A Tributação PIS/COFINS em Farmácias de Manipulação apresenta particularidades importantes quando os medicamentos são vendidos para instituições de saúde. A Receita Federal esclareceu o tema por meio da Solução de Consulta COSIT nº 48/2018, definindo quando a atividade configura industrialização e quais os impactos tributários desta classificação.
Identificação da Norma
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: Nº 48 – COSIT
- Data de publicação: 28 de março de 2018
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da Solução de Consulta
Uma farmácia de manipulação apresentou consulta à Receita Federal sobre o tratamento tributário aplicável às vendas de medicamentos manipulados para clínicas, hospitais e médicos. A dúvida central estava relacionada ao enquadramento dessa operação no regime especial de tributação instituído pela Lei nº 10.147/2000, que estabelece um sistema concentrado (monofásico) para a tributação do PIS/PASEP e da COFINS sobre produtos farmacêuticos.
O questionamento específico da consulente era se a manipulação de medicamentos para venda institucional seria considerada industrialização para fins da tributação concentrada, e consequentemente, se estaria sujeita às alíquotas majoradas do regime monofásico ou se poderia se beneficiar da alíquota zero prevista no art. 2º da referida lei.
Principais Disposições
Caracterização como Industrialização
A Receita Federal esclareceu que, conforme o Decreto nº 7.212/2010 (Regulamento do IPI), a manipulação em farmácia não é considerada industrialização apenas quando atende cumulativamente às seguintes condições:
- Destina-se à venda direta ao consumidor final
- É realizada mediante receita médica
Em contrapartida, quando a manipulação destina-se à venda para clínicas, hospitais e médicos (que não são consumidores finais, mas intermediários), a atividade é caracterizada como industrialização para fins tributários.
Aplicação do Regime Monofásico
Uma vez caracterizada como industrialização, a atividade enquadra-se no artigo 1º da Lei nº 10.147/2000, estando sujeita ao regime monofásico de tributação do PIS/PASEP e da COFINS, com aplicação das alíquotas majoradas:
- 2,1% para PIS/PASEP
- 9,9% para COFINS
Neste caso, não se aplica a redução a zero das alíquotas prevista no art. 2º da Lei nº 10.147/2000, que beneficia apenas as pessoas jurídicas não enquadradas como industriais ou importadores.
Direito ao Crédito Presumido
A Solução de Consulta também esclareceu que, na condição de industrial, a farmácia de manipulação que vende para clínicas, hospitais e médicos pode fazer jus ao regime especial de crédito presumido do PIS/PASEP e da COFINS previsto no art. 3º da Lei nº 10.147/2000, desde que atendidas as seguintes condições:
- Tenha firmado com a União um compromisso de ajustamento de conduta, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985; ou
- Cumpra a sistemática estabelecida pela Câmara de Medicamentos para utilização do crédito presumido;
- O crédito só será concedido se o compromisso ou a sistemática incluir todos os produtos constantes da relação oficial, industrializados ou importados pela pessoa jurídica;
- Os medicamentos devem estar sujeitos a prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou preta, conforme relação do Poder Executivo.
Impactos Práticos para as Farmácias de Manipulação
Esta interpretação da Receita Federal tem importantes consequências práticas para as farmácias de manipulação que fornecem produtos para instituições de saúde:
Para Vendas Diretas ao Consumidor Final
- Não caracteriza industrialização
- Aplica-se a tributação normal conforme o regime de apuração da empresa (cumulativo ou não-cumulativo)
- Não há incidência das alíquotas majoradas do regime monofásico
Para Vendas a Instituições (Clínicas, Hospitais e Médicos)
- Caracteriza industrialização
- Aplica-se o regime monofásico com alíquotas majoradas (2,1% de PIS e 9,9% de COFINS)
- Há possibilidade de utilização de crédito presumido, se atendidos os requisitos legais
- Não se aplica a alíquota zero prevista para revendedores
É importante ressaltar que o regime concentrado (monofásico) não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não-cumulativa das contribuições, podendo abranger contribuintes de ambos os regimes.
Corroboração com Outras Interpretações
A Solução de Consulta nº 48/2018 está alinhada com outros entendimentos da Receita Federal sobre o tema, como a Solução de Consulta COSIT nº 395/2017, que também estabeleceu que farmácias de manipulação que elaboram produtos a partir de matérias-primas sujeitas à tributação concentrada não fazem jus à alíquota zero, uma vez que ocorre o desaparecimento da individualidade dessas matérias-primas para constituição de novas espécies.
Este posicionamento reforça a interpretação de que as farmácias de manipulação, quando atuam na venda institucional, são consideradas industriais para fins da tributação do PIS/PASEP e da COFINS.
Análise Comparativa
Comparando os dois cenários tributários possíveis para as farmácias de manipulação, observa-se:
| Aspecto | Venda ao Consumidor Final | Venda Institucional |
|---|---|---|
| Caracterização fiscal | Não é industrialização | É industrialização |
| Alíquotas PIS/COFINS | Regime normal (1,65%/7,6% não-cumulativo ou 0,65%/3% cumulativo) | Regime monofásico (2,1%/9,9%) |
| Benefícios fiscais | Não há crédito presumido específico | Possibilidade de crédito presumido |
Esta distinção é crucial para o planejamento tributário das farmácias de manipulação que operam em ambos os segmentos, exigindo controles apartados para as diferentes operações.
Considerações Finais
A Tributação PIS/COFINS em Farmácias de Manipulação que vendem para instituições de saúde apresenta peculiaridades que impactam significativamente a carga tributária e as obrigações acessórias dessas empresas. A caracterização como industrialização para fins fiscais quando há venda para clínicas, hospitais e médicos impõe um tratamento tributário diferenciado em relação às vendas diretas ao consumidor final.
É fundamental que as farmácias de manipulação implementem controles contábeis e fiscais que permitam distinguir com precisão as receitas oriundas de cada tipo de operação, garantindo a correta aplicação do regime tributário e evitando questionamentos por parte da fiscalização.
Para as empresas que se enquadram como industriais e estão sujeitas ao regime monofásico, é recomendável avaliar o atendimento aos requisitos para fruição do crédito presumido, que pode representar uma importante economia tributária.
A Solução de Consulta COSIT nº 48/2018 traz segurança jurídica para o setor ao esclarecer o tratamento tributário aplicável, permitindo que as empresas adequem suas operações e planejem suas obrigações fiscais de forma mais assertiva.
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