Tributação na alienação de participação societária no Lucro Presumido

Gustavo Ribeiro26 de julho de 20254 Mins read81

A tributação na alienação de participação societária no Lucro Presumido possui tratamento fiscal específico, que varia conforme a natureza do investimento e o objeto social da empresa. Segundo recente orientação da Receita Federal, é fundamental distinguir entre participações de caráter permanente e não permanente para determinar a correta incidência tributária.

Identificação da Norma

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: DISIT/SRRF07 nº 7007, de 17 de agosto de 2022
Data de publicação: 23 de agosto de 2022
Órgão emissor: Divisão de Tributação da 7ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil

Contexto da Solução de Consulta

A Receita Federal estabeleceu importante distinção para a tributação na alienação de participação societária no Lucro Presumido, reafirmando entendimento vinculado à Solução de Consulta COSIT nº 347/2017. A orientação esclarece que o tratamento fiscal depende de dois fatores principais: se a participação societária alienada é de caráter permanente ou não permanente, e se a pessoa jurídica possui em seu objeto social a atividade de compra e venda de participações societárias.

Essa interpretação impacta diretamente a forma de apuração dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) no regime do Lucro Presumido, determinando se tais receitas devem ser consideradas como receita bruta operacional ou ganho de capital.

Principais Disposições sobre a Tributação

Para IRPJ e CSLL

A solução de consulta estabelece duas situações distintas para a tributação na alienação de participação societária no Lucro Presumido:

1. Participações societárias de caráter não permanente: Quando a empresa tem como um de seus objetos sociais a compra e venda de participações societárias, a receita obtida na alienação dessas participações não permanentes deve ser:

Computada como receita bruta
Integrada à base de cálculo do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido
Sujeita ao percentual de presunção de 32% tanto para IRPJ quanto para CSLL

2. Participações societárias de caráter permanente: Neste caso, a alienação:

Está sujeita à apuração de ganho de capital
Deve ser computada diretamente na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem aplicação dos percentuais de presunção

Para PIS e COFINS

A mesma distinção é aplicada para determinar a incidência das contribuições para PIS/PASEP e COFINS no regime cumulativo:

1. Participações societárias de caráter não permanente: Quando a empresa tem em seu objeto social a compra e venda de participações societárias, a receita da alienação:

Deve ser computada como receita bruta
Integra a base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS no regime cumulativo

2. Participações societárias de caráter permanente:

A receita da alienação não integra a base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS

Base Legal e Fundamentos

O entendimento da Receita Federal está fundamentado em diversos dispositivos legais:

Para o IRPJ:

Lei nº 9.249/1995, artigo 15, § 1º, inciso III, alínea c
Lei nº 9.430/1996, artigo 25, caput, incisos I e II
Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021, artigo 34

Para a CSLL:

Lei nº 9.249/1995, artigo 20
Lei nº 9.430/1996, artigo 29
Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021, artigo 34

Para o PIS/PASEP e COFINS:

Lei nº 9.718/1998, artigos 2º e 3º, § 2º, IV, § 14
Lei nº 10.637/2002, artigo 8º, II (para o PIS/PASEP)
Lei nº 10.833/2003, artigo 10, II (para a COFINS)
Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021, artigo 34

A consulta vincula-se à Solução de Consulta COSIT nº 347, de 27 de junho de 2017, estabelecendo um entendimento consolidado sobre a matéria.

Impactos Práticos para as Empresas

A compreensão da diferença entre participações societárias permanentes e não permanentes é fundamental para a correta tributação na alienação de participação societária no Lucro Presumido. Esta distinção impacta diretamente o caixa das empresas, já que:

Para investimentos não permanentes (com atividade no objeto social):

IRPJ e CSLL: aplica-se o percentual de presunção de 32% (resultando em alíquota efetiva de 7,68% para o IRPJ e 2,88% para a CSLL)
PIS e COFINS: incidência de 0,65% e 3% sobre o valor total da receita

Para investimentos permanentes:

IRPJ e CSLL: tributação de 15% (mais adicional, se aplicável) e 9%, respectivamente, sobre o ganho de capital (diferença entre valor de venda e custo de aquisição)
PIS e COFINS: não há incidência

Critérios para Classificação dos Investimentos

Embora a Solução de Consulta não detalhe os critérios específicos para classificação de investimentos como permanentes ou não permanentes, pode-se recorrer às normas contábeis para esta análise:

Investimentos de caráter permanente:

Adquiridos com a intenção de mantê-los a longo prazo
Classificados no Ativo Não Circulante – Investimentos
Geralmente representam participações estratégicas ou com influência significativa

Investimentos de caráter não permanente:

Adquiridos com a intenção de negociação
Classificados no Ativo Circulante
Fazem parte da atividade operacional da empresa (quando previsto no objeto social)

Considerações Finais

A Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7007 reforça a importância de uma análise cuidadosa do objeto social da empresa e da natureza dos investimentos societários para a correta tributação na alienação de participação societária no Lucro Presumido.

As empresas que operam no mercado de compra e venda de participações societárias devem estar atentas à forma como classificam e contabilizam seus investimentos, pois isso determinará diretamente a carga tributária incidente sobre as alienações.

Além disso, é fundamental que as empresas mantenham documentação adequada que comprove a natureza permanente ou não permanente dos investimentos, como forma de sustentar o tratamento tributário adotado em caso de questionamentos por parte do fisco.