Tributação federal de verbas recebidas na rescisão contratual: lucros cessantes, reexibição e quarentena

A Tributação federal verbas rescisão contratual segue regras específicas dependendo da natureza de cada verba recebida. A Solução de Consulta nº 90/2018 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal esclarece o tratamento tributário de verbas recebidas em função de rescisão antecipada de contratos, especialmente no setor audiovisual.

Neste artigo, analisaremos detalhadamente como a legislação tributária federal trata diferentes tipos de verbas rescisórias, como lucros cessantes, direitos de reexibição e cláusulas de não competição (quarentena).

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: Cosit nº 90/2018
• Data de publicação: 1º de agosto de 2018
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal do Brasil

Contexto da Consulta

A consulta foi formulada por uma pessoa jurídica que atua na produção de obras audiovisuais para televisão, assessoria, consultoria e agenciamento de artistas, incluindo gerenciamento de direitos de imagem e serviços de propaganda.

A empresa questionou o tratamento tributário aplicável a três diferentes tipos de verbas recebidas em decorrência da rescisão antecipada de um contrato de produção de programas televisivos:

1. Valores correspondentes aos lucros cessantes (valores que seriam devidos até o final do contrato)
2. Valores pelo direito de reexibição dos programas já gravados
3. Valores relativos à obrigação de não fazer (quarentena) – período de 40 dias em que um profissional agenciado se compromete a não contratar com concorrentes

A dúvida central era sobre como classificar essas verbas para fins de Tributação federal verbas rescisão contratual no regime do lucro presumido (IRPJ e CSLL) e no regime cumulativo (PIS/COFINS).

Fundamentação Legal

A análise da Receita Federal baseou-se nos seguintes dispositivos legais:

• Art. 43 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966)
• Art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977
• Art. 25 e 70 da Lei nº 9.430/1996
• Art. 20 da Lei nº 9.249/1995
• Art. 57 da Lei nº 8.981/1995
• Art. 29 da Lei nº 9.430/1996
• Art. 3º da Lei nº 9.718/1998

Tratamento Tributário das Verbas Rescisórias

1. Lucros Cessantes

Os valores recebidos a título de lucros cessantes representam a antecipação de receitas que seriam auferidas até o final do contrato, caso não tivesse ocorrido a rescisão antecipada.

Para fins de Tributação federal verbas rescisão contratual, a Receita Federal determinou que esses valores:

• IRPJ (Lucro Presumido): Não integram a receita bruta da pessoa jurídica e devem ser tributados na forma do art. 70 da Lei nº 9.430/1996, que trata da tributação de multa ou vantagem paga em virtude de rescisão contratual.
• CSLL (Resultado Presumido): Não integram a receita bruta, mas devem ser acrescidos ao resultado presumido para determinação da base de cálculo da contribuição.
• PIS/COFINS (Regime Cumulativo): Não integram a receita bruta da pessoa jurídica e, portanto, não estão sujeitos à incidência dessas contribuições.

Importante destacar que, conforme o art. 70 da Lei nº 9.430/1996, esses valores estão sujeitos à retenção de Imposto de Renda na fonte à alíquota de 15%, sendo esta retenção considerada antecipação do imposto devido no período de apuração.

2. Valores pelo Direito de Reexibição

Quanto aos valores recebidos pela reexibição dos programas audiovisuais já gravados, mesmo que pactuados no distrato, a Receita Federal entendeu que:

• IRPJ (Lucro Presumido): Integram a receita bruta da pessoa jurídica, sendo tributados na forma do inciso I do art. 25 da Lei nº 9.430/1996, com aplicação do percentual de presunção correspondente à atividade (geralmente 32% para serviços).
• CSLL (Resultado Presumido): Integram a receita bruta, sendo tributados na forma do art. 20 da Lei nº 9.249/1995, com aplicação do percentual de presunção correspondente (32% para serviços em geral).
• PIS/COFINS (Regime Cumulativo): Integram a receita bruta, sujeitando-se à incidência dessas contribuições.

A justificativa para este tratamento é que essas receitas decorrem diretamente do exercício da atividade empresarial da consulente, enquadrando-se no inciso IV do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, que define receita bruta como “as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica”.

3. Valores pela Cláusula de Não Fazer (Quarentena)

Em relação à remuneração pela obrigação de não fazer (quarentena), quando um profissional agenciado se compromete a não contratar com concorrentes por determinado período, a Tributação federal verbas rescisão contratual segue o mesmo tratamento das verbas de reexibição:

• IRPJ (Lucro Presumido): Integram a receita bruta, sendo tributados na forma do inciso I do art. 25 da Lei nº 9.430/1996.
• CSLL (Resultado Presumido): Integram a receita bruta, sendo tributados na forma do art. 20 da Lei nº 9.249/1995.
• PIS/COFINS (Regime Cumulativo): Integram a receita bruta, sujeitando-se à incidência dessas contribuições.

A Receita Federal considerou que, embora pactuada no distrato, esta obrigação está ordinariamente inserida nas relações jurídicas decorrentes do exercício da atividade empresarial da consulente, configurando receita bruta nos termos do inciso IV do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977.

Análise Crítica da Solução de Consulta

A Solução de Consulta nº 90/2018 estabelece uma clara distinção no tratamento tributário das verbas rescisórias, baseando-se na natureza e função de cada parcela:

1. Lucros cessantes: Por representarem uma indenização pelos valores que seriam recebidos até o final do contrato, recebem tratamento específico, fora da receita bruta ordinária, com incidência do IR-Fonte conforme o art. 70 da Lei nº 9.430/1996.

2. Reexibição e quarentena: Por estarem diretamente relacionadas ao objeto social da empresa e representarem a continuidade de obrigações contratuais mesmo após a rescisão, são consideradas receita bruta normal da pessoa jurídica.

Esta interpretação tem importantes implicações práticas para empresas do setor audiovisual e de agenciamento artístico, que frequentemente lidam com rescisões contratuais envolvendo diferentes tipos de verbas indenizatórias.

Impactos Práticos para os Contribuintes

A correta classificação das verbas rescisórias é fundamental para evitar contingências fiscais. Com base na Tributação federal verbas rescisão contratual definida pela Solução de Consulta nº 90/2018, os contribuintes devem:

1. Segregar corretamente as verbas: É essencial identificar e segregar contabilmente as diferentes naturezas de verbas rescisórias, documentando adequadamente sua origem e finalidade.
2. Atentar para a retenção na fonte: No caso dos lucros cessantes, a empresa que efetua o pagamento deve reter o IR-Fonte à alíquota de 15%, conforme determina o art. 70 da Lei nº 9.430/1996.
3. Planejamento contratual: Ao redigir contratos e distratos, é importante definir claramente a natureza de cada verba, evitando ambiguidades que possam gerar interpretações fiscais desfavoráveis.
4. Consistência nos procedimentos: Manter consistência no tratamento tributário dessas verbas ao longo do tempo, evitando alterações de critério que possam despertar questionamentos por parte do fisco.

Considerações Finais

A Tributação federal verbas rescisão contratual é um tema complexo que exige análise cuidadosa da natureza jurídica de cada parcela recebida. A Solução de Consulta nº 90/2018 oferece importantes diretrizes para empresas do setor audiovisual e de agenciamento artístico, mas seus princípios podem ser aplicados a outros setores econômicos que enfrentam situações similares de rescisão contratual.

É fundamental que os contribuintes analisem detalhadamente as cláusulas contratuais e a natureza econômica das verbas rescisórias para aplicar corretamente o tratamento tributário, evitando tanto o pagamento indevido de tributos quanto possíveis autuações fiscais.

Ressalte-se ainda que esta Solução de Consulta possui efeito vinculante para a Receita Federal em relação ao consulente, desde que a situação de fato apresentada na consulta corresponda à realidade dos fatos. Para outros contribuintes, embora não seja vinculante, representa importante orientação sobre o entendimento do Fisco acerca da matéria.

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