Tributação na fonte para empresas de software: isenção de retenção para licenças e comercialização de software padronizado

A tributação na fonte para empresas de software é um tema que gera muitas dúvidas entre os contribuintes do setor de tecnologia. A Receita Federal do Brasil (RFB), através da Solução de Consulta COSIT nº 230, de 12 de maio de 2017, trouxe importantes esclarecimentos sobre a não incidência de retenção na fonte em determinadas operações com software.

Identificação da Norma

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 230 – COSIT
Data de publicação: 12 de maio de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Consulta

A consulta foi apresentada por uma pessoa jurídica que atua no ramo de desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis e desenvolvimento de programas de computador sob encomenda. A empresa buscou esclarecer se suas atividades estariam sujeitas à retenção na fonte de tributos federais como o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

O questionamento central girava em torno da correta interpretação do art. 30 da Lei nº 10.833/2003 e do art. 647 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), que tratam da retenção na fonte desses tributos quando do pagamento por serviços profissionais.

Atividades Analisadas na Consulta

A consulente especificou quatro principais atividades sobre as quais tinha dúvidas quanto à retenção na fonte:

1. Comercialização de software produzido em série (cópias múltiplas ou padronizado) e suas atualizações;
2. Concessão de licença de uso em caráter permanente de cópia de software de uso geral, não exclusivo, para uso em um mercado ou segmento de mercado;
3. Aluguel ou concessão de licença de uso provisório de software de uso geral, não exclusivo;
4. Manutenção e suporte técnico remoto de software de uso geral, destinados a manter o software sempre atualizado.

Fundamentação Legal

A análise da Receita Federal baseou-se principalmente nos seguintes dispositivos legais:

• Art. 647 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99) – que trata da incidência de IRRF sobre serviços caracterizadamente de natureza profissional;
• Art. 30 da Lei nº 10.833/2003 – que estabelece a retenção na fonte da CSLL, COFINS e PIS/Pasep;
• Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) – que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador;
• Parecer Normativo CST nº 8/1986 – que estabelece critérios sobre a abrangência da retenção na fonte.

Decisão da Receita Federal

A tributação na fonte para empresas de software foi analisada de forma detalhada pela Receita Federal, que dividiu sua decisão por tributo:

1. Quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)

A Receita Federal entendeu que não incide IRRF sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas nas seguintes situações:

• Comercialização de software produzido em série (cópias múltiplas ou padronizado);
• Concessão de licença de uso em caráter permanente de software de uso geral, não exclusivo;
• Aluguel ou concessão de licença de uso provisório de software de uso geral, não exclusivo;
• Manutenção e suporte técnico remoto de software de uso geral, destinados a mantê-lo atualizado.

Isso ocorre porque tais atividades não se enquadram no conceito de “serviços profissionais” estabelecido no art. 647 do RIR/99.

2. Quanto à CSLL, COFINS e PIS/Pasep

Para estes tributos, a decisão foi dividida em duas categorias:

Não sujeitas à retenção na fonte:

• Comercialização de software produzido em série;
• Concessão de licença de uso em caráter permanente de software;
• Aluguel ou concessão de licença de uso provisório de software.

Sujeitas à retenção na fonte:

• Manutenção e suporte técnico remoto de software de uso geral.

Essa diferenciação ocorre porque a manutenção de software, mesmo não sendo considerada um “serviço profissional”, enquadra-se no conceito de “serviços de manutenção” previsto no art. 30 da Lei nº 10.833/2003 e regulamentado pelo art. 1º, § 2º, II, da IN SRF nº 459/2004.

Distinção entre Software Padronizado e Sob Encomenda

Um ponto fundamental na tributação na fonte para empresas de software é a distinção entre software padronizado e software sob encomenda:

• Software padronizado (ou de prateleira): produzido em série para comercialização e uso não exclusivo, considerado mercadoria para fins tributários;
• Software sob encomenda: desenvolvido especificamente para um único cliente, considerado serviço para fins tributários.

Esta distinção, originada em decisões do Supremo Tribunal Federal (RE 176.626 e RE 199.464), é fundamental para determinar a incidência ou não de retenção na fonte.

Impactos Práticos para Empresas de Software

A Solução de Consulta COSIT nº 230/2017 traz importantes impactos práticos para o fluxo de caixa das empresas que atuam no setor de desenvolvimento de software:

1. Para empresas que comercializam software padronizado:

• Não haverá retenção de 1,5% de IRRF;
• Não haverá retenção de 4,65% referentes à PIS/COFINS/CSLL nas operações de venda ou licenciamento;
• Haverá retenção de 4,65% apenas nos serviços de manutenção e suporte técnico.

2. Para tomadores de serviços:

• Devem observar a natureza da operação para realizar corretamente a retenção;
• Nos pagamentos por manutenção e suporte, devem reter apenas PIS/COFINS/CSLL (4,65%).

Análise Comparativa com Entendimentos Anteriores

A Solução de Consulta nº 230/2017 reafirma o entendimento já manifestado na Solução de Consulta COSIT nº 3/2008, consolidando a posição da Receita Federal sobre a tributação na fonte para empresas de software.

É importante destacar que este entendimento baseia-se na distinção entre mercadoria e serviço estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, que considera o software padronizado como mercadoria e o software sob encomenda como serviço.

A Receita Federal adotou essa mesma lógica para determinar quais atividades estão sujeitas à retenção na fonte, considerando que apenas os serviços profissionais (como desenvolvimento sob encomenda) sofrem a incidência do IRRF, enquanto a comercialização de produtos (software padronizado) está isenta.

Considerações Finais

A compreensão correta da tributação na fonte para empresas de software é essencial para evitar retenções indevidas ou a falta de retenções obrigatórias, que podem gerar autuações fiscais e penalidades.

As empresas que atuam no setor de tecnologia devem estar atentas à natureza de suas operações, distinguindo claramente:

• Operações com software padronizado (venda ou licenciamento);
• Serviços de desenvolvimento sob encomenda;
• Serviços de manutenção e suporte técnico.

Essa distinção é fundamental para o correto tratamento tributário e cumprimento das obrigações acessórias relacionadas à retenção na fonte.

Vale ressaltar que a Solução de Consulta COSIT nº 230/2017 possui efeito vinculante para toda a administração tributária federal, conforme estabelece o art. 9º da IN RFB nº 1.396/2013, proporcionando segurança jurídica para as empresas do setor seguirem suas orientações.

Para conferir a íntegra da Solução de Consulta, acesse o site da Receita Federal.

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