Tributação na Dação em Pagamento de Imóveis: Incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS

A Tributação na Dação em Pagamento de Imóveis é um tema que gera dúvidas entre empresas do setor imobiliário. A Receita Federal do Brasil esclareceu este assunto através da Solução de Consulta nº 57 – Cosit, de 15 de dezembro de 2022, determinando que valores provenientes desta modalidade de pagamento integram a receita bruta para fins tributários.

Entendendo a Solução de Consulta sobre Dação em Pagamento

Tipo de norma: Solução de Consulta COSIT

Número/referência: 57/2022

Data de publicação: 15 de dezembro de 2022

Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

A consulta foi apresentada por uma incorporadora imobiliária que adquiriu um terreno para loteamento e contratou uma empresa para execução do projeto de estruturação, demarcação e parte da engenharia. Como forma de pagamento pelos serviços prestados, a incorporadora optou pela dação em pagamento, mediante a transferência de determinados lotes do próprio empreendimento.

A dúvida central da consulente era se esta operação integraria a receita bruta da empresa, sujeitando-a à incidência do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Conceito Jurídico da Dação em Pagamento

Segundo o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), a dação em pagamento é disciplinada como meio de extinção de obrigações. O artigo 356 estabelece que “o credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida” e o artigo 357 complementa que “determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda”.

Essencialmente, a dação em pagamento pressupõe:

• Um negócio jurídico anterior
• Uma obrigação a ser adimplida
• Consentimento do credor em receber prestação diversa da originalmente pactuada
• Entrega de coisa que se dá em pagamento para extinção da obrigação

Base Legal para Determinação da Receita Bruta

A análise da Receita Federal fundamentou-se principalmente no artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, que define o conceito de receita bruta para fins tributários:

“Art. 12. A receita bruta compreende:

• I – o produto da venda de bens nas operações de conta própria;
• II – o preço da prestação de serviços em geral;
• III – o resultado auferido nas operações de conta alheia; e
• IV – as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III.”

Este conceito de receita bruta é referenciado em diversos dispositivos da legislação tributária, servindo como base para apuração do IRPJ no regime do lucro presumido e para o cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme dispõem a Lei nº 9.430/1996 e a Lei nº 9.718/1998.

Entendimento da Receita Federal sobre a Tributação na Dação em Pagamento

A Receita Federal concluiu que o valor correspondente à obrigação extinta através da dação em pagamento, quando realizada com bens que integram o objeto principal das atividades da pessoa jurídica, compõe a sua receita bruta para fins tributários.

O raciocínio adotado foi que, no caso analisado:

• A consulente tem como atividade econômica a incorporação de empreendimentos imobiliários
• Os imóveis dados em pagamento são ordinariamente destinados à venda (objeto principal da atividade)
• A extinção da obrigação, por meio da entrega de objeto componente do estoque, representa uma redução das dívidas da pessoa jurídica
• Esta redução de dívidas é fato apto a caracterizar ingresso de receita

Portanto, segundo a Solução de Consulta nº 57/2022, o valor da obrigação extinta deve ser considerado receita bruta para fins do artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, sujeitando-se à incidência do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Impactos Práticos para Empresas do Setor Imobiliário

Este entendimento da Receita Federal tem importantes consequências práticas para empresas do setor imobiliário que utilizam a dação em pagamento como forma de extinção de obrigações:

1. Reconhecimento de Receita: Os valores dos imóveis dados em pagamento devem ser reconhecidos como receita bruta, mesmo não havendo entrada efetiva de recursos financeiros
2. Incidência Tributária: Haverá tributação normal por IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre esses valores
3. Controle Contábil: Necessidade de controle adequado dessas operações na contabilidade
4. Planejamento Tributário: Importância de considerar essa tributação no planejamento financeiro e tributário das operações

É importante ressaltar que este entendimento se aplica especificamente quando o bem dado em pagamento faz parte do objeto principal das atividades da empresa, como no caso de incorporadoras que utilizam imóveis de seu estoque para pagamento de obrigações.

Análise Comparativa com Operações Semelhantes

A Tributação na Dação em Pagamento de Imóveis difere de outras operações imobiliárias em aspectos importantes:

• Permuta de Imóveis: Possui tratamento tributário próprio e difere da dação em pagamento
• Alienação de Imóveis para Pagamento de Dívidas: Na alienação, há duas operações distintas (venda + pagamento), enquanto na dação há apenas uma extinção direta da obrigação
• Venda com Recebimento em Dinheiro: Do ponto de vista tributário, ambas geram receita bruta tributável, ainda que a forma de liquidação da operação seja diferente

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 57/2022 traz importante esclarecimento sobre o tratamento tributário das operações de dação em pagamento no setor imobiliário, confirmando que os valores correspondentes às obrigações extintas por esse meio integram a receita bruta para fins de incidência do IRPJ, da CSLL e das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.

Este entendimento reforça a necessidade de as empresas incorporadoras e construtoras considerarem adequadamente essa modalidade de pagamento em seu planejamento tributário, visto que, mesmo não havendo ingresso efetivo de recursos financeiros, haverá a obrigação tributária sobre o valor da obrigação extinta.

É importante destacar que a Solução de Consulta mencionada pela consulente (SRRF06/Disit nº 45/2012) foi reformada pela Solução de Consulta SRRF06/Disit nº 78/2012, alinhando-se ao entendimento atual da Receita Federal sobre o tema.

Para empresas que utilizam frequentemente essa modalidade de extinção de obrigações, recomenda-se a revisão de procedimentos contábeis e fiscais para adequação a esse entendimento, evitando potenciais autuações fiscais.

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