Tributação PIS/COFINS em serviços de hotelaria para estrangeiros

Gustavo Ribeiro8 de julho de 20254 Mins read137

A tributação PIS/COFINS em serviços de hotelaria para estrangeiros é um tema relevante para o setor hoteleiro brasileiro que atende turistas internacionais. A Solução de Consulta COSIT nº 62/2013 trouxe importantes esclarecimentos sobre o tratamento tributário aplicável aos serviços de hospedagem prestados a pessoas físicas residentes ou domiciliadas no exterior.

De acordo com a Solução de Consulta, publicada em 24 de junho de 2013 pela Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal do Brasil, os serviços de hotelaria prestados a hóspedes estrangeiros em território nacional estão sujeitos à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS, mesmo quando o pagamento é realizado por agências de turismo estrangeiras.

Contexto da Norma

A consulta foi formulada por uma empresa do setor hoteleiro que questionava se os serviços de hospedagem prestados a estrangeiros poderiam ser considerados como exportação de serviços para fins de não incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS, nos termos do inciso III do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001.

A dúvida surgiu principalmente porque, em muitos casos, o faturamento destes serviços é realizado para operadoras de turismo estrangeiras, que posteriormente revendem os pacotes aos turistas que efetivamente utilizam os serviços no Brasil.

Fundamentação Legal

A análise da Receita Federal baseou-se principalmente nos seguintes dispositivos legais:

Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 14, inciso III;
Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, inciso III;
Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, inciso III.

Estes dispositivos estabelecem que as contribuições para o PIS/Pasep e a COFINS não incidem sobre as receitas decorrentes de serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas.

Principais Disposições da Solução de Consulta

A Receita Federal entendeu que, para caracterizar a exportação de serviços para fins de não incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS, não basta que o pagamento seja feito por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior com ingresso de divisas no país. É necessário também que o resultado do serviço seja verificado no exterior.

No caso específico dos serviços de hotelaria prestados a estrangeiros, a COSIT considerou que:

Os serviços são integralmente executados em território nacional;
Os resultados desses serviços são verificados apenas no Brasil, uma vez que o estrangeiro necessariamente se desloca para o país para usufruir da hospedagem;
O fato de o pagamento ser realizado por agência de turismo estrangeira não altera a natureza do serviço prestado.

Por essas razões, a Receita Federal concluiu que os serviços de hotelaria prestados a hóspedes estrangeiros em território nacional estão sujeitos à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS, mesmo quando o pagamento é realizado por agências de turismo estrangeiras.

Distinção entre Contratante e Beneficiário do Serviço

Um ponto crucial da decisão foi a distinção entre o contratante (quem paga pelo serviço) e o beneficiário do serviço (quem efetivamente o utiliza). A COSIT esclareceu que, para fins da não incidência tributária, é necessário analisar onde ocorre o resultado do serviço, independentemente de quem efetua o pagamento.

Assim, mesmo que uma operadora estrangeira realize o pagamento, o fato de o serviço ser usufruído por pessoa física em território brasileiro descaracteriza a exportação de serviço para fins fiscais.

Impactos Práticos para o Setor Hoteleiro

A decisão tem importantes implicações para hotéis e pousadas que recebem turistas estrangeiros:

Os estabelecimentos hoteleiros devem calcular e recolher normalmente as contribuições para o PIS/Pasep e COFINS sobre receitas de hospedagem de estrangeiros;
O fato de o pagamento ser feito por empresa estrangeira não altera a incidência tributária;
É necessário atentar para a correta classificação contábil e fiscal dessas receitas;
Recomenda-se revisar procedimentos de faturamento para operadoras de turismo estrangeiras, garantindo a conformidade tributária.

Diferenciação entre Exportação de Serviços para PIS/COFINS e ISS

Vale destacar que o conceito de exportação de serviços para as contribuições para o PIS/Pasep e COFINS não é idêntico ao aplicado para o Imposto sobre Serviços (ISS). No caso do ISS, a Lei Complementar nº 116/2003 considera exportados os serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado se verifique no exterior.

Portanto, empresas do setor hoteleiro devem avaliar separadamente a incidência de cada tributo sobre suas operações com estrangeiros, evitando generalizações que possam levar a equívocos na tributação de serviços de hotelaria para estrangeiros.

Considerações Finais

A Solução de Consulta COSIT nº 62/2013 trouxe importante clareza para o setor hoteleiro quanto à tributação PIS/COFINS em serviços de hotelaria para estrangeiros. A decisão reforça o entendimento de que o elemento determinante para caracterizar a exportação de serviços não é a residência ou domicílio de quem paga, mas sim onde o resultado do serviço é verificado.

Empresas do setor hoteleiro devem, portanto, estar atentas ao correto tratamento tributário dessas operações, evitando a exclusão indevida das receitas da base de cálculo das contribuições, o que poderia resultar em autuações fiscais e penalidades.