A tributação em consórcios de sociedades é um tema complexo que requer atenção especial dos contribuintes. A Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta nº 123 – COSIT, de 7 de maio de 2024, trouxe importantes esclarecimentos sobre a tributação aplicável às operações realizadas por empresas consorciadas, especialmente quanto à distribuição da receita bruta e remessas ao exterior.
O que é um consórcio de empresas?
De acordo com a legislação brasileira, consórcio é a sociedade destituída de personalidade jurídica que tem por objeto a execução de empreendimento específico e determinado, constituído por prazo definido e delimitado. A base legal para os consórcios está nos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das S/A).
O artigo 278, § 1º, da Lei nº 6.404/76 estabelece claramente: “O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade”.
Características essenciais de um consórcio
A tributação em consórcios de sociedades pressupõe o entendimento de suas características fundamentais:
- Ausência de personalidade jurídica própria;
- Empreendimento específico e determinado como objeto;
- Prazo definido e delimitado de duração;
- Manutenção da autonomia e individualidade das empresas participantes;
- Cada consorciada responde por suas próprias obrigações.
É importante ressaltar que consórcios constituídos para atividades genéricas ou por prazo indeterminado descaracterizam-se como consórcios, podendo ser considerados sociedades de fato para fins tributários.
Tratamento fiscal das receitas em consórcios
A Instrução Normativa RFB nº 1.199/2011 estabelece os procedimentos fiscais aplicáveis aos consórcios. A Solução de Consulta nº 123/2024 esclarece diversos aspectos relacionados à tributação em consórcios de sociedades, especialmente quanto à forma de apropriação da receita entre as consorciadas.
Faturamento das operações
Conforme o art. 4º da IN RFB nº 1.199/2011, o faturamento correspondente às operações do consórcio poderá ser efetuado de duas formas:
- Mediante emissão de Nota Fiscal ou Fatura própria por cada consorciada, proporcionalmente à sua participação no empreendimento; ou
- De forma integral por uma consorciada, observando-se as disposições previstas na instrução normativa.
Em ambos os casos, a documentação fiscal deve ser encaminhada à empresa líder do consórcio para fins de totalização mensal das receitas.
Distribuição da receita bruta, custos e despesas
Um ponto crucial estabelecido na Solução de Consulta nº 123/2024 é que a receita bruta mensal do consórcio, bem como os custos e despesas incorridos, devem ser obrigatoriamente rateados entre as consorciadas na proporção da participação de cada uma no consórcio, conforme estabelece o art. 3º da IN RFB nº 1.199/2011.
A Solução de Consulta deixa claro que sistemáticas de distribuição que desconsiderem a proporção de participação de cada empresa no empreendimento, como a utilização de critérios alternativos tipo “Parcela nas Receitas do Consórcio (PRC)”, não possuem efeitos para fins fiscais.
Tributação das operações em consórcios
Tributação das empresas consorciadas brasileiras
A tributação em consórcios de sociedades ocorre de forma individualizada para cada consorciada. A Solução de Consulta esclarece que a tributação mensal do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidirá separadamente em cada uma das consorciadas sobre a parte da receita bruta que lhe foi atribuída, seguindo obrigatoriamente o regime de competência.
Cada empresa consorciada deverá:
- Apropriar a parcela da receita bruta correspondente à sua participação no consórcio;
- Apropriar a parcela dos custos e despesas proporcionalmente à sua participação;
- Calcular os tributos devidos com base na sua receita líquida (IRPJ e CSLL) ou receita bruta (PIS/Pasep e Cofins).
É importante observar que os recursos financeiros eventualmente recebidos com base em outros critérios (como distribuição baseada em caixa) não podem ser confundidos com a receita bruta, que deve ser apurada pelo regime de competência e em obediência às normas tributárias.
Remessas ao exterior para consorciadas estrangeiras
A Solução de Consulta nº 123/2024 também aborda a tributação em consórcios de sociedades quando há remessas ao exterior para empresas consorciadas estrangeiras. Neste caso, sobre a remessa correspondente à parcela da receita bruta rateada na proporção da participação da consorciada estrangeira, incidirá o IRRF nas seguintes hipóteses:
1. Para consorciada estrangeira fornecedora de tecnologia
- IRRF de 15% com fundamento no art. 767 do Decreto nº 9.580/2018 (royalties) até o valor correspondente ao fornecimento de tecnologias (dados, know-how e segredos comerciais);
- IRRF de 15% com fundamento no art. 744 do Decreto nº 9.580/2018 sobre o valor excedente da parcela nas receitas do consórcio que superar o valor do fornecimento de tecnologias.
2. Para consorciada estrangeira fornecedora de produtos
- IRRF de 15% com fundamento no art. 744 do Decreto nº 9.580/2018 apenas sobre o valor que exceder à cobertura cambial pelo pagamento dos produtos importados.
Além disso, quando a remessa estiver relacionada ao fornecimento de tecnologia (dados, know-how e segredos comerciais), incidirá também a Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (CIDE) com alíquota de 10%, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.168/2000.
Regras de preços de transferência
A Solução de Consulta também destaca que as operações entre empresas do mesmo grupo econômico (partes vinculadas ou partes relacionadas) estão sujeitas às regras de preços de transferência. Desde 1º de janeiro de 2024, entrou em vigor a Lei nº 14.596/2023, que trouxe um novo marco legal para essa matéria no Brasil.
Para as empresas que realizam operações entre partes relacionadas, especialmente com empresas no exterior, é fundamental observar as novas regras de preços de transferência na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Escrituração contábil do consórcio
A tributação em consórcios de sociedades exige uma escrituração contábil adequada. A empresa líder do consórcio deve manter registro contábil das operações do consórcio por meio de:
- Escrituração segregada na sua contabilidade, em contas ou subcontas distintas; ou
- Escrituração de livros contábeis próprios, devidamente registrados para este fim.
Por sua vez, cada consorciada deve efetuar a escrituração segregada das operações relativas à sua participação no consórcio em seus próprios livros contábeis, fiscais e auxiliares.
Pontos de atenção para os contribuintes
A partir da tributação em consórcios de sociedades definida na Solução de Consulta nº 123/2024, os contribuintes devem estar atentos aos seguintes aspectos:
- A caracterização do consórcio exige objeto específico e prazo determinado;
- A distribuição da receita deve ser proporcional à participação no empreendimento;
- Critérios alternativos de distribuição de receitas não têm efeitos fiscais;
- A tributação segue o regime de competência;
- As remessas ao exterior têm tratamento específico dependendo da natureza da operação;
- Operações entre empresas do mesmo grupo econômico estão sujeitas às regras de preços de transferência;
- A escrituração contábil deve ser segregada e bem documentada.
Considerações finais
A tributação em consórcios de sociedades, conforme esclarecido na Solução de Consulta nº 123/2024, requer uma atenção especial dos contribuintes quanto à distribuição da receita bruta e à forma de tributação das operações realizadas no âmbito do consórcio.
É fundamental que as empresas consorciadas observem rigorosamente as disposições da Instrução Normativa RFB nº 1.199/2011 e distribuam a receita bruta, os custos e as despesas na proporção da participação de cada uma no empreendimento, independentemente de outros critérios que possam estar previstos no contrato de consórcio.
A não observância dessas regras pode levar a questionamentos por parte da Receita Federal e eventual tributação com acréscimos legais, além de possíveis penalidades por descumprimento da legislação tributária.
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