A Tributação no Inova Simples foi esclarecida pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta COSIT nº 224, publicada em 25 de julho de 2024, que definiu as regras fiscais aplicáveis às empresas registradas nesse regime especial. O documento trouxe importantes orientações sobre a forma de recolhimento dos impostos e contribuições para startups constituídas como Empresa Simples de Inovação.
Entendendo o Inova Simples e seu enquadramento tributário
Identificação da Norma:
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: COSIT nº 224
- Data de publicação: 25 de julho de 2024
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
O Inova Simples é um regime especial simplificado instituído pela Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, que concede às iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo (startups) um tratamento diferenciado visando estimular sua criação, formalização e desenvolvimento. Este regime foi posteriormente regulamentado pela Resolução CGSIM nº 55, de 23 de março de 2020.
A principal característica do Inova Simples é o rito sumário e automático para abertura, alteração e fechamento de empresas, permitindo maior agilidade na formalização desses negócios inovadores. No entanto, apesar dessa simplificação no registro empresarial, havia dúvidas sobre qual regime tributário seria aplicável a essas empresas.
Regime tributário aplicável às empresas do Inova Simples
De acordo com a Solução de Consulta, as iniciativas empresariais registradas no Inova Simples que comercializarem produtos ou prestarem serviços estão sujeitas ao recolhimento de impostos e contribuições nos mesmos moldes das demais empresas, sendo permitida a opção pela sistemática do Simples Nacional.
A decisão baseou-se nos seguintes dispositivos legais:
- Lei Complementar nº 123, de 2006, artigos 18-A, §4º, V e 65-A, §10º
- Resolução CGSIM nº 55, de 2020, art. 4º, §3º
- Resolução CGSN nº 140, de 2018, arts. 2º, I e 100, §1º, IV
A Solução de Consulta esclareceu que, durante a fase experimental, a empresa de inovação pode comercializar seus produtos e prestar serviços até o limite de receita bruta anual fixado para o MEI (atualmente R$ 81.000,00), devendo apurar os impostos e contribuições conforme o regime tributário escolhido.
Possibilidade de opção pelo Simples Nacional
Um ponto importante destacado na Solução de Consulta é que as Empresas Simples de Inovação podem optar pelo Simples Nacional, desde que atendam aos requisitos previstos na legislação. A Resolução CGSN nº 171, de 26 de outubro de 2022, alterou a Resolução CGSN nº 140, de 2018, para permitir expressamente que empresas autodeclaradas nos termos do art. 65-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, possam aderir ao regime tributário simplificado.
As regras para adesão ao Simples Nacional seguem os mesmos prazos aplicáveis às demais empresas:
- Empresas novas: até 60 dias após a abertura
- Empresas já constituídas: até o último dia útil de janeiro
Vedação à opção pelo MEI
Um dos pontos mais relevantes da Solução de Consulta é a vedação expressa à possibilidade de as startups optarem pelo recolhimento de impostos e contribuições como Microempreendedor Individual (MEI). Mesmo que a empresa esteja na fase experimental de comercialização e dentro do limite de faturamento do MEI, não poderá adotar essa sistemática de recolhimento em valores fixos mensais.
Essa vedação está fundamentada no art. 18-A, §4º, V da Lei Complementar nº 123, de 2006, incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019 (a mesma que criou o Inova Simples), que estabelece expressamente que “não poderá optar pela sistemática de recolhimento prevista no caput deste artigo o MEI: (…) V – constituído na forma de startup”.
A mesma restrição foi reforçada pelo art. 100, §1º-C, IV da Resolução CGSN nº 140, de 2018, que veda ao MEI “constituir-se sob a forma de startup, ainda que sob o rito previsto no art. 65-A da Lei Complementar nº 123, de 2006”.
Obrigações fiscais e limites de comercialização
A Solução de Consulta também esclareceu que, a partir do momento em que a Empresa Simples de Inovação realizar a comercialização de produtos ou a prestação de serviços, ainda que em caráter experimental, as inscrições fiscais obrigatórias devem ser providenciadas, variando de acordo com a atividade econômica exercida.
Durante a fase experimental, a empresa pode comercializar produtos e prestar serviços até o limite de receita bruta anual fixado para o MEI (R$ 81.000,00). Caso esse limite seja ultrapassado, a Empresa Simples de Inovação estará em situação irregular, sujeita às penalidades previstas na legislação fiscal.
Para regularizar sua situação, a empresa deverá solicitar a transformação de sua natureza jurídica para empresário individual ou sociedade empresária, ficando sujeita à legislação que trata do registro e legalização de empresas, conforme o tipo escolhido.
Impactos práticos para as startups
A decisão da Receita Federal traz importantes consequências práticas para os empreendedores que optam pelo Inova Simples:
- As startups podem se beneficiar da simplificação do processo de abertura e fechamento propiciado pelo Inova Simples;
- Podem optar pelo Simples Nacional, aproveitando a carga tributária reduzida e simplificada desse regime;
- Não podem utilizar a sistemática do MEI, mesmo estando dentro do limite de faturamento de R$ 81.000,00;
- Caso ultrapassem o limite de comercialização da fase experimental, devem alterar sua natureza jurídica.
Essa diferenciação tributária mostra que o legislador buscou equilibrar a facilitação da criação de startups com mecanismos que levem em conta sua natureza inovadora e potencial de crescimento, diferenciando-as dos microempreendedores individuais tradicionais.
Considerações finais
A Tributação no Inova Simples representa um ponto de grande relevância para empreendedores que desejam constituir uma startup utilizando esse modelo simplificado. A Solução de Consulta COSIT nº 224/2024 trouxe maior segurança jurídica ao esclarecer que essas empresas podem optar pelo Simples Nacional, mas não pelo regime do MEI.
É importante que os empreendedores de startups avaliem cuidadosamente as implicações tributárias ao optarem pelo Inova Simples, considerando tanto as vantagens da simplificação no processo de registro quanto as limitações específicas relacionadas ao regime tributário.
Para os contadores e consultores empresariais, essa orientação oficial da Receita Federal serve como importante balizador no aconselhamento aos seus clientes sobre a melhor estrutura jurídica e tributária para startups incipientes.
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