Tributação PIS/COFINS em empresas de vigilância: receitas financeiras fora da base de cálculo

A tributação PIS/COFINS em empresas de vigilância possui particularidades que merecem atenção especial dos contribuintes deste setor. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu, por meio de Solução de Consulta, o tratamento tributário aplicável às receitas financeiras destas empresas, trazendo uma importante orientação para o setor de segurança patrimonial.

Tipo de norma: Solução de Consulta

Número/referência: Solução de Consulta DISIT/SRRF 7.013, de 2 de maio de 2023

Data de publicação: 10/05/2023

Órgão emissor: Disit – Divisão de Tributação da 7ª Região Fiscal da RFB

Contexto da Consulta

A consulta em análise aborda uma questão recorrente no setor de vigilância patrimonial e transporte de valores: a definição da base de cálculo das contribuições sociais (PIS/COFINS) no regime cumulativo, especialmente quanto à inclusão ou não das receitas financeiras.

As empresas prestadoras de serviços de vigilância patrimonial e de transporte de valores, conforme definidas no art. 10 da Lei nº 7.102, de 1983, possuem tratamento diferenciado na legislação tributária. Mesmo quando tributadas pelo lucro real, estas empresas estão sujeitas ao regime cumulativo de PIS/COFINS, por força dos artigos 8º, I, da Lei nº 10.637/2002 e 10, I, da Lei nº 10.833/2003.

A dúvida central apresentada pelo contribuinte referia-se à composição da base de cálculo destas contribuições, especificamente se as receitas financeiras auferidas por estas empresas deveriam ser incluídas no cálculo das contribuições.

Entendimento da Receita Federal

De acordo com a Solução de Consulta, a Receita Federal apresentou os seguintes esclarecimentos sobre a tributação PIS/COFINS em empresas de vigilância:

1. A partir da publicação da Lei nº 11.941, de 2009 (28 de maio de 2009), a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS no regime cumulativo ficou restrita ao faturamento, que corresponde à receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977;
2. A receita bruta sujeita às contribuições compreende as receitas oriundas do exercício de todas as atividades empresariais da pessoa jurídica, não apenas aquelas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços;
3. As empresas de vigilância patrimonial e transporte de valores estão submetidas ao regime cumulativo por exclusão subjetiva da não-cumulatividade, independentemente de serem tributadas pelo lucro real;
4. As receitas financeiras auferidas por estas empresas não compõem a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS no regime cumulativo, por não serem oriundas de suas atividades negociais/empresariais como prestadoras destes serviços.

Fundamentos Legais

O entendimento da Receita Federal baseia-se em uma interpretação sistemática da legislação tributária, especialmente:

• Lei nº 9.718/1998, arts. 2º e 3º, caput (definição de faturamento);
• Lei nº 11.941/2009 (alteração no conceito de receita bruta);
• Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 12 (conceito de receita bruta);
• Lei nº 10.637/2002, art. 8º, I (exclusão da não-cumulatividade para PIS/PASEP);
• Lei nº 10.833/2003, art. 10, I (exclusão da não-cumulatividade para COFINS);
• Lei nº 7.102/1983 (definição de serviços de vigilância).

Além disso, a consulta está vinculada a entendimentos anteriores da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), especificamente às Soluções de Consulta nº 345-COSIT, de 26 de junho de 2017, e nº 84-COSIT, de 8 de junho de 2016, evidenciando uma consolidação do entendimento sobre o tema na administração tributária federal.

É importante destacar que a Solução de Consulta DISIT/SRRF 7.013/2023 tem efeito vinculante para a Administração Tributária Federal, oferecendo segurança jurídica aos contribuintes que se encontram em situações similares.

Impactos Práticos para Empresas de Vigilância

A orientação trazida pela Receita Federal tem impactos diretos na gestão tributária das empresas prestadoras de serviços de vigilância patrimonial e transporte de valores:

1. Redução da carga tributária: A exclusão das receitas financeiras da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS representa uma redução direta na carga tributária destas empresas;
2. Revisão de procedimentos contábeis: As empresas devem revisar seus procedimentos contábeis para segregar adequadamente as receitas operacionais das receitas financeiras;
3. Possibilidade de restituição/compensação: Empresas que incluíram indevidamente receitas financeiras na base de cálculo nos últimos cinco anos podem avaliar a possibilidade de restituição ou compensação dos valores recolhidos a maior;
4. Planejamento tributário: O entendimento consolida uma oportunidade de planejamento tributário lícito para o setor.

Análise Comparativa

É relevante observar que o tratamento dado às receitas financeiras na tributação PIS/COFINS em empresas de vigilância difere do aplicado às empresas sujeitas ao regime não-cumulativo. No regime não-cumulativo, as receitas financeiras estão sujeitas à incidência das contribuições (exceto nos períodos em que vigorou a alíquota zero estabelecida pelo Decreto nº 8.426/2015).

Esta distinção reforça a importância de as empresas compreenderem corretamente o regime tributário ao qual estão submetidas, especialmente considerando as particularidades setoriais estabelecidas na legislação.

Considerações Finais

A Solução de Consulta analisada representa um importante esclarecimento sobre a tributação PIS/COFINS em empresas de vigilância, confirmando que as receitas financeiras não compõem a base de cálculo destas contribuições no regime cumulativo.

Este entendimento proporciona maior segurança jurídica para o setor e pode representar uma economia tributária significativa, dependendo do volume de receitas financeiras auferidas por estas empresas.

É importante que as empresas do setor de vigilância patrimonial e transporte de valores revisem seus procedimentos tributários à luz deste entendimento, assegurando o correto cumprimento das obrigações fiscais e aproveitando as oportunidades de redução da carga tributária de forma lícita.

O caso também evidencia a importância do acompanhamento constante das orientações da Receita Federal, especialmente por meio das Soluções de Consulta, que fornecem interpretações oficiais sobre a aplicação da legislação tributária a situações concretas.

Simplifique a Gestão Tributária de sua Empresa de Vigilância

A TAIS interpreta instantaneamente normas tributárias complexas, reduzindo em 73% o tempo de pesquisas sobre PIS/COFINS para seu negócio.

Conheça a TAIS