Tributação no Simples Nacional: água mineral natural não está sujeita ao IPI

Gustavo Ribeiro18 de julho de 20254 Mins read97

A Tributação no Simples Nacional: água mineral natural não está sujeita ao IPI, conforme esclarecido na recente Solução de Consulta nº 81 – Cosit, publicada pela Receita Federal do Brasil em 4 de abril de 2024. O documento trouxe importante esclarecimento para empresas do setor de extração e envasamento de água mineral, confirmando a não incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o correto enquadramento no regime tributário simplificado.

Detalhes da Solução de Consulta

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 81/2024 – COSIT
Data de publicação: 4 de abril de 2024
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Consulta

Uma empresa optante pelo Simples Nacional, atuante no ramo de extração e envasamento de água mineral natural, formulou consulta à Receita Federal questionando sobre a incidência do IPI em suas atividades. A consulente informou que sua atividade se enquadra na classificação fiscal NCM 2201.10.00, sob os “Ex 01” e “Ex 02” da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), com a notação “NT” (não tributado).

A dúvida central apresentada era se haveria incidência do IPI sobre a comercialização de água mineral natural no caso específico de contribuintes optantes pelo regime de tributação do Simples Nacional.

Análise da Legislação Aplicável

Na análise da consulta, a Receita Federal fundamentou seu entendimento com base em diferentes diplomas legais:

Lei nº 10.451/2002 (art. 6º): Define que o campo de incidência do IPI abrange todos os produtos com alíquota relacionados na TIPI, excluindo aqueles com notação “NT” (não-tributado);
Decreto nº 7.212/2010 (art. 2º): Regulamento do IPI (RIPI) que reforça o entendimento da Lei nº 10.451/2002;
Decreto nº 11.158/2022: Versão atualizada da TIPI, onde consta a classificação da água mineral natural no código 2201.10.00, com os “Ex 01” e “Ex 02” qualificados como “NT”;
Lei Complementar nº 123/2006 (arts. 17 e 18): Legislação do Simples Nacional que trata das vedações ao ingresso no regime simplificado e atribui o Anexo de tributação às atividades.

Classificação Fiscal e Não Incidência do IPI

O cerne da questão está na classificação fiscal do produto conforme a TIPI. De acordo com o Decreto nº 11.158/2022, a água mineral natural é classificada da seguinte forma:

NCM 2201.10.00 – Ex 01: Águas minerais naturais comercializadas em recipientes com capacidade nominal inferior a 10 litros – NT (não tributado)
NCM 2201.10.00 – Ex 02: Águas minerais naturais comercializadas em recipientes com capacidade nominal igual ou superior a 10 litros – NT (não tributado)

A notação “NT” é determinante para a conclusão sobre a não incidência do IPI, pois conforme o art. 6º da Lei nº 10.451/2002, os produtos com essa notação são excluídos do campo de incidência do imposto, ainda que resultem de operação que poderia ser caracterizada como industrialização (como o envasamento).

Possibilidade de Opção pelo Simples Nacional

A Solução de Consulta também esclareceu que não existe vedação ao ingresso no Simples Nacional para microempresas ou empresas de pequeno porte que atuam exclusivamente na produção e engarrafamento de água mineral natural.

Essa conclusão foi baseada na análise do art. 17, inciso X, alínea b, da Lei Complementar nº 123/2006, que lista as bebidas não alcoólicas cuja produção ou venda no atacado impede a opção pelo regime simplificado. A água mineral natural não consta entre as bebidas vedadas, que incluem:

Bebidas alcoólicas
Refrigerantes e águas saborizadas gaseificadas
Preparações compostas para elaboração de bebida refrigerante
Cervejas sem álcool

Tributação pelo Anexo I do Simples Nacional

Uma consequência importante da não incidência do IPI é que, para fins de aplicação da legislação do Simples Nacional, as receitas decorrentes das vendas de água mineral natural não são tratadas como relacionadas às atividades industriais.

Assim, a Solução de Consulta concluiu que tais receitas serão tributadas conforme o Anexo I da Lei Complementar nº 123/2006, que possui alíquotas geralmente mais favoráveis em comparação ao Anexo II (aplicável às atividades industriais).

Impactos Práticos para o Setor

O entendimento externado pela Receita Federal traz importantes implicações práticas para as empresas do setor:

Não recolhimento do IPI: Empresas que trabalham exclusivamente com extração e envasamento de água mineral natural não devem recolher o IPI, independentemente do regime tributário adotado;
Redução da carga tributária: A tributação pelo Anexo I do Simples Nacional representa, em geral, alíquotas efetivas menores em comparação ao Anexo II;
Simplificação contábil e fiscal: A clarificação quanto à não incidência do IPI e ao correto anexo de tributação reduz a complexidade na apuração dos tributos;
Previsibilidade: O entendimento manifestado proporciona maior segurança jurídica para o planejamento tributário das empresas do setor.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 81/2024 da Cosit traz esclarecimento definitivo sobre duas questões fundamentais para o setor de água mineral:

A água mineral natural engarrafada, classificada nos códigos “Ex 01” ou “Ex 02” da posição 2201.10.00 da TIPI, não está sujeita à incidência do IPI, sendo qualificada como produto “não tributado” (NT);
Microempresas ou empresas de pequeno porte que atuam na produção e engarrafamento exclusivo de água mineral natural podem optar pelo Simples Nacional e terão suas receitas tributadas de acordo com o Anexo I da Lei Complementar nº 123/2006.

Este entendimento representa uma interpretação oficial da Receita Federal, aplicável não apenas à consulente, mas a todos os contribuintes que se encontrem na mesma situação, conforme previsto na legislação que rege o processo de consulta fiscal.