A Tributação no Lucro Presumido para Serviços Médicos e Hospitalares possui regras específicas quanto aos percentuais de presunção aplicáveis, conforme esclarece a Receita Federal por meio de recente solução de consulta. Vamos explorar as condições necessárias para as empresas do setor da saúde usufruírem do benefício de alíquotas reduzidas no regime do Lucro Presumido.
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: COSIT Nº 157 – 15 de JUNHO de 2019
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Introdução
A Receita Federal do Brasil, por meio da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), emitiu esclarecimento definitivo sobre os percentuais aplicáveis na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas prestadoras de serviços médicos e hospitalares optantes pelo regime do Lucro Presumido, com vigência imediata após sua publicação.
Contexto da Norma
Historicamente, existia controvérsia sobre a possibilidade de aplicação dos percentuais reduzidos de presunção (8% para IRPJ e 12% para CSLL) para prestadores de serviços médicos e hospitalares. A legislação tributária brasileira prevê tratamento diferenciado para determinados setores econômicos, incluindo o de saúde, porém a interpretação dos requisitos necessários para enquadramento nesse benefício não era uniforme.
Diante das recorrentes consultas sobre o tema, a Receita Federal consolidou seu entendimento, vinculando-o a diversas Soluções de Consulta anteriores (COSIT nºs 130, 162, 172 e 175/2014; 36 e 227/2015; 260/2017; 33 e 181/2018; e 14, 102 e 114/2019), de modo a pacificar o assunto e orientar tanto os contribuintes quanto os auditores fiscais.
Principais Disposições
De acordo com a Solução de Consulta analisada, para que uma empresa prestadora de serviços médicos e hospitalares possa utilizar os percentuais reduzidos de presunção (8% para IRPJ e 12% para CSLL), ela deve cumprir simultaneamente os seguintes requisitos:
- Estar organizada sob a forma de sociedade empresária (e não sociedade simples);
- Atender integralmente às normas da Anvisa aplicáveis a estabelecimentos de saúde;
- Prestar os serviços em ambiente próprio, sendo vedada a utilização de ambiente de terceiros.
A norma deixa claro que o descumprimento de qualquer desses requisitos implica na obrigatoriedade de utilização do percentual de presunção de 32%, tanto para o IRPJ quanto para a CSLL, que é o coeficiente padrão para serviços em geral.
É importante ressaltar que a definição de “serviços médicos e hospitalares” para fins de aplicação dos percentuais reduzidos compreende os serviços de assistência à saúde humana prestados por sociedades empresárias, em ambiente próprio, que atendam às normas da Anvisa.
Impactos Práticos
A diferença entre os percentuais de presunção tem impacto significativo na carga tributária das empresas do setor. Vejamos um exemplo prático:
Uma clínica médica com receita bruta anual de R$ 2.400.000,00 terá bases de cálculo e tributos devidos completamente distintos, dependendo do percentual aplicável:
- Com percentual reduzido (8% IRPJ/12% CSLL):
- Base de cálculo IRPJ: R$ 192.000,00 (8% x R$ 2.400.000,00)
- IRPJ devido: R$ 28.800,00 (15%) + adicional de R$ 7.200,00
- Base de cálculo CSLL: R$ 288.000,00 (12% x R$ 2.400.000,00)
- CSLL devida: R$ 25.920,00 (9%)
- Total: R$ 61.920,00
- Com percentual padrão (32% tanto para IRPJ quanto CSLL):
- Base de cálculo IRPJ: R$ 768.000,00 (32% x R$ 2.400.000,00)
- IRPJ devido: R$ 115.200,00 (15%) + adicional de R$ 52.800,00
- Base de cálculo CSLL: R$ 768.000,00 (32% x R$ 2.400.000,00)
- CSLL devida: R$ 69.120,00 (9%)
- Total: R$ 237.120,00
A diferença na carga tributária é de R$ 175.200,00 por ano, o que representa aproximadamente 7,3% do faturamento bruto.
Análise Comparativa
O ponto mais controverso da interpretação da Receita Federal está no requisito de utilização exclusiva de ambiente próprio, o que exclui da alíquota reduzida diversos arranjos comuns no setor de saúde, como:
- Médicos que atendem em consultórios dentro de hospitais;
- Clínicas que utilizam centros cirúrgicos de terceiros;
- Empresas médicas que prestam serviços em domicílio ou em estabelecimentos de clientes;
- Laboratórios que possuem unidades de coleta em espaços compartilhados.
Antes desta consolidação de entendimento, muitas empresas interpretavam que poderiam utilizar os percentuais reduzidos mesmo atuando em ambientes de terceiros, desde que mantivessem estrutura administrativa própria.
Considerações Finais
A Solução de Consulta COSIT nº 157/2019 trouxe maior segurança jurídica ao consolidar o entendimento sobre os percentuais de presunção aplicáveis aos prestadores de serviços médicos e hospitalares. No entanto, também restringiu significativamente o universo de contribuintes que podem usufruir do benefício ao exigir cumulativamente: (i) formato de sociedade empresária; (ii) cumprimento das normas da Anvisa; e (iii) utilização exclusiva de ambiente próprio.
Empresas do setor de saúde devem revisar cuidadosamente sua estrutura operacional e societária para verificar o enquadramento nos critérios estabelecidos pela Receita Federal. Caso não atendam a todos os requisitos, precisarão utilizar o percentual de 32% para determinação da base de cálculo tanto do IRPJ quanto da CSLL.
É fundamental que as sociedades médicas e hospitalares documentem adequadamente o cumprimento dos requisitos necessários, mantendo comprovantes de registro na Anvisa, documentos societários que comprovem a natureza empresária e evidências da exclusividade do ambiente utilizado para prestação dos serviços.
A base legal para esta interpretação encontra-se no art. 15, § 1º, III, “a”, e § 2º, e art. 20 da Lei nº 9.249/1995, bem como nos arts. 26, 33, 34 e 215 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017.
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