A tributação na fonte sobre serviços de agente de propriedade industrial foi tema da Solução de Consulta nº 273 – Cosit, publicada em 19 de dezembro de 2018. Esta orientação da Receita Federal esclareceu dúvidas sobre a obrigatoriedade de retenção de IR, CSLL, PIS e COFINS nas operações entre pessoas jurídicas envolvendo estes serviços.
Entendendo a Solução de Consulta nº 273 – Cosit
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número: 273 – Cosit
- Data de publicação: 19 de dezembro de 2018
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal do Brasil
O documento analisou a situação de uma empresa que presta serviços de agente de propriedade industrial (CNAE 6911-7/03), que alegava realizar atividades meramente administrativas sem necessidade de profissionais qualificados e, portanto, que não estariam sujeitas às retenções tributárias previstas na legislação.
A consulente argumentou que suas atividades não constavam expressamente no rol de serviços profissionais do artigo 647 do RIR/99 (atual artigo 714 do RIR/2018) nem no artigo 30 da Lei 10.833/2003, questionando assim a necessidade de retenção tributária nas operações realizadas.
Caracterização dos Serviços de Agente de Propriedade Industrial
A Solução de Consulta esclareceu que as atividades de agente de propriedade industrial abrangem:
- Atividades ligadas à concessão de patentes
- Registro de marcas
- Registro de desenhos industriais
- Contratos de transferência de tecnologia
- Indicações geográficas
- Registro de programas de computador
Embora a consulente tenha argumentado que realizava serviços “meramente administrativos”, a Receita Federal classificou tais atividades como serviços caracterizadamente de natureza profissional, científica e técnica, com base na própria Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
De acordo com as Notas Explicativas da Seção M da CNAE, que inclui o agente de propriedade industrial:
“Esta seção compreende as atividades especializadas profissionais, científicas e técnicas. Estas atividades requerem uma formação profissional específica normalmente com elevado nível de qualificação e treinamento (em geral educação universitária). O conhecimento especializado (expertise) é o principal elemento colocado à disposição do cliente.”
Base Legal para Retenção de IR na Fonte
A tributação na fonte sobre serviços de agente de propriedade industrial tem como fundamento legal o art. 647 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), que determina:
“Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional.”
A Receita Federal fundamentou sua decisão em dois importantes pareceres normativos:
- Parecer Normativo CST nº 8/1986: que esclarece que o conceito de serviços caracterizadamente de natureza profissional abrange também rendimentos do exercício de profissões não regulamentadas;
- Parecer Normativo CST nº 37/1987: que caracteriza serviços de assessoria e consultoria técnica como aqueles “que configurem alto grau de especialização, obtido através de estabelecimento de nível superior técnico, vinculados diretamente à capacidade intelectual do indivíduo”.
Assim, a Receita Federal concluiu que os serviços prestados pelo agente de propriedade industrial se enquadram nos itens 6 (assessoria e consultoria técnica) e 12 (consultoria) do § 1º do art. 647 do RIR/99, estando sujeitos à retenção de IR na fonte à alíquota de 1,5%.
Retenção de CSLL, PIS e COFINS
Além do Imposto de Renda Retido na Fonte, a tributação na fonte sobre serviços de agente de propriedade industrial também abrange a retenção de CSLL, PIS e COFINS. Esta obrigação está fundamentada no art. 30 da Lei nº 10.833/2003:
“Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.”
A Instrução Normativa SRF nº 459/2004, que regulamenta este dispositivo, esclarece em seu art. 1º, § 2º, inciso IV, que são considerados serviços profissionais “aqueles relacionados no § 1º do art. 647 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999)”.
Portanto, as retenções de PIS, COFINS e CSLL devem ser feitas à alíquota total de 4,65% (0,65% de PIS, 3% de COFINS e 1% de CSLL).
Irrelevância da Qualificação dos Sócios ou Outras Atividades da Empresa
Um ponto importante destacado na Solução de Consulta é que a tributação na fonte sobre serviços de agente de propriedade industrial deve ocorrer independentemente da qualificação profissional dos sócios da empresa prestadora ou do fato de ela auferir receitas de outras atividades.
O § 2º do art. 647 do RIR/99 estabelece expressamente que “o imposto incide independentemente da qualificação profissional dos sócios da beneficiária e do fato desta auferir receitas de quaisquer outras atividades, seja qual for o valor dos serviços em relação à receita bruta”.
Impactos Práticos para Empresas
Esta Solução de Consulta tem importantes implicações práticas para empresas que atuam no setor de propriedade industrial:
Para empresas prestadoras de serviços:
- Necessidade de ajustar o planejamento financeiro para lidar com as retenções tributárias
- Importância de informar corretamente os clientes sobre a necessidade de retenção
- Impacto no fluxo de caixa, já que parte dos valores será retida no momento do pagamento
- Necessidade de controle adequado dos valores retidos para aproveitamento posterior
Para empresas contratantes:
- Obrigatoriedade de efetuar a retenção de 1,5% de IR, 1% de CSLL, 3% de COFINS e 0,65% de PIS
- Responsabilidade pelo recolhimento dos tributos retidos nos prazos legais
- Necessidade de emissão de comprovante de retenção para a empresa prestadora
- Obrigatoriedade de declarar os valores retidos nas obrigações acessórias pertinentes
Análise Comparativa
A decisão da Receita Federal estabelece um entendimento claro que contraria a argumentação frequentemente utilizada por empresas do setor de propriedade industrial de que suas atividades seriam meramente administrativas.
A tributação na fonte sobre serviços de agente de propriedade industrial deve ocorrer ainda que:
- A atividade não esteja expressamente listada no rol exemplificativo do art. 647 do RIR/99
- A empresa argumente que realiza procedimentos administrativos simples
- Não haja exigência formal de qualificação específica para os profissionais
Este entendimento segue a tendência da Receita Federal de interpretar de forma ampla o conceito de “serviços de natureza profissional”, focando mais na natureza do serviço prestado do que na qualificação formal dos prestadores.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 273 – Cosit esclarece definitivamente que os serviços de agente de propriedade industrial estão sujeitos à retenção na fonte de IR, CSLL, PIS e COFINS, por serem caracterizados como serviços profissionais, mesmo que a empresa argumente realizar apenas procedimentos administrativos simples.
Este entendimento é relevante para empresas que atuam no registro de marcas, patentes e demais atividades relacionadas à propriedade industrial, que devem se adequar às exigências tributárias e ajustar seus contratos e precificação para contemplar estas retenções.
Por fim, é importante destacar que a consulente tentou argumentar que suas atividades não se enquadravam como serviços profissionais, mas a Solução de Consulta nº 273/2018 deixou claro que, pela própria natureza da atividade e sua classificação na CNAE, os serviços de agente de propriedade industrial possuem caráter profissional, técnico e especializado, estando sujeitos às retenções tributárias previstas na legislação.
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