Tributação de indenização por lucros cessantes na rescisão de contratos entre empresas

A tributação de indenização por lucros cessantes na rescisão de contratos entre empresas é tema que frequentemente gera dúvidas entre os contribuintes. A Solução de Consulta COSIT nº 311, de 18 de dezembro de 2019, trouxe importantes esclarecimentos sobre o assunto, estabelecendo quando valores recebidos a título de indenização por rescisão contratual devem ser tributados pelo IRPJ, CSLL e demais tributos federais.

Contexto da Solução de Consulta

A Solução de Consulta analisou o caso de uma pessoa jurídica que prestava serviços a um grupo econômico, tendo seu contrato rescindido unilateral e abruptamente. Após a interposição de reclamação trabalhista pelo sócio da empresa, foi celebrado acordo judicial no qual foi reconhecida a natureza comercial (e não trabalhista) da relação, com o pagamento de indenização de R$ 3 milhões à empresa consulente.

O valor foi caracterizado judicialmente como “reparação patrimonial à rescisão contratual outrora mantida”, o que levou a empresa a questionar se tal montante estaria sujeito à tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.

Distinção crucial: dano emergente x lucros cessantes

Para responder à consulta, a Receita Federal estabeleceu uma importante diferenciação entre dois tipos de indenização por dano patrimonial:

• Dano emergente: representa a efetiva redução patrimonial já ocorrida, um déficit real no patrimônio do lesado;
• Lucros cessantes: representa aquilo que razoavelmente se deixou de lucrar, o ganho esperado que foi frustrado pelo ato danoso.

A tributação de indenização por lucros cessantes na rescisão de contratos entre empresas é determinada por esta classificação, pois o tratamento tributário é distinto para cada caso.

Entendimento da Receita Federal

De acordo com a análise realizada pela COSIT, no caso específico da consulta, a indenização tinha como causa uma rescisão contratual que resultou na perda de lucros futuros (lucros cessantes). Essa conclusão foi baseada nos documentos apresentados, que indicavam que os valores serviriam para reparar a perda pelo que seria recebido pelos serviços que seriam prestados no futuro.

Segundo o art. 402 do Código Civil: “as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Esta última parte refere-se aos lucros cessantes.

Tributação pelo IRPJ e CSLL

A Receita Federal concluiu que a indenização por lucros cessantes está sujeita à tributação do IRPJ e da CSLL, baseando-se nos seguintes fundamentos:

1. Quando a indenização visa compensar uma perda futura de lucros, está compensando um acréscimo patrimonial que ocorreria caso o contrato não tivesse sido rescindido;
2. Se os lucros normalmente auferidos seriam tributados, a indenização que os substitui também deve ser tributada;
3. Existe acréscimo patrimonial, pois o beneficiário recebe valor que não constava de seu patrimônio.

De acordo com o art. 70 da Lei nº 9.430/1996 e o art. 681 do RIR/99 (atual art. 740 do RIR/2018), o valor dessa indenização deve ser computado como receita na determinação do lucro real ou acrescido ao lucro presumido ou arbitrado, conforme o regime tributário do contribuinte.

A exceção prevista no §5º do art. 681 do RIR/99, que exclui da tributação “indenizações destinadas a reparar danos patrimoniais”, aplica-se apenas às indenizações por dano emergente, e não àquelas referentes a lucros cessantes, segundo a interpretação da Receita Federal.

Tributação pelo PIS/COFINS

Quanto à incidência de PIS e COFINS, a Receita fez uma distinção baseada no regime de apuração:

• Regime não-cumulativo: a base de cálculo é o total das receitas auferidas, incluindo todas as receitas (arts. 1º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003). Como as indenizações por dano patrimonial não estão listadas entre as exclusões permitidas, os valores de indenização por lucros cessantes estão sujeitos à incidência destas contribuições;
• Regime cumulativo: a base de cálculo é a receita bruta definida no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977. Neste caso, as indenizações só integrarão a base de cálculo se estiverem relacionadas à atividade ou objeto principal da pessoa jurídica (inciso IV do artigo mencionado).

Como a consulente não informou a qual regime estava submetida, a consulta foi declarada parcialmente ineficaz quanto a este ponto específico.

Precedentes e jurisprudência administrativa

A Solução de Consulta COSIT nº 311/2019 alinha-se com entendimentos anteriores, como o da Solução de Consulta nº 86 – SRRF04/DISIT/2011, que já havia estabelecido a distinção entre dano emergente (não tributável) e lucros cessantes (tributável).

Também é citada a Solução de Consulta nº 21 – COSIT/2018, que analisou caso diverso (indenização por perda física de um veículo, caracterizada como dano emergente), concluindo pela não incidência de IRPJ e CSLL, mas mantendo o entendimento sobre a incidência de PIS/COFINS no regime não-cumulativo.

É importante destacar que a Solução de Consulta COSIT nº 311/2019 representa o entendimento oficial da Receita Federal sobre o tema, vinculando a administração tributária e gerando efeitos para todos os contribuintes em situações semelhantes.

Impactos práticos para as empresas

A partir deste entendimento, as empresas que recebem indenizações por rescisão de contrato precisam avaliar cuidadosamente a natureza da verba indenizatória:

• Se a indenização visa compensar um dano já ocorrido (dano emergente), como a perda de um bem ou despesas já realizadas, não haverá incidência de IRPJ e CSLL;
• Se a indenização visa compensar lucros que deixarão de ser auferidos (lucros cessantes), como no caso analisado, haverá incidência de IRPJ e CSLL;
• Para PIS/COFINS, a incidência dependerá do regime de apuração (cumulativo ou não-cumulativo) e da relação da indenização com o objeto social da empresa.

É fundamental, portanto, que as empresas analisem detalhadamente a natureza da indenização recebida e a documentem adequadamente, preferencialmente de forma explícita nos acordos ou decisões judiciais, para evitar discussões posteriores com o Fisco.

Considerações finais

A tributação de indenização por lucros cessantes na rescisão de contratos entre empresas representa um tema de grande relevância prática para empresas que enfrentam rescisões contratuais e recebem valores indenizatórios.

O entendimento da Receita Federal é claro ao separar duas situações distintas: quando a indenização apenas recompõe o patrimônio que foi diminuído (dano emergente), não há tributação por IRPJ e CSLL; quando a indenização substitui lucros futuros que seriam auferidos (lucros cessantes), haverá tributação.

As empresas devem estar atentas a essa distinção ao negociarem acordos indenizatórios, procurando caracterizar adequadamente a natureza dos valores recebidos e realizando o correto planejamento tributário para essas operações.

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