Tributação no Simples Nacional para promoção de vendas e marketing direto

A tributação no Simples Nacional para promoção de vendas e marketing direto foi objeto de esclarecimento pela Receita Federal através da Solução de Consulta nº 13 – Cosit, de 28 de março de 2022. Este documento estabelece que as receitas provenientes dessas atividades são tributadas pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 13 – Cosit
Data de publicação: 28 de março de 2022
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)

Contexto da Solução de Consulta

A consulta fiscal analisada tinha como objeto principal a determinação do correto enquadramento tributário das atividades de promoção de vendas (CNAE 7319-0/02) e marketing direto (CNAE 7319-0/03) no âmbito do Simples Nacional. A dúvida do contribuinte estava centrada em qual Anexo da Lei Complementar nº 123/2006 deveria ser utilizado para a tributação dessas receitas.

É importante compreender que, ao longo dos anos, houve uma evolução nas regras de enquadramento das atividades relacionadas à publicidade no Simples Nacional. Durante a vigência do antigo Simples Federal (Lei nº 9.317/1996), as atividades de “propaganda e publicidade” eram vedadas, exceto para os veículos de comunicação. No entanto, a interpretação da Receita Federal sempre foi no sentido de que essa vedação se referia apenas às atividades de criação publicitária.

Fundamentação Legal e Histórico Normativo

A Solução de Consulta faz um retrospecto histórico importante sobre o tratamento tributário das atividades de publicidade e marketing. Destacam-se os seguintes pontos:

• Na redação original da Lei Complementar nº 123/2006, o art. 17, inciso XI, vedava aos optantes do Simples Nacional as atividades intelectuais de natureza técnica, que constituíssem profissão regulamentada, o que impedia a opção a quem prestasse serviços de publicidade.
• Atividades como agências de publicidade (CNAE 7311-4/00), criação de estandes para feiras e exposições (CNAE 7319-0/01) e consultoria em publicidade (CNAE 7319-0/04) eram expressamente vedadas aos optantes, constando no Anexo I da Resolução CGSN nº 6/2007 e posteriormente no Anexo VI da Resolução CGSN nº 94/2011.
• Com a Lei Complementar nº 147/2014, que revogou o inciso XI do art. 17 da LC 123/2006, essas atividades passaram a ser permitidas aos optantes, com tributação pelo Anexo VI a partir de 1º de janeiro de 2015.
• Posteriormente, a Lei Complementar nº 155/2016 revogou o Anexo VI e determinou que essas receitas seriam tributadas pelo Anexo III ou V, conforme o fator “r” (razão entre folha de salários e receita bruta), com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Enquadramento das Atividades de Promoção de Vendas e Marketing Direto

Diferentemente das atividades de criação publicitária, as atividades de promoção de vendas (CNAE 7319-0/02) e marketing direto (CNAE 7319-0/03) sempre foram permitidas aos optantes pelo Simples Nacional. De acordo com a análise da Receita Federal, essas atividades nunca constaram nas listas de vedações das Resoluções do CGSN.

A tributação no Simples Nacional para promoção de vendas e marketing direto segue, portanto, a seguinte lógica:

1. Como essas atividades não eram vedadas pelo art. 17, XI, da LC 123/2006 (antes da alteração pela LC 147/2014), elas já eram permitidas aos optantes antes de 2015.
2. Por não terem previsão específica em nenhum dos anexos da lei, essas atividades sempre foram tributadas pelo Anexo III, conforme determina o art. 18, § 5º-F da LC 123/2006.
3. Por serem tributadas pelo Anexo III, elas não se sujeitam à regra do fator “r” introduzida pela LC 155/2016.

É importante destacar que a análise considera a natureza das atividades, não o seu modo de exercício. Se as atividades de promoção de vendas e marketing direto forem prestadas mediante cessão de mão de obra, serão vedadas ao Simples Nacional, conforme o art. 17, inciso XII, da Lei Complementar nº 123/2006.

Diferenciação entre Atividades de Publicidade

A Solução de Consulta reforça um entendimento já expressado na Solução de Consulta Cosit nº 99, de 27 de janeiro de 2017, que estabelece uma importante distinção:

“Para fins de tributação pelo Simples Nacional, não exerce atividade de publicidade a empresa que se limita a publicar material de divulgação já elaborado e apenas repassado para exposição ao público.”

Assim, é fundamental compreender a diferença entre:

• Atividades de criação publicitária: envolvem a concepção intelectual de campanhas e peças publicitárias, regulamentadas pela Lei nº 4.680/1965.
• Atividades de veiculação, promoção e marketing: envolvem a exposição, divulgação ou promoção de material já elaborado.

Essa distinção é crucial para o correto enquadramento tributário e afeta diretamente a tributação no Simples Nacional para promoção de vendas e marketing direto.

Implicações Práticas para os Contribuintes

Para as empresas optantes pelo Simples Nacional que atuam nas áreas de promoção de vendas (CNAE 7319-0/02) e marketing direto (CNAE 7319-0/03), as principais implicações são:

1. As receitas dessas atividades devem ser tributadas exclusivamente pelo Anexo III da LC 123/2006.
2. Não se aplica o fator “r” para determinar o anexo de tributação dessas atividades.
3. A alíquota efetiva será calculada conforme as regras aplicáveis ao Anexo III, considerando a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores.
4. É possível exercer essas atividades como optante do Simples Nacional desde que não sejam prestadas mediante cessão de mão de obra.

O esclarecimento trazido pela Solução de Consulta nº 13 – Cosit oferece segurança jurídica aos contribuintes que atuam nessas áreas, evitando interpretações divergentes que poderiam resultar em autuações fiscais.

Considerações Finais

A tributação no Simples Nacional para promoção de vendas e marketing direto como atividades sujeitas ao Anexo III representa uma vantagem competitiva para as micro e pequenas empresas que atuam nesse segmento, uma vez que as alíquotas desse anexo são geralmente mais favoráveis que as do Anexo V, que seria aplicável caso o enquadramento seguisse a mesma lógica das atividades de criação publicitária.

É fundamental que os contribuintes identifiquem corretamente a natureza de suas atividades e verifiquem se elas se enquadram efetivamente nos códigos CNAE mencionados (7319-0/02 e 7319-0/03), a fim de evitar problemas durante fiscalizações. Também é importante ressaltar que, caso a empresa desenvolva outras atividades além dessas, cada receita deverá ser tributada de acordo com seu enquadramento específico.

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