Tributação na integralização de capital com Know-How por não residentes

Gustavo Ribeiro20 de novembro de 20256 Mins read193

A tributação na integralização de capital com know-how realizada por não residentes em empresas brasileiras envolve aspectos complexos que foram objeto da Solução de Consulta nº 325 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal do Brasil, publicada em 20 de junho de 2017. Este importante entendimento da administração tributária federal traz esclarecimentos fundamentais sobre quais tributos incidem nestas operações e como deve ocorrer o tratamento fiscal dos ativos intangíveis resultantes.

A norma em questão:

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 325 – Cosit
Data de publicação: 20 de junho de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da consulta tributária

A consulta foi apresentada por uma empresa brasileira que atua no setor de suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação, com intenção de se inserir no mercado de meios de pagamento. Para desenvolver sua plataforma de adquirência, a empresa considerava receber um aporte de capital de seu principal sócio estrangeiro, na forma de know-how (conhecimentos tecnológicos).

O know-how seria registrado como ativo intangível em contrapartida ao aumento de capital, estaria intrinsecamente relacionado com as atividades da empresa, teria sua utilização legalmente e contratualmente limitada a determinado período, e permaneceria sob propriedade do sócio estrangeiro e suas entidades afiliadas no exterior.

A questão central da consulta referia-se à tributação na integralização de capital com know-how por não residente, abordando especificamente: a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, além da dedutibilidade da amortização desse ativo intangível para fins de apuração do IRPJ e da CSLL.

Incidência do IRRF e da CIDE

A Receita Federal, vinculando parcialmente sua resposta à Solução de Divergência Cosit nº 6/2015, concluiu que:

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)

Incide o imposto sobre a renda na fonte, previsto no art. 72 da Lei nº 9.430, de 1996, sobre o valor do direito cedido, com alíquota de 15% (quinze por cento). O fato gerador ocorre no momento da integralização de capital social, pois este ato representa a aquisição, pela empresa brasileira, de um direito (know-how) antes titularizado por empresa não residente.

A tributação na integralização de capital com know-how pelo IRRF se justifica porque, embora não haja remessa de valores ao exterior em sentido estrito, o próprio ato de reconhecer a integralização implica em creditar ao não residente um valor em contrapartida à cessão do direito de propriedade intelectual.

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-Royalties)

De modo semelhante, a Receita Federal entendeu que incide a CIDE-Royalties, prevista no art. 2º da Lei nº 10.168/2000, à alíquota de 10% (dez por cento) sobre o valor do know-how aportado. A justificativa é que o know-how constitui um conhecimento tecnológico, e sua aquisição enquadra-se na hipótese de incidência da CIDE, independentemente da forma como ocorre a contraprestação.

Conforme destacou a solução de consulta, o know-how é definido como “um conhecimento tecnológico preexistente e não revelado ao público”, o que o enquadra no conceito de “aquisição de conhecimentos tecnológicos” previsto na legislação da CIDE.

É importante notar que este entendimento foi posteriormente consolidado pelo Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 7/2016, que expressamente tratou da tributação na integralização de capital com know-how por não residentes.

Não incidência do PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação

Diferentemente do IRRF e da CIDE, a Receita Federal concluiu pela não incidência do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação na operação de integralização de capital com know-how. Esta conclusão baseou-se na análise dos arts. 1º, 3º e 7º da Lei nº 10.865/2004, que estabelecem a incidência destas contribuições sobre:

A entrada de bens estrangeiros no território nacional (importação de produtos); ou
O pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado (importação de serviços).

A Receita Federal entendeu que a mera transferência de know-how para fins de integralização de capital não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais, pois:

Não constitui importação de bens físicos (o know-how é um ativo intangível); e
Não configura prestação de serviços pelo não residente à empresa brasileira.

Assim, a tributação na integralização de capital com know-how não abrange o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação.

Tratamento do know-how como ativo intangível amortizável

Quanto à possibilidade de amortização do ativo intangível representado pelo know-how, a Receita Federal concluiu favoravelmente ao contribuinte, tanto para fins de IRPJ quanto de CSLL, desde que atendidas determinadas condições.

Para fins de IRPJ (Lucro Real)

Com base nos arts. 324 e 325 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), a Receita Federal reconheceu a dedutibilidade da amortização do know-how, desde que:

O bem esteja intrinsecamente relacionado com a produção e comercialização de bens pela empresa; e
A utilização tenha prazo contratualmente limitado.

Essas condições estão alinhadas com o disposto no art. 13, inciso III, da Lei nº 9.249/1995, e no art. 58 da Lei nº 4.506/1964, que regulamentam a dedutibilidade de despesas com amortização.

Para fins de CSLL

A Receita Federal aplicou o mesmo entendimento à CSLL, reconhecendo a possibilidade de computar a amortização do know-how quando da determinação da base de cálculo desta contribuição. Este entendimento baseia-se no art. 2º da Lei nº 7.689/1988, que determina que a base de cálculo da CSLL é o valor do resultado do exercício apurado com observância da legislação comercial.

Por sua vez, a legislação comercial (art. 183, §2º, “b”, da Lei nº 6.404/1976) prevê a possibilidade de amortização de bens com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado.

Impactos práticos para as empresas brasileiras

A tributação na integralização de capital com know-how por não residentes, conforme definida na Solução de Consulta nº 325, tem impactos importantes para empresas brasileiras que desejam receber aportes de tecnologia de seus sócios estrangeiros:

Custo tributário: A operação implica em um custo tributário significativo (25% no total, sendo 15% de IRRF e 10% de CIDE-Royalties), que deve ser considerado no planejamento financeiro da operação.
Responsabilidade pelo recolhimento: A empresa brasileira que recebe o aporte é responsável pela retenção e recolhimento dos tributos.
Benefício fiscal futuro: Por outro lado, há o benefício da dedutibilidade das amortizações para fins de IRPJ e CSLL, o que pode reduzir a carga tributária da empresa nos períodos subsequentes.
Valoração do intangível: É essencial que a empresa realize uma valoração adequada e bem documentada do know-how aportado, tanto para determinar corretamente a base de cálculo dos tributos quanto para justificar as futuras amortizações.
Aspectos contratuais: O contrato de aporte deve especificar claramente o prazo de utilização do know-how, pois isso é fundamental para garantir a dedutibilidade das amortizações.

Vale destacar que a tributação na integralização de capital com know-how difere significativamente do tratamento dado a aportes de capital em dinheiro ou bens tangíveis, o que exige atenção especial dos contribuintes ao estruturar este tipo de operação.

Considerações finais

A Solução de Consulta nº 325 da Cosit trouxe importante esclarecimento sobre um tema complexo e relevante no contexto da internacionalização das empresas brasileiras. O entendimento da Receita Federal segue uma interpretação que privilegia a substância econômica da operação de integralização de capital com know-how, tratando-a como uma aquisição de direitos com contraprestação não monetária.

Esta interpretação está alinhada com outros pronunciamentos da administração tributária sobre operações envolvendo não residentes e transferência de tecnologia, como a Solução de Divergência Cosit nº 6/2015 e o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 7/2016.

Empresas que pretendem receber aportes de know-how de sócios estrangeiros devem, portanto, analisar cuidadosamente os aspectos tributários envolvidos, buscando estruturar a operação de forma a cumprir a legislação tributária e otimizar seus impactos financeiros.

Para uma análise completa, recomenda-se a consulta ao texto integral da Solução de Consulta nº 325 no site da Receita Federal do Brasil.