Vale notar que, em alguns casos específicos, como na comercialização de álcool anidro para fins carburantes, podem existir regras especiais, como a fixação de valores de créditos por ato do Poder Executivo.
Solução de Consulta Vinculada
A Solução de Consulta nº 102-COSIT está parcialmente vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 119, de 19 de maio de 2015, que já havia abordado o tema da tributação do álcool. Isso significa que os entendimentos anteriores da Receita Federal sobre a matéria foram confirmados e ampliados no novo documento.
É importante destacar que as Soluções de Consulta têm efeito vinculante para toda a Administração Tributária Federal, proporcionando maior segurança jurídica para os contribuintes que se enquadram nas situações analisadas.
Os fundamentos legais que embasam a Tributação PIS/COFINS na venda de álcool por atacadistas incluem:
- Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, §§ 3º e 4º-B, inciso III
- Lei nº 10.637, de 2002, arts. 2º e 3º
- Lei nº 10.833, de 2003, arts. 2º e 3º
- Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, arts. 27, inciso XIV, 34
A consulta pode ser acessada na íntegra no site da Receita Federal.
Recomendações para Empresas do Setor
Considerando a complexidade da Tributação PIS/COFINS na venda de álcool por atacadistas, recomenda-se que as empresas do setor:
- Revisem suas operações de compra e venda de álcool, identificando o correto enquadramento tributário;
- Verifiquem se estão aplicando as alíquotas corretas de acordo com o período de ocorrência das operações;
- Confirmem se os procedimentos de apuração de créditos estão em conformidade com as limitações estabelecidas pela legislação;
- Avaliem a possibilidade de reorganização de suas operações para minimizar o impacto tributário, sempre dentro dos limites legais.
A correta aplicação das regras de tributação não só garante a conformidade fiscal, mas também evita autuações e contingências tributárias que podem comprometer a saúde financeira das empresas.
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