Tributação pelo Lucro Presumido sobre licenciamento ou cessão de software

Gustavo Ribeiro12 de julho de 20253 Mins read85

A Tributação pelo Lucro Presumido sobre licenciamento ou cessão de software foi objeto de importante esclarecimento pela Receita Federal do Brasil. A Solução de Consulta formaliza o entendimento do Fisco sobre o enquadramento fiscal dessas operações para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do Lucro Presumido.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SC COSIT nº 92/2023 (vinculada à SC COSIT nº 36/2023)
Data de publicação: 27 de julho de 2023
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Contexto da norma

A classificação fiscal das atividades de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador tem sido objeto de diversas interpretações no âmbito tributário. A dúvida central reside na determinação do percentual aplicável para cálculo da base presumida tanto do IRPJ quanto da CSLL para as empresas optantes pelo Lucro Presumido.

A discussão ganha relevância pois há diferentes percentuais previstos na legislação, que variam conforme a natureza da atividade: 8% para atividades comerciais, 32% para serviços em geral, além de percentuais específicos para outras atividades. A classificação adotada impacta diretamente a carga tributária suportada pelas empresas do setor de tecnologia.

Principais disposições

A Solução de Consulta estabelece que, para as atividades de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador padronizados ou customizados em pequena extensão, o percentual para determinação da base de cálculo do IRPJ é de 32% (trinta e dois por cento).

Este percentual baseia-se no disposto na alínea “a” do inciso III do art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, que trata da prestação de serviços em geral. O entendimento vincula-se à Solução de Consulta nº 36 – COSIT, de 7 de fevereiro de 2023, que já havia firmado essa interpretação.

De forma similar, para fins de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Receita Federal determinou que o percentual para determinação da base de cálculo também é de 32% (trinta e dois por cento), conforme previsto no inciso I do art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995.

A fundamentação legal que sustenta essa interpretação inclui também o art. 25 e o art. 48, § 12, da Lei nº 9.430, de 1996 (para o IRPJ), bem como o art. 29 da mesma lei (para a CSLL).

Impactos práticos da decisão

A Tributação pelo Lucro Presumido sobre licenciamento ou cessão de software definida pela RFB tem implicações significativas para as empresas do setor de tecnologia. Ao estabelecer o percentual de 32%, a autoridade fiscal classifica essas atividades como prestação de serviços, o que resulta em uma carga tributária mais elevada em comparação à aplicação do percentual de 8% reservado para atividades comerciais.

Para ilustrar o impacto: uma empresa que fatura R$ 1.000.000,00 anuais com licenciamento de software terá como base presumida R$ 320.000,00 para IRPJ e CSLL, ao invés de R$ 80.000,00 que resultaria da aplicação do percentual comercial. Isso representa uma diferença substancial no montante de tributos devidos.

Outro aspecto relevante é a delimitação feita pela Solução de Consulta ao especificar “programas de computador padronizados ou customizados em pequena extensão”. Essa qualificação sugere que programas altamente customizados ou desenvolvidos sob encomenda poderiam receber tratamento diferenciado, embora isso não esteja explicitamente abordado na decisão.

Análise comparativa

O entendimento firmado pela RFB contrasta com argumentos frequentemente levantados por contribuintes do setor, que defendem que o licenciamento de software, especialmente quando padronizado, aproxima-se mais de uma atividade comercial do que de prestação de serviços.

A solução de consulta, ao vincular-se à SC COSIT nº 36/2023, consolida um posicionamento que já vinha sendo adotado pela Receita Federal em manifestações anteriores, proporcionando maior segurança jurídica, ainda que desfavorável às empresas do ponto de vista da carga tributária.

Vale ressaltar que essa interpretação está alinhada com a visão da RFB sobre a natureza jurídica das operações envolvendo software, que tem sido classificada como prestação de serviços para diversos fins tributários, embora existam questionamentos sobre essa classificação em âmbito judicial.

Considerações finais

A Solução de Consulta nº 92/2023 traz importante esclarecimento sobre a Tributação pelo Lucro Presumido sobre licenciamento ou cessão de software, consolidando o entendimento da Receita Federal do Brasil sobre o tema. As empresas que atuam no mercado de licenciamento ou cessão de programas de computador devem adequar suas projeções tributárias à luz dessa interpretação.

É fundamental que os contribuintes afetados por essa decisão avaliem com atenção suas práticas fiscais e, se necessário, promovam os ajustes cabíveis para garantir a conformidade tributária. A interpretação da RFB possui efeito vinculante para seus auditores, o que significa que eventuais fiscalizações seguirão esse entendimento.

Empresas que já vinham adotando percentual diverso para apuração do lucro presumido nessas atividades devem considerar a possibilidade de regularização espontânea para evitar autuações futuras. Recomenda-se, ainda, acompanhar eventuais desdobramentos judiciais sobre o tema, considerando a existência de argumentos contrários à interpretação adotada pelo Fisco.

Para consulta mais detalhada, a íntegra da Solução de Consulta está disponível no site da Receita Federal do Brasil.