Tributação na transferência de know-how como integralização de capital por estrangeiros

Gustavo Ribeiro2 de novembro de 20255 Mins read159

A tributação na transferência de know-how como integralização de capital por sócios estrangeiros em empresas brasileiras foi objeto de importante manifestação da Receita Federal do Brasil (RFB), através da Solução de Consulta nº 325 – Cosit, de 20 de junho de 2017. Este documento esclarece o tratamento tributário aplicável quando uma empresa estrangeira utiliza seus conhecimentos tecnológicos para integralizar capital em uma pessoa jurídica brasileira.

Contexto da Solução de Consulta

A consulta foi apresentada por uma sociedade empresária que atua no suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação. A empresa pretendia se inserir no mercado de meios de pagamento, desenvolvendo uma plataforma de adquirência para o mercado brasileiro, o que exigiria desenvolvimento de aplicativos e infraestrutura tecnológica.

Para viabilizar esse projeto, o principal sócio estrangeiro da consulente considerava contribuir com seu know-how como aporte de capital. Este conhecimento técnico seria essencial para o desenvolvimento da plataforma no Brasil, sendo registrado como ativo intangível em contrapartida ao aumento de capital social.

A análise da tributação na transferência de know-how como integralização de capital abrangeu diversos tributos federais, com conclusões específicas para cada um deles.

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)

A Receita Federal, com base no art. 72 da Lei nº 9.430/1996, estabeleceu que há incidência do IRRF à alíquota de 15% sobre o valor do direito cedido pelo não residente. O fato gerador ocorre no momento da integralização do capital social, quando a empresa brasileira adquire um direito (know-how) até então pertencente à empresa estrangeira.

O entendimento fiscal é que o ato de integralização representa a aquisição de um direito até então estranho à esfera jurídica da empresa brasileira. A contrapartida deste direito é a emissão de ações ou quotas do capital social da empresa nacional em favor do sócio estrangeiro.

Este posicionamento foi consolidado no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 7, de 23 de agosto de 2016, que determina explicitamente a incidência do IRRF nessas operações.

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-Royalties)

A tributação na transferência de know-how como integralização de capital também abrange a CIDE-Royalties. A Solução de Consulta determinou que há incidência da CIDE à alíquota de 10% sobre o valor do direito cedido, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 10.168/2000.

Segundo a interpretação da RFB, o know-how é caracterizado como um conhecimento tecnológico preexistente e não revelado ao público, e sua aquisição enquadra-se na hipótese de fato gerador da CIDE-royalties. O fato gerador ocorre pela aquisição do intangível que antes era de titularidade de um não-residente.

Novamente, o ADI RFB nº 7/2016 confirma esse entendimento ao especificar que, na hipótese de o direito cedido consistir em aquisição de conhecimentos tecnológicos ou implicar transferência de tecnologia, a operação sujeita-se também à CIDE.

PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação

Diferentemente do IRRF e da CIDE, a análise sobre a tributação na transferência de know-how como integralização de capital concluiu pela não incidência do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação nestas operações.

A Receita Federal entendeu que a importação exclusiva de know-how para fins de integralização de capital não se enquadra nas hipóteses de incidência previstas no art. 3º da Lei nº 10.865/2004. Isto porque:

Não se caracteriza como entrada de bens estrangeiros no território nacional (inciso I);
Não configura pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores ao exterior como contraprestação por serviço prestado (inciso II).

A operação representa apenas a transferência de conhecimentos ou técnicas, sem que se estabeleça qualquer necessidade de posterior prestação de serviços de assistência técnica ou científica.

Tratamento no IRPJ e na CSLL – Dedutibilidade da Amortização

Um aspecto relevante da tributação na transferência de know-how como integralização de capital refere-se à possibilidade de amortização do intangível adquirido para fins fiscais. A Solução de Consulta estabeleceu que:

Para fins de IRPJ, é permitida a amortização do know-how anteriormente utilizado para integralização de capital, desde que seja um bem:

Intrinsecamente relacionado com a produção e comercialização de bens pela empresa;
Cuja utilização tenha prazo contratualmente limitado.

Este entendimento baseia-se nos arts. 324 e 325 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), que permitem a amortização do capital aplicado na aquisição de direitos cuja existência ou exercício tenha duração limitada.

Para a CSLL, aplica-se o mesmo tratamento dado ao IRPJ, permitindo-se computar a amortização do know-how na determinação da base de cálculo da contribuição. Isso decorre da aplicação do disposto no art. 13, III, da Lei nº 9.249/1995, conjugado com o art. 2º da Lei nº 7.689/1988, que estabelece que a base de cálculo da CSLL é apurada com observância da legislação comercial.

Base Legal e Antecedentes

A Solução de Consulta nº 325/2017 baseou-se em diversos dispositivos legais e em entendimentos anteriores, com destaque para:

Solução de Divergência Cosit nº 6, de 20 de agosto de 2015, que uniformizou o entendimento sobre a incidência do IRRF e da CIDE em operações semelhantes;
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 7, de 23 de agosto de 2016, que consolidou a interpretação sobre o tema;
Art. 72 da Lei nº 9.430/1996 (IRRF);
Art. 2º da Lei nº 10.168/2000 (CIDE-royalties);
Arts. 1º, 3º e 7º da Lei nº 10.865/2004 (PIS/COFINS-Importação);
Arts. 324 e 325 do Decreto nº 3.000/1999 (amortização para fins de IRPJ);
Arts. 179, IV e 183, §2º da Lei nº 6.404/1976 (tratamento contábil).

É importante destacar que a tributação na transferência de know-how como integralização de capital segue a interpretação vinculante da Receita Federal, conforme previsto no art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013.

Impactos Práticos para as Empresas

As empresas brasileiras que pretendem receber aportes de capital de sócios estrangeiros na forma de know-how ou outros direitos de propriedade intelectual devem considerar os seguintes impactos:

Custo tributário de 25% sobre o valor do intangível (15% de IRRF + 10% de CIDE);
Necessidade de retenção e recolhimento dos tributos no momento da integralização;
Possibilidade de amortizar fiscalmente o intangível, desde que atendidos os requisitos legais;
Não incidência de PIS/COFINS-Importação, o que representa uma economia em relação a outras formas de importação de tecnologia.

A tributação na transferência de know-how como integralização de capital exige planejamento prévio e análise cuidadosa da operação, especialmente considerando o impacto do custo tributário no fluxo de caixa da empresa.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 325/2017 estabelece parâmetros claros sobre o tratamento tributário aplicável às operações de integralização de capital por meio de know-how por sócios estrangeiros, trazendo segurança jurídica para as empresas que pretendem realizar esse tipo de operação.

É importante que as empresas avaliem cuidadosamente os aspectos fiscais antes de estruturar operações dessa natureza, considerando não apenas as incidências tributárias imediatas, mas também os benefícios fiscais futuros decorrentes da amortização do intangível.

A tributação na transferência de know-how como integralização de capital representa um tema complexo que envolve diversos tributos federais e exige uma análise interdisciplinar entre o direito societário, contábil e tributário.

Para consultar o texto integral da Solução de Consulta nº 325/2017, acesse o site oficial da Receita Federal.