A Tributação no Lucro Presumido para prestadores de serviços médicos e de diagnóstico tem peculiaridades importantes que podem representar economia tributária significativa. A Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta nº 14 – Cosit, de 4 de janeiro de 2019, esclareceu aspectos fundamentais sobre a aplicação dos percentuais de presunção para estas atividades.
Neste artigo, vamos analisar detalhadamente o tratamento tributário aplicável às atividades de exames médicos e serviços educacionais na área médica, conforme a interpretação oficial da Receita Federal.
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: nº 14 – Cosit
- Data de publicação: 04/01/2019
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)
Contexto da Solução de Consulta
Uma sociedade limitada optante pelo Lucro Presumido que presta serviços médicos relacionados a exames complementares de fibroscan (avaliação de lesão hepática), ultrassom, avaliação indireta do grau de fibrose no fígado, além de cursos, pesquisas e palestras na área médica, questionou a Receita Federal sobre a aplicabilidade dos percentuais reduzidos para fins de determinação do IRPJ e da CSLL.
O contribuinte desejava saber se poderia utilizar as alíquotas reduzidas de 8% para IRPJ e 12% para CSLL, em vez dos percentuais padrão de 32% aplicáveis à prestação de serviços em geral.
Aspectos Legais Analisados
A análise da Cosit fundamentou-se no art. 15, caput e §§ 1º, III, “a” e 2º, da Lei nº 9.249, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, bem como no art. 20 da mesma lei, que tratam dos percentuais aplicáveis na sistemática do Lucro Presumido.
Segundo essa legislação, para efeito de apuração da base de cálculo do IRPJ no regime do Lucro Presumido, aplica-se o percentual de 8% sobre a receita bruta auferida no período. No entanto, para certas atividades, como a prestação de serviços em geral, o percentual específico é de 32%.
A partir de 1º de janeiro de 2009, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.727/2008, além dos serviços hospitalares, outras atividades relacionadas à saúde passaram a se beneficiar dos percentuais reduzidos:
- Serviços de auxílio diagnóstico e terapia
- Patologia clínica
- Imagenologia
- Anatomia patológica e citopatologia
- Medicina nuclear
- Análises e patologias clínicas
Para a CSLL, a mesma lógica se aplica, com percentuais de 12% (atividades em geral) e 32% (serviços em geral), havendo a mesma exceção para os serviços listados acima.
Requisitos para Aplicação dos Percentuais Reduzidos
A Tributação no Lucro Presumido com percentuais reduzidos para as atividades de saúde está condicionada ao cumprimento de dois requisitos cumulativos:
- Forma de organização: a prestadora dos serviços deve estar organizada sob a forma de sociedade empresária, e não como sociedade simples;
- Atendimento às normas sanitárias: o estabelecimento deve atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
É importante destacar que a mera prestação de serviços profissionais na área de saúde não configura automaticamente o caráter empresarial exigido pela legislação. É necessária uma organização econômica da atividade, com agrupamento de fatores materiais e humanos desenvolvendo um conjunto de atividades organizadas.
Análise por Tipo de Atividade
1. Exames Médicos de Diagnóstico
A Solução de Consulta entendeu que as atividades de exames complementares de fibroscan, ultrassom e avaliação indireta do grau de fibrose no fígado podem ser enquadradas como atividades de auxílio diagnóstico e imagenologia, tratadas na atribuição 4 da Resolução RDC nº 50/2002 da Anvisa.
Assim, para estas atividades, desde que atendidos os requisitos mencionados acima (sociedade empresária e conformidade com normas da Anvisa), aplicam-se os seguintes percentuais:
- 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ
- 12% para apuração da base de cálculo da CSLL
2. Cursos, Pesquisas e Palestras na Área Médica
Quanto às atividades de cursos, pesquisas e palestras na área médica, a Solução de Consulta esclareceu que estas não se identificam com nenhuma das atividades discriminadas na alínea “a” do inciso III do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249/1995.
Portanto, mesmo que realizadas dentro do estabelecimento de saúde, estas atividades sujeitam-se ao percentual de 32% tanto para o IRPJ quanto para a CSLL.
Atividades Diversificadas
Um aspecto relevante da Tributação no Lucro Presumido abordado na Solução de Consulta refere-se ao tratamento de empresas que desenvolvem atividades diversificadas. Nestes casos, conforme o § 2º do art. 15 da Lei nº 9.249/1995, deve ser aplicado o percentual de presunção correspondente a cada uma das atividades.
Para as sociedades que, como a consulente, desenvolvem tanto atividades de exames médicos quanto atividades educacionais, a receita bruta deve ser segregada, aplicando-se a cada parcela o percentual correspondente:
- Receitas de exames médicos (diagnóstico por imagem): 8% (IRPJ) e 12% (CSLL)
- Receitas de cursos, pesquisas e palestras: 32% (IRPJ e CSLL)
Conclusão e Aspectos Práticos
A Solução de Consulta nº 14/2019 traz importantes esclarecimentos para empresas que atuam no setor de saúde, especialmente aquelas que prestam serviços de auxílio diagnóstico e terapia.
Para fazer jus aos benefícios fiscais (percentuais reduzidos), as empresas devem atentar para os seguintes pontos:
- Natureza jurídica adequada: constituir-se como sociedade empresária, com registro na Junta Comercial, e não como sociedade simples;
- Regularidade sanitária: atender às normas da Anvisa, o que deve ser comprovado por meio de documento expedido pela vigilância sanitária Estadual ou Municipal;
- Segregação de receitas: controlar separadamente as receitas provenientes de atividades com tratamento tributário distinto;
- Documentação: manter documentação que comprove o enquadramento nas atividades beneficiadas pelos percentuais reduzidos.
É importante ressaltar que serviços prestados fora do estabelecimento próprio da empresa (como em hospitais de terceiros) não preenchem os requisitos para a utilização dos percentuais reduzidos, devendo ser tributados com a alíquota de 32%.
Ademais, mesmo sendo uma empresa da área de saúde, as atividades educacionais (cursos, palestras, etc.) não se beneficiam dos percentuais reduzidos, independentemente de serem realizadas dentro do estabelecimento de saúde.
Impactos para os Contribuintes
A aplicação correta dos percentuais de presunção na Tributação no Lucro Presumido pode representar uma economia tributária significativa para as empresas que atuam no setor de saúde, especialmente aquelas que realizam exames de diagnóstico por imagem e outros procedimentos listados na legislação.
Por exemplo, considerando uma receita bruta anual de R$ 1.000.000,00 oriunda exclusivamente de serviços de diagnóstico por imagem, a diferença na tributação seria:
- Com percentual de 32%: Base de cálculo do IRPJ = R$ 320.000,00
- Com percentual de 8%: Base de cálculo do IRPJ = R$ 80.000,00
Considerando a alíquota de 15% do IRPJ (desconsiderando o adicional), teríamos uma diferença de R$ 36.000,00 apenas no IRPJ. Somando-se a economia na CSLL, o impacto financeiro torna-se ainda mais relevante.
No entanto, é fundamental que a empresa esteja adequadamente constituída e cumpra todos os requisitos legais para usufruir desse tratamento tributário diferenciado.
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