Tributação ganho de capital investidor não-residente incorporação ações

A tributação ganho de capital investidor não-residente incorporação ações está claramente definida pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta COSIT nº 88/2017. Esta norma traz importantes orientações sobre a responsabilidade fiscal, momento de recolhimento e metodologia de cálculo do imposto devido quando investidores estrangeiros participam de operações de incorporação de ações no mercado brasileiro.

O que é uma incorporação de ações

Antes de abordarmos os aspectos tributários, é importante entender o conceito de incorporação de ações. Trata-se de uma operação societária prevista no art. 252 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/A), pela qual uma sociedade incorpora todas as ações de outra companhia existente, transformando-a em sua subsidiária integral.

Nessa operação, os acionistas da empresa cujas ações são incorporadas recebem, como contraprestação, ações da sociedade incorporadora. É um mecanismo alternativo para a mudança de controle societário, bastante utilizado em reorganizações empresariais.

Responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto

Um dos pontos mais importantes esclarecidos pela Solução de Consulta nº 88/2017 refere-se à responsabilidade tributária em operações envolvendo investidores não-residentes. Segundo a orientação da Receita Federal:

• Cabe à empresa incorporadora das ações a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda sobre o ganho de capital obtido na operação;
• Esta responsabilidade está fundamentada no art. 26 da Lei nº 10.833/2003, que atribui ao adquirente brasileiro a obrigação de retenção do imposto quando o alienante é residente ou domiciliado no exterior;
• O representante legal do investidor estrangeiro (custodiante) não é responsável pelo recolhimento do imposto neste tipo específico de operação.

Para consolidar este entendimento, a Instrução Normativa RFB nº 1.664/2016 acrescentou o §3º ao art. 21 da IN RFB nº 1.455/2014, explicitando que “nas operações de incorporação de ações que envolvam valores mobiliários de titularidade de investidores estrangeiros, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto sobre a renda na fonte […] será da incorporadora no Brasil”.

Momento e código para recolhimento do imposto

A tributação ganho de capital investidor não-residente incorporação ações também define quando o imposto deve ser recolhido. De acordo com a Solução de Consulta:

• O recolhimento deve ocorrer quando da aprovação definitiva da operação de incorporação de ações;
• O código de recolhimento a ser utilizado é o 0473, que corresponde a “Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior – Renda ou proventos de qualquer natureza”.

Este momento coincide com a emissão das ações da incorporadora em substituição às ações da companhia que foram incorporadas, configurando a efetiva alienação por parte do investidor estrangeiro.

Determinação do ganho de capital tributável

Um aspecto fundamental da tributação ganho de capital investidor não-residente incorporação ações é a forma de calcular o valor sujeito à tributação. A Instrução Normativa RFB nº 1.664/2016 incluiu o §3º ao art. 23 da IN RFB nº 1.455/2014, estabelecendo que:

“[…] o ganho de capital auferido no Brasil será determinado pela diferença positiva entre o valor das ações emitidas pela empresa incorporadora no Brasil em reais e o custo de aquisição em reais das ações transferidas pela pessoa, física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior.”

É importante destacar que o ganho é calculado a partir da perspectiva do investidor, comparando-se:

• O valor de aquisição das ações originais pelo investidor estrangeiro (em reais); e
• O valor das ações recebidas da empresa incorporadora (em reais).

Portanto, o que determina a existência ou não de ganho tributável é a diferença positiva entre esses dois valores, e não necessariamente a forma como a incorporação é realizada (se a valor contábil ou com reconhecimento de ágio).

Alíquota aplicável

A tributação ganho de capital investidor não-residente incorporação ações segue a regra geral estabelecida pelo art. 18 da Lei nº 9.249/1995, que determina que “o ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País”.

Conforme o art. 21 da Instrução Normativa RFB nº 1.455/2014, a alíquota aplicável é de 15% (quinze por cento) sobre o ganho de capital apurado na operação. Esta alíquota é a mesma aplicada aos residentes no Brasil para operações dessa natureza.

Situações especiais: empréstimo de ações

A Solução de Consulta COSIT nº 88/2017 também abordou situações onde as ações objeto de incorporação estão sob contrato de empréstimo de ações. Nesse caso, foi esclarecido que:

• Quando há a devolução do mesmo título, ação ou valor mobiliário de mesma classe, espécie e emissor, não se configura fato gerador do imposto de renda;
• Entretanto, quando o investidor receber ações da incorporadora ao invés das ações originalmente emprestadas, não se aplica a regra acima, podendo haver incidência tributária.

É importante observar que este ponto específico foi considerado parcialmente ineficaz na Solução de Consulta, por falta de elementos concretos para análise completa da situação.

Implicações práticas para investidores e empresas

A tributação ganho de capital investidor não-residente incorporação ações traz importantes implicações práticas:

Para os investidores estrangeiros:

• Necessidade de manter documentação comprobatória do custo de aquisição das ações;
• Avaliação prévia do impacto tributário em operações de reorganização societária;
• Planejamento adequado para mitigar eventuais efeitos fiscais adversos.

Para as empresas incorporadoras:

• Obrigação de identificar os acionistas não-residentes;
• Necessidade de cálculo correto do ganho de capital para cada investidor;
• Responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido;
• Exposição a riscos fiscais em caso de não cumprimento das obrigações.

É fundamental que as empresas incorporadoras implementem procedimentos adequados para identificação dos acionistas estrangeiros e obtenção das informações necessárias para o correto cálculo e recolhimento do imposto.

Base legal consolidada

A tributação ganho de capital investidor não-residente incorporação ações está fundamentada em um conjunto de normas que incluem:

• Art. 18 da Lei nº 9.249/1995 – Equiparação do tratamento tributário entre residentes e não-residentes;
• Art. 26 da Lei nº 10.833/2003 – Responsabilidade do adquirente pelo recolhimento do imposto;
• Art. 252 da Lei nº 6.404/1976 – Definição da operação de incorporação de ações;
• Art. 21 e 23 da IN RFB nº 1.455/2014 (com as alterações da IN RFB nº 1.664/2016) – Procedimentos específicos para operações de incorporação de ações com investidores estrangeiros.

A compreensão integrada dessas normas é essencial para o correto tratamento tributário das operações de incorporação de ações envolvendo investidores não-residentes.

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