A Tributação IRRF em remessas à França para serviços técnicos foi esclarecida pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta nº 501 – Cosit, de 17 de outubro de 2017, que analisou a aplicabilidade do Imposto de Renda Retido na Fonte em pagamentos enviados do Brasil para a França como contraprestação por serviços técnicos e de assistência técnica.
Contextualização da Solução de Consulta
A consulta foi formulada por uma empresa brasileira que mantinha contrato de prestação de serviços com sua controladora sediada na França. A dúvida da empresa referia-se à obrigatoriedade ou não de retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nas remessas realizadas para pagamento desses serviços, considerando as disposições da Convenção Brasil-França para Evitar a Dupla Tributação.
Especificamente, a consulente questionava se as remessas para pagamento de serviços sem transferência de tecnologia para prestador de serviços na França estariam isentas da retenção do IRRF, conforme disposições da Convenção e do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 2014.
Entendimento da Receita Federal sobre a não incidência do IRRF
A Receita Federal, por meio desta Solução de Consulta, confirmou que os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte situada no Brasil a pessoa física ou jurídica domiciliada na França, a título de contraprestação por serviço técnico ou de assistência técnica prestado, não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte.
Esta conclusão baseia-se na aplicação do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 2014, que estabelece o tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos ao exterior pela prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, com base em acordos para evitar a dupla tributação.
Aplicação da Convenção Brasil-França
A análise da Receita Federal seguiu o procedimento estabelecido pelo ADI RFB nº 5/2014, verificando em qual artigo da Convenção Brasil-França deveriam ser enquadradas as remessas para pagamento de serviços técnicos:
- Verificação do artigo de royalties (Art. XII): A Receita concluiu que os serviços técnicos não estão abrangidos pela definição de royalties da Convenção, não recebendo o mesmo tratamento tributário.
- Verificação do artigo de profissões independentes (Art. XIV): Os serviços técnicos prestados pela empresa francesa não se enquadravam no conceito de profissões liberais ou atividades independentes.
- Aplicação do artigo de lucros das empresas (Art. VII): Na ausência de enquadramento nos itens anteriores, aplica-se este artigo, que estabelece que os lucros de uma empresa francesa só podem ser tributados na França, a menos que a empresa possua um estabelecimento permanente no Brasil.
Portanto, como a empresa francesa prestava os serviços a partir do exterior, sem estabelecimento permanente no Brasil, os valores remetidos a título de contraprestação por serviços técnicos não estão sujeitos à incidência do IRRF no Brasil.
Definição de serviços técnicos segundo a legislação brasileira
Para a correta aplicação deste entendimento, é importante compreender o que a legislação brasileira considera como “serviços técnicos” e “assistência técnica”. De acordo com o art. 17, II, da Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 2014:
- Serviço técnico: é a execução de serviço que dependa de conhecimentos técnicos especializados ou que envolva assistência administrativa ou prestação de consultoria, realizado por profissionais independentes ou com vínculo empregatício ou, ainda, decorrente de estruturas automatizadas com claro conteúdo tecnológico.
- Assistência técnica: é a assessoria permanente prestada pela cedente de processo ou fórmula secreta à concessionária, mediante técnicos, desenhos, estudos, instruções enviadas ao País e outros serviços semelhantes, os quais possibilitem a efetiva utilização do processo ou fórmula cedido.
A Solução de Consulta ressalta que cabe ao contribuinte verificar se os serviços contratados se enquadram nessas definições para determinar o tratamento tributário aplicável.
Diferenciação importante: serviços técnicos x royalties
Um ponto relevante destacado pela Receita Federal na Solução de Consulta é a necessidade de diferenciar adequadamente os serviços técnicos dos pagamentos a título de royalties, que recebem tratamento tributário distinto.
Enquanto as remessas para pagamento de serviços técnicos não estão sujeitas ao IRRF, as remessas a título de royalties para a França estão sujeitas à tributação pelo IRRF à alíquota de 15% (ou 10% no caso de direitos autorais), conforme previsto no Artigo XII da Convenção Brasil-França.
Por exemplo, se a remessa envolver pagamento por uso de software (licenciamento), caracteriza-se como royalty e está sujeita à tributação, diferentemente do pagamento por serviços técnicos propriamente ditos.
Incidência da CIDE sobre as remessas
Embora o IRRF não incida sobre as remessas para pagamento de serviços técnicos a residentes na França, a Solução de Consulta ressalta que tais remessas estão sujeitas à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), à alíquota de 10%, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000.
A CIDE é devida por pessoas jurídicas que pagam, creditam, entregam, empregam ou remetem valores ao exterior a título de:
- Royalties, a qualquer título;
- Remuneração por serviços técnicos;
- Remuneração por assistência técnica e administrativa;
- Remuneração por serviços semelhantes.
Relevância do procedimento de classificação dos serviços
Um aspecto crucial destacado na Solução de Consulta é a importância de classificar adequadamente cada um dos serviços contratados, uma vez que o tratamento tributário dependerá da natureza específica de cada atividade.
A Receita Federal observou que, no caso analisado, o contrato apresentado incluía atividades de naturezas distintas, como serviços de administração geral, comunicação, tesouraria, finanças, jurídicos, recursos humanos, tecnologia da informação, entre outros. Nem todos esses serviços se enquadravam na definição de serviços técnicos ou de assistência técnica.
Portanto, para determinar a incidência ou não do IRRF sobre cada remessa, é necessária a adequada classificação dos serviços efetivamente recebidos, atentando-se à possibilidade de enquadramento em diferentes dispositivos da Convenção Brasil-França.
Aplicação prática para empresas brasileiras
Para as empresas brasileiras que contratam serviços técnicos de fornecedores franceses, a Solução de Consulta nº 501 oferece uma importante orientação prática. Com base nesse entendimento, estas empresas não precisam reter o IRRF nos pagamentos realizados a título de serviços técnicos e de assistência técnica para residentes na França, desde que:
- Os serviços prestados se enquadrem efetivamente no conceito de serviços técnicos ou de assistência técnica conforme definido na legislação;
- Não haja transferência de tecnologia ou cessão de direitos que caracterizem royalties;
- A pessoa jurídica francesa não possua estabelecimento permanente no Brasil.
No entanto, as empresas devem estar atentas à incidência da CIDE, que permanece exigível mesmo na ausência do IRRF.
Conclusões e recomendações
Com base na Solução de Consulta analisada, podemos concluir que:
- As remessas do Brasil para a França a título de contraprestação por serviços técnicos e de assistência técnica não estão sujeitas à incidência do IRRF;
- Essa isenção baseia-se na aplicação do art. VII da Convenção Brasil-França, que trata dos lucros das empresas;
- É fundamental a correta classificação dos serviços contratados para determinar o tratamento tributário aplicável, uma vez que diferentes atividades podem ter tratamentos tributários distintos;
- A CIDE de 10% continua incidindo sobre essas remessas, independentemente da não incidência do IRRF.
Recomenda-se às empresas brasileiras que contratam serviços técnicos de empresas francesas que realizem uma análise detalhada da natureza dos serviços contratados, documentem adequadamente a classificação adotada e estejam preparadas para justificar a não retenção do IRRF em caso de questionamento pelas autoridades fiscais.
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