A tributação na incorporação empresarial envolve uma série de procedimentos fiscais específicos, especialmente quando há diferentes regimes tributários entre as empresas envolvidas. A Solução de Consulta COSIT nº 91, de 14 de julho de 2020, trouxe importantes esclarecimentos sobre estas operações, principalmente quando uma empresa optante pelo lucro presumido e regime de caixa é incorporada por outra obrigada ao lucro real.
Contexto da Solução de Consulta
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: COSIT nº 91/2020
- Data de publicação: 14 de julho de 2020
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal do Brasil
A consulta surgiu de um caso concreto no qual uma empresa tributada pelo lucro presumido e regime de caixa, que possuía receitas financeiras diferidas (ainda não recebidas), foi incorporada por outra companhia obrigada ao lucro real. O questionamento central referia-se ao tratamento tributário dessas receitas diferidas no momento da incorporação.
Procedimentos Fiscais na Incorporação
A tributação na incorporação empresarial exige o levantamento de balanços específicos tanto pela incorporada quanto pela incorporadora. A Solução de Consulta estabelece claramente que:
1. Para a empresa incorporada (lucro presumido/regime de caixa):
- Deve levantar balanço específico em até 30 dias antes da incorporação, conforme previsto no art. 21 da Lei nº 9.249/1995
- Na data do evento, deve apurar IRPJ e CSLL seguindo as regras do lucro presumido e mantendo o regime de caixa que já adotava
- Não precisa ajustar suas receitas diferidas do regime de caixa para competência na sua última apuração
2. Para a empresa incorporadora (lucro real/regime de competência):
- Deve levantar balanço específico para fins da incorporação
- Deve apurar IRPJ e CSLL na data do evento seguindo as regras do lucro real e regime de competência
- Deve oferecer à tributação as receitas diferidas da incorporada (que estavam no regime de caixa) na data do evento
Evolução Normativa sobre Incorporações
A Solução de Consulta também faz um importante retrospecto da evolução normativa sobre o tema. Anteriormente, até 31/12/1995, as pessoas jurídicas incorporadas estavam obrigadas à tributação pelo lucro real. Este cenário mudou com a revogação do parágrafo único do art. 36 da Lei nº 8.981/1995, pelo art. 36, V, da Lei nº 9.249/1995.
Atualmente, conforme esclarece a tributação na incorporação empresarial definida pela COSIT, a empresa incorporada pode manter seu regime tributário (lucro presumido) até a data da incorporação, sem necessidade de migrar para o lucro real.
Tratamento das Receitas Diferidas
Um dos pontos centrais da Solução de Consulta refere-se ao tratamento das receitas que foram diferidas pela incorporada através do regime de caixa. De acordo com a decisão:
- As receitas financeiras diferidas (de mútuos e aplicações financeiras) que ainda não haviam sido recebidas não precisam ser tributadas pela incorporada em sua última apuração
- A incorporadora deve oferecer à tributação estas receitas diferidas na data do evento, aplicando por analogia o disposto no art. 223-A da IN RFB nº 1.700/2017
Este entendimento é fundamentado no fato de que a incorporadora, obrigada ao lucro real e ao regime de competência, não pode manter o diferimento da tributação dessas receitas, uma vez que seu regime é incompatível com o reconhecimento pelo regime de caixa.
Base Legal da Decisão
A Solução de Consulta fundamentou-se em diversos dispositivos legais, entre os quais destacamos:
- Art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/1996: Determina que a apuração da base de cálculo e dos tributos devidos seja efetuada na data do evento
- Art. 21 da Lei nº 9.249/1995: Estabelece a obrigatoriedade de levantar balanço específico para fins de incorporação
- Art. 223-A da IN RFB nº 1.700/2017: Trata da mudança do regime de caixa para o regime de competência
- Art. 70, §§ 1º, 9º e 9º-A da IN RFB nº 1.585/2015: Dispõe sobre a tributação dos rendimentos de aplicações financeiras no lucro presumido
A análise da Solução de Consulta COSIT nº 91/2020 também envolveu aspectos de direito intertemporal, com base no art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), para esclarecer a não obrigatoriedade atual da incorporada tributar pelo lucro real.
Impactos Práticos para as Empresas
A tributação na incorporação empresarial definida pela COSIT tem efeitos práticos relevantes para as companhias envolvidas em processos de reorganização societária:
Para a empresa incorporada:
- Possibilidade de manter seu regime tributário até a data da incorporação
- Não necessidade de antecipar a tributação de receitas ainda não recebidas em sua última declaração
- Obrigação de cumprir os prazos para levantamento do balanço específico (até 30 dias antes)
Para a empresa incorporadora:
- Obrigação de oferecer à tributação as receitas diferidas da incorporada
- Necessidade de ajustar o reconhecimento dessas receitas do regime de caixa para o regime de competência
- Impacto imediato em sua carga tributária, pois deverá tributar receitas ainda não recebidas
Considerações Finais
A Solução de Consulta COSIT nº 91/2020 trouxe importante pacificação sobre a tributação na incorporação empresarial quando há diferença de regimes tributários entre as empresas. O entendimento confirma que:
- Não há necessidade de a incorporada mudar para o lucro real antes da incorporação
- A incorporada deve manter seu regime de reconhecimento de receitas até o fim
- A incorporadora deve fazer o ajuste do regime de caixa para competência na data da incorporação
Este posicionamento oferece segurança jurídica às empresas e estabelece procedimentos claros para operações de incorporação, especialmente quando envolvem regimes tributários distintos. As companhias devem, portanto, planejar adequadamente suas reorganizações societárias, considerando os impactos tributários imediatos que podem surgir quando há receitas diferidas pelo regime de caixa.
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