Tributação PIS/COFINS de autopeças não destinadas ao setor automotivo

A Tributação PIS COFINS autopeças setor automotivo foi objeto de importante esclarecimento pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta SRRF04/Disit nº 4.027, de 9 de agosto de 2018. Esta decisão trouxe relevante interpretação sobre o alcance da tributação concentrada prevista na Lei nº 10.485/2002.

Contexto da Consulta

A consulta foi apresentada por uma empresa do ramo de comércio atacadista de máquinas, equipamentos, partes e peças destinadas à indústria química. A empresa realizava importação e comercialização de produtos utilizados em equipamentos e máquinas industriais, especificamente peças de reposição para bombas de circulação de ácido sulfúrico e enxofre, usadas na indústria de fertilizantes e mineração.

O questionamento central era se as alíquotas diferenciadas previstas no art. 3º da Lei nº 10.485/2002 se aplicariam aos produtos importados e comercializados pela consulente, uma vez que, embora tivessem classificação fiscal (NCM) idêntica às mencionadas nos Anexos I e II da referida lei, não se destinavam ao setor automotivo.

Fundamentos Legais

A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu um regime de tributação monofásica para PIS/COFINS no setor automotivo, com alíquotas diferenciadas. O art. 3º desta lei determina:

“Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins às alíquotas de:

I – 1,65% e 7,6%, respectivamente, nas vendas para fabricante de veículos e máquinas ou de autopeças;

II – 2,3% e 10,8%, respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores.”

Por outro lado, na importação desses produtos, a Lei nº 10.865/2004 (§§ 9º e 9º-A do art. 8º) estabelece alíquotas majoradas de 3,12% para PIS/Pasep-Importação e 14,37% para Cofins-Importação quando se tratar de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002.

Interpretação da Receita Federal

A Solução de Consulta SRRF04/Disit nº 4.027/2018 vinculou-se à Solução de Consulta COSIT nº 55/2018 e definiu que a Tributação PIS COFINS autopeças setor automotivo com alíquotas diferenciadas aplica-se somente às vendas de produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002 que se destinem a uso no setor automotivo.

De acordo com a decisão, o termo “autopeças” deve ser analisado pela natureza do produto vendido ou importado:

• Se pelas dimensões, finalidade e demais características, for possível excluir a possibilidade de uso no setor automotivo, ainda que seu código NCM conste dos anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, descabe a aplicação da sistemática de incidência concentrada prevista para o setor automotivo;
• Caso contrário, não sendo possível excluir a potencial utilização do produto no setor automotivo, devem ser observadas as normas previstas na IN SRF nº 594/2005.

Justificativa da Interpretação

O entendimento da Receita Federal baseia-se na própria origem da Lei nº 10.485/2002, que teve como objetivo específico atingir o setor automotivo. Conforme exposto na Solução de Consulta, o Projeto de Lei nº 6022/2001, que originou a Lei nº 10.485/2002, tinha como propósito incluir “no setor automotivo, mecanismo de incidência monofásica, relativamente à contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”.

Dessa forma, quando a legislação usa o termo “produtos” relacionados nos Anexos I e II, deve-se entender como “produtos destinados ao setor automotivo”, não abrangendo peças com a mesma classificação fiscal que sejam destinadas a outros setores econômicos.

Impactos Práticos para os Contribuintes

Esta interpretação traz importantes consequências para as empresas que comercializam ou importam produtos com classificação fiscal semelhante às autopeças, mas com destinação diversa:

1. Vendas no mercado interno: Empresas que vendem produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, mas que não se destinam ao setor automotivo, devem aplicar as alíquotas normais do PIS/COFINS conforme seu regime tributário (cumulativo ou não-cumulativo);
2. Importações: Na importação desses mesmos produtos, quando não destinados ao setor automotivo, aplicam-se as alíquotas gerais de 2,1% para PIS/Pasep-Importação e 9,65% para Cofins-Importação, e não as alíquotas majoradas de 3,12% e 14,37%.

Para o caso específico da consulente, como os produtos importados e comercializados (peças para bombas de circulação de ácido sulfúrico e enxofre) destinavam-se à indústria química e não ao setor automotivo, a Receita Federal concluiu que deveria haver a incidência polifásica do PIS/COFINS sob as alíquotas modais do regime cumulativo: 0,65% para PIS e 3% para COFINS.

Análise Comparativa

A distinção estabelecida na Tributação PIS COFINS autopeças setor automotivo tem impacto financeiro relevante para as empresas. Vejamos a diferença na tributação:

• Produtos para o setor automotivo: Alíquotas de 2,3% e 10,8% para PIS e COFINS, respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores;
• Produtos para outros setores (regime cumulativo): Alíquotas de 0,65% e 3% para PIS e COFINS, respectivamente.

Da mesma forma, nas importações, a diferença entre as alíquotas gerais (2,1% e 9,65%) e as alíquotas majoradas para autopeças (3,12% e 14,37%) é significativa.

Considerações Finais

A Solução de Consulta analisada traz importante segurança jurídica para empresas que importam ou comercializam produtos com classificação fiscal similar às autopeças, mas com destinação diversa do setor automotivo.

A Tributação PIS COFINS autopeças setor automotivo com alíquotas diferenciadas deve ser aplicada considerando-se a natureza e a destinação efetiva do produto, e não apenas sua classificação fiscal. Para comprovar que os produtos não se destinam ao setor automotivo, é fundamental que o contribuinte mantenha documentação adequada que demonstre a finalidade específica de uso dos produtos.

É importante ressaltar que a análise sobre a possibilidade de uso no setor automotivo deve ser feita caso a caso, considerando as características específicas de cada produto importado ou comercializado.

A Solução de Consulta SRRF04/Disit nº 4.027/2018 está disponível na íntegra no site da Receita Federal do Brasil e tem efeito vinculante para a fiscalização em relação ao consulente.

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