Tributação no Simples Nacional para corretores de seguros e intermediários financeiros

Gustavo Ribeiro20 de novembro de 20254 Mins read285

A Tributação no Simples Nacional para corretores de seguros e intermediários financeiros foi objeto de esclarecimento pela Receita Federal através da Solução de Consulta nº 233 – Cosit, de 15 de maio de 2017. Este documento traz importantes definições sobre o enquadramento tributário destas atividades no regime simplificado.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 233 – Cosit
Data de publicação: 15 de maio de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Introdução

A Solução de Consulta nº 233/2017 esclarece dúvidas sobre a tributação no Simples Nacional de atividades de corretagem de seguros, planos de previdência, planos de saúde, consórcios e intermediação de empréstimos. O entendimento produz efeitos desde 1º de janeiro de 2015, data em que entraram em vigor as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147/2014.

Contexto da Consulta

Uma empresa optante pelo Simples Nacional desde janeiro de 2015 formulou consulta à Receita Federal sobre a forma correta de cálculo do imposto mensal devido, especificamente quanto à segregação de receitas prevista no art. 25-A da Resolução CGSN nº 94/2011.

A consulente informou que desenvolve atividades de corretagem e consultoria de seguros de ramos elementares, vida e saúde, capitalização, planos previdenciários, além de vendas de consórcios e intermediação de empréstimos e financiamentos para instituições financeiras. A principal dúvida estava na determinação de quais atividades deveriam ser tributadas pelo Anexo III e quais pelo Anexo VI (anteriormente denominado Anexo V-A).

Principais Disposições

A Receita Federal, em sua análise, inicialmente esclareceu que as atividades mencionadas não implicam o desempenho de atividades próprias de instituições financeiras, o que vedaria a opção pelo Simples Nacional conforme o art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar nº 123/2006. Isso porque as atividades exercidas pela consulente constituem apenas intermediação de serviços prestados por instituições financeiras.

Para determinar a forma correta de tributação, a Solução de Consulta analisou as legislações específicas que regulamentam cada uma das atividades mencionadas:

Corretagem de seguros – Lei nº 4.594/1964
Corretagem de planos de previdência complementar e saúde – Lei Complementar nº 109/2001
Consórcios – Lei nº 11.795/2008
Empréstimos e financiamentos – Lei nº 4.595/1964

Com base na análise da legislação aplicável e nas alterações trazidas pela Lei Complementar nº 147/2014 ao art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006, a Receita Federal concluiu que há tratamentos distintos conforme a atividade desenvolvida:

Anexo III: Exclusivamente para atividades de corretagem de seguros, por expressa previsão legal no art. 18, § 5º-B, inciso XVII, da LC 123/2006.
Anexo VI: Para as atividades de corretagem de planos de previdência complementar, planos de saúde, vendas de consórcios e intermediação de empréstimos e financiamentos, por se caracterizarem como “representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios” previstas no art. 18, § 5º-I, inciso VII, da LC 123/2006.

Distinção entre Corretagem de Seguros e Outras Intermediações

Um ponto importante destacado na Solução de Consulta é que, apesar de as atividades de corretores de seguros e corretores de planos de previdência complementar e de saúde estarem classificadas no mesmo código CNAE (66.22-3-00), elas não são regidas pelas mesmas legislações.

Isso resultou na diferenciação do tratamento tributário: apenas a corretagem de seguros foi expressamente incluída no Anexo III pelo legislador, enquanto as demais atividades de intermediação, por não terem menção específica, foram enquadradas na regra geral de “intermediação de negócios” do Anexo VI.

Impactos Práticos para os Contribuintes

A aplicação prática desta Solução de Consulta tem impactos significativos para os optantes pelo Simples Nacional que atuam nestas áreas, especialmente:

A necessidade de segregar as receitas conforme a natureza da atividade, aplicando diferentes tabelas de tributação;
A tributação pelo Anexo III (para corretagem de seguros) geralmente resulta em alíquotas menores que a tributação pelo Anexo VI (para as demais atividades de intermediação);
Empresas que atuam simultaneamente em diversas áreas de intermediação precisarão implementar controles contábeis mais rigorosos para identificar corretamente a origem de cada receita.

Para as empresas optantes pelo Simples Nacional que trabalham exclusivamente com corretagem de seguros, a Tributação no Simples Nacional para corretores de seguros e intermediários financeiros é mais vantajosa, pois a tributação pelo Anexo III implica em menor carga tributária quando comparada ao Anexo VI.

Análise Comparativa

É importante observar que antes da Lei Complementar nº 147/2014, que produziu efeitos a partir de janeiro de 2015, a situação era diferente. A inclusão específica da “corretagem de seguros” no Anexo III foi uma novidade trazida por esta lei, representando um tratamento diferenciado e mais benéfico para esta atividade específica.

Este cenário criou uma distinção importante entre atividades que, na prática, são muitas vezes exercidas pela mesma empresa, como é o caso da consulente, que atua tanto com corretagem de seguros quanto com intermediação de planos de previdência, consórcios e financiamentos.

A base para essa distinção está na interpretação literal da Lei Complementar nº 123/2006, com as alterações da Lei Complementar nº 147/2014, que menciona expressamente apenas “corretagem de seguros” no Anexo III, enquanto as demais atividades de intermediação são enquadradas genericamente no Anexo VI.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 233/2017 traz importante esclarecimento sobre a Tributação no Simples Nacional para corretores de seguros e intermediários financeiros, estabelecendo uma distinção clara entre as atividades que devem ser tributadas pelo Anexo III (corretagem de seguros) e as que devem ser tributadas pelo Anexo VI (demais atividades de intermediação).

É fundamental que as empresas optantes pelo Simples Nacional que atuam nestes segmentos façam uma correta segregação de suas receitas, aplicando as tabelas de alíquotas correspondentes a cada tipo de atividade. A aplicação incorreta pode resultar em recolhimento a menor de tributos, com consequentes autuações fiscais e cobranças de multas e juros.

Por fim, é recomendável que empresas com múltiplas atividades de intermediação mantenham controles contábeis detalhados e documentação comprobatória da natureza de cada receita, a fim de justificar o enquadramento tributário adotado em caso de fiscalização.