Tributação na remissão de dívidas: acréscimo ao patrimônio líquido e incidência fiscal

A tributação na remissão de dívidas é um tema que gera muitas dúvidas entre contribuintes. Quando uma empresa recebe o perdão de uma dívida comercial, como isso impacta sua tributação? A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu este tema com a Solução de Consulta 4.025 – DISIT/SRRF04, de 13 de julho de 2023, que aborda a incidência do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS sobre valores perdoados por credores.

Identificação da Norma

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: 4.025 – DISIT/SRRF04
• Data de publicação: 13 de julho de 2023
• Órgão emissor: Divisão de Tributação da 4ª Região Fiscal

Contexto da Consulta

A consulta foi apresentada por uma empresa que, no curso de sua atividade comercial, acumulou uma dívida com uma fornecedora de produtos (pneus, câmaras de ar, protetores, entre outros). Após negociações, as partes firmaram um Instrumento Particular de Transação e Outras Avenças, no qual a credora aceitou receber um valor menor do que o originalmente devido, caracterizando o perdão (remissão) de parte da dívida.

A consulente questionou se o valor perdoado deveria ser tributado pelo IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, além de indagar sobre o momento adequado para essa tributação. Adicionalmente, perguntou sobre o momento da tributação do ganho de capital na alienação de imóveis do ativo imobilizado dados em pagamento de parte da dívida.

Principais Disposições da Solução de Consulta

Tributação da Remissão de Dívidas

A Receita Federal foi clara ao afirmar que, no regime de tributação pelo lucro real, a baixa de obrigação do passivo, pelo perdão da dívida pelo credor (remissão), representa acréscimo ao Patrimônio Líquido da entidade devedora. Essa operação tem como contrapartida o resultado do período-base da data do evento, e a receita correspondente integra a base de cálculo do IRPJ.

O mesmo entendimento se aplica à CSLL: na apuração do resultado do exercício, a baixa de obrigação do passivo pela remissão representa acréscimo ao Patrimônio Líquido, com a receita correspondente integrando a base de cálculo da CSLL.

Quanto ao PIS/PASEP e à COFINS, no regime de apuração não cumulativa, a baixa de obrigação do passivo pelo perdão da dívida também representa acréscimo ao Patrimônio Líquido, com a receita correspondente integrando a base de cálculo dessas contribuições.

Momento da Tributação na Remissão

A Solução de Consulta esclarece que o momento da tributação ocorre na data em que é firmado o negócio jurídico que gerou o perdão da dívida, ou seja, quando foi assinado o Instrumento de Transação. A Receita Federal não reconheceu a existência de condição suspensiva que impediria o negócio jurídico de produzir efeitos imediatos.

A alegação da consulente de que haveria uma condição suspensiva foi rebatida pela interpretação de que, na verdade, se trataria de condição resolutiva, pois o negócio jurídico firmado vigora e produz efeitos desde sua assinatura. Apenas o não pagamento integral do acordado poderia encerrar os efeitos do negócio jurídico, caracterizando assim uma condição resolutiva e não suspensiva.

Tributação do Ganho de Capital na Alienação de Bens

Quanto à tributação do ganho de capital na alienação de bens do ativo não circulante (imobilizado), a Receita Federal esclareceu que o fato gerador ocorre na data em que se efetiva a alienação. No caso da dação em pagamento, isso ocorre no momento da assinatura do instrumento de dação.

A RFB não aceitou o argumento de que a tributação deveria acompanhar o pagamento parcelado da dívida pela empresa que recebeu os imóveis (YYY) à credora original (XXX). Para a Receita Federal, são negócios jurídicos distintos, ainda que correlacionados: a cessão de crédito entre as empresas XXX e YYY é uma operação, enquanto a dação em pagamento entre a consulente e a YYY é outra.

Assim, o ganho de capital deve ser integralmente tributado no mês da celebração do instrumento de dação em pagamento, não se aplicando o disposto no art. 503 do RIR/2018, que permite reconhecer o lucro na proporção da parcela do preço recebida em cada período de apuração.

Fundamentação Legal

A Solução de Consulta fundamentou-se em diversos dispositivos legais e em precedentes da própria Receita Federal:

• Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, caput e § 5º
• Decreto nº 9.580 – RIR/2018, arts. 210, 441, II, 591, 595
• Lei nº 6.404, de 1976, art. 177 (Lei das S/A)
• Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), arts. 43 e 116
• Lei nº 7.450, de 1985, art. 51
• Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), arts. 107 e 108
• Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, arts. 214, 215, 223 e 223-A
• Soluções de Consulta Cosit nº 65, de 1 de março de 2019, e nº 45, de 24 de março de 2021

Especialmente relevantes foram as Soluções de Consulta Cosit nº 65/2019 e 45/2021, às quais a Solução de Consulta 4.025/2023 se vincula expressamente.

Impactos Práticos para o Contribuinte

Para as empresas tributadas pelo lucro real que recebem remissão (perdão) de dívidas comerciais, a orientação da Receita Federal traz importantes implicações práticas:

1. Tributação obrigatória: O valor perdoado deve ser oferecido à tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, não sendo possível excluí-lo da base de cálculo desses tributos;
2. Momento da tributação: A tributação deve ocorrer no momento da assinatura do instrumento que formaliza o perdão da dívida, e não quando implementadas eventuais condições para sua eficácia;
3. Ganho de capital: Em caso de dação em pagamento de bens do ativo imobilizado, o ganho de capital deve ser integralmente tributado no mês da operação, mesmo que relacionado a negócios jurídicos com pagamentos parcelados;
4. Planejamento tributário: As empresas devem considerar o impacto tributário ao negociar acordos de redução de dívidas, prevendo o fluxo de caixa necessário para o pagamento dos tributos incidentes.

Considerações Finais

A tributação na remissão de dívidas representa um aspecto relevante a ser considerado em renegociações de passivos empresariais. A Solução de Consulta 4.025/2023 clarifica que, embora o perdão de dívida possa trazer alívio financeiro imediato, ele gera repercussões tributárias que não podem ser ignoradas no planejamento financeiro das empresas.

As empresas devem atentar para o fato de que, mesmo sem efetivo ingresso de recursos, o perdão de dívida gera obrigação tributária, pois representa acréscimo patrimonial na forma de redução de passivo. Essa orientação da Receita Federal reforça a necessidade de assessoria tributária especializada em processos de renegociação de dívidas comerciais.

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