Tributação de gratificação paga aos conselheiros fiscais: IRPF e contribuições previdenciárias

A tributação de gratificação paga aos conselheiros fiscais é um tema relevante para autarquias municipais e seus conselheiros, especialmente quanto às obrigações relacionadas ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e às contribuições previdenciárias. A Receita Federal do Brasil (RFB) trouxe importantes esclarecimentos sobre este assunto, estabelecendo critérios claros sobre a incidência desses tributos federais.

Contexto da Consulta

A Solução de Consulta analisada trata de questionamento sobre o regime tributário aplicável às gratificações pagas aos conselheiros fiscais de autarquia municipal, abordando dois aspectos principais: a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e a incidência de contribuições previdenciárias sobre esses valores.

É comum que autarquias municipais mantenham conselhos fiscais em sua estrutura administrativa, cujos membros recebem gratificações pelo exercício da função. No entanto, há frequentes dúvidas sobre o correto tratamento tributário dessas remunerações, especialmente porque podem existir regimes jurídicos distintos para os conselheiros.

Competência Exclusiva da União

Um ponto fundamental destacado na Solução de Consulta é a competência tributária exclusiva da União para legislar tanto sobre o imposto de renda quanto sobre as contribuições sociais previdenciárias. Este entendimento está fundamentado nos artigos 153, inciso III, e 149 da Constituição Federal.

A RFB esclarece que essa competência exclusiva engloba também o poder de isentar, como consequência lógica da própria competência para tributar. Isso significa que estados e municípios não têm autoridade para criar isenções ou regimes diferenciados para seus servidores ou conselheiros no que diz respeito a tributos federais.

Imposto de Renda sobre Gratificações de Conselheiros

Quanto à incidência do IRPF, a tributação de gratificação paga aos conselheiros fiscais segue a regra geral de rendimentos do trabalho. A RFB reafirma o princípio de que a natureza dos institutos jurídicos é revelada não pela denominação que recebem, mas pelo regime jurídico a que estão submetidos.

Assim, independente do nome atribuído ao pagamento (gratificação, jeton, ou qualquer outra denominação), o que importa é sua natureza remuneratória pelo trabalho prestado. Conforme o artigo 43 do Código Tributário Nacional e o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 7.713/1988, esses valores constituem fato gerador do imposto de renda e estão sujeitos à tributação.

Obrigatoriedade de Retenção na Fonte

A Solução de Consulta determina que as gratificações pagas aos conselheiros fiscais estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte (IRF), de acordo com a tabela progressiva vigente no mês do pagamento ou crédito. A autarquia municipal, como fonte pagadora, tem a obrigação de efetuar essa retenção e recolher o imposto aos cofres públicos.

Isso significa que, no momento do pagamento da gratificação, a entidade deve aplicar a alíquota correspondente ao valor, considerando as faixas da tabela progressiva, e descontar o imposto devido antes de realizar o pagamento líquido ao conselheiro.

Contribuições Previdenciárias sobre Gratificações

No que se refere às contribuições sociais previdenciárias, a tributação de gratificação paga aos conselheiros fiscais segue o disposto na Lei nº 8.212/1991 e na Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022. Como regra geral, há incidência da contribuição previdenciária sobre esses valores, que integram o salário-de-contribuição.

A base legal para essa incidência está no artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, e no artigo 8º, inciso XII, alínea “e”, da IN RFB nº 2.110/2022, que expressamente inclui “a remuneração paga aos conselheiros fiscais” no conceito de salário-de-contribuição.

Exceção para Servidores Públicos com RPPS

A Solução de Consulta traz uma importante exceção à regra geral de incidência previdenciária: quando os conselheiros fiscais são servidores públicos indicados para integrar o conselho como representantes do governo, órgão ou entidade da administração pública, desde que já vinculados a um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Nessa situação específica, não haverá incidência da contribuição previdenciária para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme disposto no § 5º do artigo 8º da Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, combinado com o artigo 4º, § 1º, inciso XV, da Lei nº 10.887/2004.

Impactos Práticos para Autarquias e Conselheiros

Na prática, as autarquias municipais devem:

• Realizar a retenção do imposto de renda na fonte sobre as gratificações pagas aos conselheiros fiscais, aplicando a tabela progressiva vigente;
• Efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre esses valores, salvo na exceção dos servidores com RPPS mencionada anteriormente;
• Emitir informes de rendimentos e incluir esses pagamentos nas obrigações acessórias pertinentes (DIRF, GFIP/eSocial);
• Manter documentação que comprove a condição de servidor vinculado a RPPS, quando for aplicável a exceção previdenciária.

Para os conselheiros, é importante compreender que esses rendimentos:

• Devem ser declarados na Declaração de Ajuste Anual do IRPF;
• Estão sujeitos, se for o caso, ao ajuste anual para complementação do imposto ou restituição do valor retido a maior;
• Geram direitos previdenciários quando há o recolhimento das contribuições ao RGPS.

Vinculação à Solução de Consulta COSIT nº 124/2015

É relevante observar que a Solução de Consulta analisada está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 124, de 1º de junho de 2015, que já havia estabelecido o mesmo entendimento. Essa vinculação reforça a consolidação do posicionamento da Receita Federal sobre o tema.

De acordo com o artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021, as Soluções de Consulta COSIT têm efeito vinculante no âmbito da RFB, em relação à interpretação a ser dada à matéria, devendo ser observadas por todas as unidades da Receita Federal.

A consulta sobre tributação de gratificação paga aos conselheiros fiscais está fundamentada em uma sólida base legal, incluindo dispositivos constitucionais (arts. 149, 153 e 195), o Código Tributário Nacional (arts. 43 a 45), leis específicas sobre imposto de renda e previdência social, além de normas infralegais que regulamentam a matéria.

Considerações Finais

A Solução de Consulta analisada traz clareza sobre o tratamento tributário que deve ser aplicado às gratificações pagas aos conselheiros fiscais de autarquias municipais, reafirmando a competência exclusiva da União para legislar sobre o imposto de renda e contribuições previdenciárias.

Fica evidente que, independentemente da denominação adotada para o pagamento, o que importa é sua natureza remuneratória, que determina a incidência tributária. Tanto as autarquias (como fontes pagadoras) quanto os conselheiros (como contribuintes) devem observar essas orientações para evitar autuações fiscais e garantir o cumprimento das obrigações tributárias.

Para consulta ao texto completo da Solução de Consulta SRRF04 nº 4003, de 10 de março de 2023, acesse o site oficial da Receita Federal.

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