Tributação pelo Lucro Presumido: Percentuais Reduzidos para Serviços Hospitalares

Gustavo Ribeiro20 de novembro de 20255 Mins read129

A Tributação pelo Lucro Presumido: Percentuais Reduzidos para Serviços Hospitalares é tema de grande relevância para empresas do setor médico-hospitalar. A Solução de Consulta SRRF06/Disit nº 6.002, de 31 de janeiro de 2018, traz importantes esclarecimentos sobre o tema, definindo precisamente quais serviços podem ser enquadrados como hospitalares para fins de aplicação dos percentuais reduzidos na apuração do IRPJ e da CSLL.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: SRRF06/Disit nº 6.002
Data de publicação: 31 de janeiro de 2018
Órgão emissor: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal

Contexto da Solução de Consulta

A norma foi emitida em resposta a uma consulta formulada por uma clínica médica que atua no ramo de atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos. A empresa questionava se as atividades desenvolvidas por ela poderiam ser classificadas como serviços hospitalares para fins de aplicação dos percentuais reduzidos previstos na Lei nº 9.249/1995.

A questão é relevante porque a aplicação dos percentuais reduzidos representa uma economia tributária significativa para as empresas que se enquadram nos requisitos estabelecidos pela legislação. A Receita Federal, por meio desta Solução de Consulta, traz importantes esclarecimentos sobre o tema, estabelecendo critérios objetivos para a caracterização dos serviços hospitalares.

Conceito de Serviços Hospitalares para Fins Tributários

De acordo com a Solução de Consulta, consideram-se serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da RDC Anvisa nº 50, de 2002.

Estas atribuições compreendem:

Atribuição 1: atendimento em regime ambulatorial e de hospital-dia
Atribuição 2: atendimento imediato
Atribuição 3: atendimento em regime de internação
Atribuição 4: atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia

É importante destacar que estão excluídas deste conceito as simples consultas médicas, que não se identificam com as atividades prestadas no âmbito hospitalar, mas sim nos consultórios médicos.

Requisitos para Aplicação dos Percentuais Reduzidos

Para fazer jus aos percentuais reduzidos na determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, as pessoas jurídicas que prestam serviços hospitalares e optantes pelo regime de Tributação pelo Lucro Presumido: Percentuais Reduzidos para Serviços Hospitalares devem cumprir, cumulativamente, dois requisitos fundamentais:

Estar organizadas, de fato e de direito, como sociedade empresária
Atender às normas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

A organização como sociedade empresária não se restringe à mera constituição formal. É necessário que a empresa exerça profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, conforme estabelece o art. 966 do Código Civil. Deve haver a efetiva organização econômica da atividade empresarial, mediante alocação dos fatores de produção.

Quanto às normas da Anvisa, a empresa deve dispor de ambientes e profissionais que satisfaçam as determinações da Agência, delineadas na Parte II – Programação Físico Funcional dos Estabelecimentos de Saúde, item 3 – Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes, da RDC nº 50, de 2002. A comprovação deve ser feita mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal.

Percentuais Aplicáveis

A Tributação pelo Lucro Presumido: Percentuais Reduzidos para Serviços Hospitalares estabelece os seguintes percentuais para determinação das bases de cálculo:

Para serviços hospitalares (com cumprimento dos requisitos):
- IRPJ: 8% sobre a receita bruta
- CSLL: 12% sobre a receita bruta
Para serviços hospitalares (sem cumprimento dos requisitos) e serviços de consultas médicas:
- IRPJ: 32% sobre a receita bruta
- CSLL: 32% sobre a receita bruta

É fundamental ressaltar que, conforme o § 2º do art. 15 da Lei nº 9.249/1995, havendo o desempenho pela mesma pessoa jurídica de atividades diversificadas, será aplicado o percentual correspondente a cada uma delas. Isso significa que a empresa deve segregar suas receitas de acordo com a natureza dos serviços prestados para aplicar os percentuais corretos.

Base Legal e Histórico da Interpretação

A interpretação atual sobre o conceito de serviços hospitalares está alinhada com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.116.399/BA, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Conforme esse entendimento, deve ser feita uma interpretação objetiva do termo, levando em consideração a atividade prestada e não o prestador da atividade.

Esse entendimento está refletido na atual redação do art. 30 da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, modificada pela Instrução Normativa RFB nº 1.540/2015, que define serviços hospitalares como “aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, da Anvisa.”

A base legal para a aplicação dos percentuais reduzidos está nos arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/1995, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.727/2008, que estabeleceu expressamente os requisitos da organização sob a forma de sociedade empresária e do atendimento às normas da Anvisa.

Impactos Práticos para as Empresas do Setor

A correta aplicação dos conceitos relacionados à Tributação pelo Lucro Presumido: Percentuais Reduzidos para Serviços Hospitalares pode representar uma economia tributária significativa para as empresas do setor médico-hospitalar. A diferença entre aplicar um percentual de presunção de 8% ou 32% para o IRPJ, e de 12% ou 32% para a CSLL, tem impacto direto no resultado financeiro dessas empresas.

Para ilustrar esse impacto, considere uma empresa com receita bruta trimestral de R$ 1.000.000,00 proveniente exclusivamente de serviços hospitalares:

Com aplicação dos percentuais reduzidos:
- Base de cálculo do IRPJ: R$ 80.000,00 (8% da receita bruta)
- IRPJ (15%): R$ 12.000,00
- Base de cálculo da CSLL: R$ 120.000,00 (12% da receita bruta)
- CSLL (9%): R$ 10.800,00
- Total de tributos: R$ 22.800,00
Sem aplicação dos percentuais reduzidos:
- Base de cálculo do IRPJ: R$ 320.000,00 (32% da receita bruta)
- IRPJ (15%): R$ 48.000,00
- Base de cálculo da CSLL: R$ 320.000,00 (32% da receita bruta)
- CSLL (9%): R$ 28.800,00
- Total de tributos: R$ 76.800,00

A diferença de R$ 54.000,00 por trimestre demonstra a importância de se verificar o enquadramento correto das atividades e o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação.

Considerações Finais

A Tributação pelo Lucro Presumido: Percentuais Reduzidos para Serviços Hospitalares representa um benefício fiscal importante para as empresas do setor médico-hospitalar que cumprem os requisitos estabelecidos pela legislação. No entanto, é fundamental que essas empresas estejam atentas às exigências relativas à organização como sociedade empresária e ao atendimento às normas da Anvisa.

Além disso, é essencial que as empresas façam a correta segregação de suas receitas, identificando quais são provenientes de serviços hospitalares e quais decorrem de outras atividades, como as consultas médicas, para aplicar os percentuais adequados a cada tipo de receita.

Por fim, recomenda-se que as empresas do setor busquem orientação especializada para avaliar seu enquadramento e garantir o correto cumprimento das obrigações tributárias, evitando questionamentos por parte do fisco e possíveis autuações.