Tributação em serviços executados no exterior: não incidência de PIS/Cofins-Importação

A tributação em serviços executados no exterior frequentemente gera dúvidas para empresas brasileiras que contratam prestadores estrangeiros. A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta nº 228 – Cosit, de 5 de dezembro de 2018, esclareceu importantes aspectos sobre a não incidência de PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação, bem como a aplicação de IRRF e CIDE nestas operações.

Instrução Normativa: Solução de Consulta nº 228 – Cosit
Número/referência: 228/2018
Data de publicação: 05/12/2018
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação

Contexto da Consulta

A consulta foi formulada por uma empresa brasileira do ramo de fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial que contrata mão de obra estrangeira para montagem e instalação de equipamentos vendidos pela empresa, mas que serão montados e instalados no exterior.

No caso analisado, a contratada estrangeira é supervisionada e orientada pelos funcionários da empresa brasileira, que acompanham e monitoram a instalação, já que a empresa contratada não detém todo o conhecimento técnico necessário para a montagem.

A dúvida central referia-se à incidência ou não de PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação sobre esses serviços, bem como à alíquota aplicável de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e à incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE).

Não Incidência de PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação

A Receita Federal esclareceu que, para haver a incidência do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação sobre serviços, estes devem se enquadrar em pelo menos uma das seguintes hipóteses previstas no art. 1º, § 1º da Lei nº 10.865, de 2004:

• Serviços executados no Brasil; ou
• Serviços executados no exterior, cujo resultado se verifique no Brasil.

No caso em análise, a tributação em serviços executados no exterior não se configura, pois os serviços de montagem e instalação são executados fora do país e seu resultado (o equipamento já montado e instalado) também ocorre no exterior, não se enquadrando, portanto, em nenhuma das hipóteses de incidência.

A Cosit esclareceu o conceito de “resultado” para fins de tributação, afirmando que este deve ser entendido como a vantagem material ou imaterial derivada da execução do serviço, ou seja, a obtenção do produto final e sua disponibilidade para entrega ao destinatário.

A autoridade fiscal reforça que não é qualquer vantagem material, como um resultado econômico, que caracteriza se um resultado se verificou no país. Se assim fosse, praticamente todo serviço teria seu resultado verificado no Brasil, tornando sem sentido a distinção prevista na lei.

Incidência da CIDE em Serviços Técnicos

Quanto à CIDE, a análise foi baseada na Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001.

A partir de 1º de janeiro de 2002, a CIDE passou a incidir não apenas sobre contratos que impliquem transferência de tecnologia, mas também sobre valores pagos a título de:

• Serviços técnicos
• Assistência administrativa e semelhantes
• Royalties

Para definir “serviços técnicos”, a Receita recorreu ao conceito estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 2014, que os caracteriza como “a execução de serviço que dependa de conhecimentos técnicos especializados ou que envolva assistência administrativa ou prestação de consultoria”.

A conclusão foi que os serviços de montagem e instalação de equipamentos se caracterizam como serviços técnicos, estando sujeitos à incidência da CIDE à alíquota de 10% sobre os valores remetidos ao exterior.

Alíquotas Aplicáveis de IRRF

No que se refere ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a tributação em serviços executados no exterior segue as seguintes regras:

• Alíquota reduzida de 15% para remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica remetidos ao exterior, conforme estabelecido pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001.
• Alíquota de 25% caso os rendimentos sejam recebidos por residentes ou domiciliados em país ou dependência com tributação favorecida (paraísos fiscais).

A Receita Federal confirmou que os serviços de montagem e instalação de equipamentos executados fora do país enquadram-se como serviços técnicos para fins de tributação.

Impactos Práticos para as Empresas Brasileiras

Esta Solução de Consulta traz importantes esclarecimentos para empresas brasileiras que contratam serviços no exterior, principalmente:

• Economia tributária pela não incidência de PIS/PASEP-Importação (1,65%) e COFINS-Importação (7,6%) em serviços executados e com resultado no exterior.
• Clareza quanto à obrigatoriedade de retenção de IRRF à alíquota de 15% (ou 25% para paraísos fiscais).
• Confirmação da incidência da CIDE à alíquota de 10% sobre os valores remetidos.

Para as empresas que realizam operações internacionais, é fundamental compreender estas distinções para o correto planejamento tributário e cumprimento das obrigações fiscais.

Síntese dos Pontos Principais da Solução de Consulta nº 228/2018

A consulta analisada trouxe os seguintes entendimentos da RFB sobre a tributação em serviços executados no exterior:

1. Não há incidência de PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação sobre serviços de montagem e instalação executados fora do Brasil, cujo resultado (equipamento instalado) também se verifica no exterior.
2. Há incidência da CIDE (10%) sobre os valores remetidos ao exterior para pagamento desses serviços, por serem considerados serviços técnicos.
3. O IRRF deve ser retido à alíquota de 15% (ou 25% para paraísos fiscais) sobre os valores remetidos.

É importante ressaltar que esta interpretação aplica-se especificamente à situação descrita, onde tanto a execução quanto o resultado do serviço ocorrem inteiramente no exterior. Situações em que o resultado do serviço se verifica no Brasil, ainda que executado no exterior, podem ter tratamento tributário diferente.

As empresas que realizam operações semelhantes devem atentar para a correta caracterização dos serviços contratados e seu local de execução e resultado, para determinar com precisão a incidência tributária aplicável.

Você pode consultar a íntegra da Solução de Consulta nº 228/2018 no site da Receita Federal do Brasil para mais detalhes sobre este entendimento.

Simplifique a Gestão Tributária de Serviços Internacionais

A TAIS reduz em 73% o tempo de análise em operações internacionais, interpretando corretamente a incidência tributária em cada tipo de transação.

Conheça a TAIS