Tributação em Consórcios: Como Declarar Receitas e Remessas ao Exterior Segundo a Receita Federal

A tributação em consórcios empresariais no Brasil exige atenção especial dos contribuintes. Recentemente, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta nº 123 – Cosit, de 7 de maio de 2024, esclarecendo importantes aspectos sobre a tributação em consórcios de empresas, especialmente quando há participação de empresas estrangeiras no grupo.

O que é um Consórcio de Empresas na Legislação Brasileira

Antes de abordar a tributação em consórcios, é fundamental compreender o que caracteriza esse tipo de associação. De acordo com o art. 278 da Lei nº 6.404/1976, consórcio é a associação de companhias ou quaisquer outras sociedades para executar determinado empreendimento. Importante destacar que:

• O consórcio não possui personalidade jurídica própria
• As consorciadas mantêm sua autonomia e personalidade jurídica
• Cada consorciada responde por suas próprias obrigações
• O consórcio deve ter objeto específico e prazo determinado

A Solução de Consulta esclarece que um consórcio criado para exercício de atividades genéricas, sem definição de um empreendimento específico, ou sem prazo determinado, caracteriza-se como sociedade de fato, alterando completamente o tratamento tributário aplicável.

Distribuição de Receitas entre Consorciadas

Um dos principais pontos esclarecidos na Solução de Consulta nº 123/2024 refere-se à forma correta de distribuir as receitas entre as empresas consorciadas. A tributação em consórcios obedece regras específicas estabelecidas na Instrução Normativa RFB nº 1.199/2011.

Conforme o art. 3º desta IN, cada pessoa jurídica participante do consórcio deverá apropriar suas receitas, custos e despesas proporcionalmente à sua participação no empreendimento. Esta proporção deve estar claramente definida no contrato de consórcio registrado no órgão competente.

A Solução de Consulta adverte que critérios alternativos de distribuição de resultados, como a “Parcela nas Receitas do Consórcio – PRC” mencionada no caso analisado, que não consideram a proporção de participação de cada empresa no consórcio, contrariam a legislação tributária e não produzem efeitos fiscais.

Emissão de Notas Fiscais e Faturamento

Quanto ao faturamento das operações do consórcio, a Solução esclarece que:

1. O faturamento pode ser realizado de duas formas:
   • Cada consorciada emite nota fiscal proporcional à sua participação no empreendimento
   • Uma consorciada emite nota fiscal pelo valor integral da operação
2. Em ambos os casos, deve-se observar as disposições do art. 4º da IN RFB nº 1.199/2011
3. A documentação fiscal deve ser encaminhada à empresa líder para totalização mensal das receitas do consórcio
4. No histórico dos documentos fiscais deve constar informação de que se trata de operação vinculada ao consórcio

Tributação do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins

A tributação em consórcios determina que cada empresa consorciada é responsável pelos tributos relativos à sua parcela de participação. A Solução de Consulta estabelece que:

• A tributação do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins incide separadamente em cada consorciada
• A base de cálculo é a parte da receita bruta atribuída a cada consorciada conforme sua participação no consórcio
• Deve-se seguir obrigatoriamente o regime de competência
• A distribuição financeira dos resultados (regime de caixa) não pode ser confundida com a receita bruta tributável

É importante destacar que, mesmo que o contrato de consórcio estabeleça que cada consorciada arque individualmente com seus próprios custos, sem rateio proporcional, para fins fiscais, tanto as receitas quanto os custos e despesas devem ser rateados entre as consorciadas na proporção da participação de cada uma no consórcio.

Consórcios com Empresas Estrangeiras: Remessas ao Exterior

Um aspecto particularmente relevante da tributação em consórcios com participação de empresas estrangeiras refere-se às remessas financeiras ao exterior. A Solução de Consulta determina que:

1. Remessas Relacionadas a Tecnologia e Royalties

Para remessas à empresa consorciada estrangeira que fornece dados, know-how e segredos comerciais:

• Incide IRRF à alíquota de 15% com fundamento no art. 767 do Decreto nº 9.580/2018 (royalties)
• Sobre o valor que exceder o pagamento pelo fornecimento de tecnologias, incide IRRF à alíquota de 15% com base no art. 744 do mesmo Decreto
• Além do IRRF, há incidência da CIDE à alíquota de 10%, conforme a Lei nº 10.168/2000

2. Remessas Relacionadas a Importação de Produtos

Para remessas à empresa consorciada estrangeira que fornece produtos (insumos):

• Não há incidência de IRRF sobre o valor correspondente à cobertura cambial da importação
• Sobre o valor que exceder a cobertura cambial, incide IRRF à alíquota de 15% com base no art. 744 do Decreto nº 9.580/2018

É fundamental ressaltar que, tratando-se de operações entre empresas do mesmo grupo econômico (partes vinculadas), aplicam-se as regras de preços de transferência, atualmente reguladas pela Lei nº 14.596/2023.

Contabilidade e Obrigações da Empresa Líder

A empresa líder do consórcio assume responsabilidades específicas na tributação em consórcios:

• Manter registro contábil segregado das operações do consórcio, em contas ou subcontas distintas ou mediante escrituração de livros contábeis próprios
• Os registros devem corresponder ao somatório dos valores das receitas, custos e despesas das consorciadas
• Conservar os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os comprovantes dos lançamentos
• Pode efetuar retenção de tributos e cumprir obrigações acessórias relacionadas ao consórcio, ficando as consorciadas solidariamente responsáveis

Implicações Práticas da Solução de Consulta

A Solução de Consulta nº 123/2024 traz importantes esclarecimentos sobre a tributação em consórcios que devem ser observados pelos contribuintes:

1. A participação de cada consorciada no empreendimento deve ser claramente definida no contrato de consórcio
2. A distribuição de receitas, custos e despesas deve seguir estritamente a proporção de participação estabelecida
3. É inválida para fins fiscais qualquer forma alternativa de apropriação que não observe a proporção de participação
4. O regime de competência deve ser obrigatoriamente seguido na tributação dos resultados
5. Em consórcios internacionais, deve-se observar com atenção as regras de tributação das remessas ao exterior e de preços de transferência

Vale ressaltar que a Solução de Consulta não afere a legalidade ou regularidade dos contratos de consórcio em si, limitando-se a apresentar o tratamento tributário aplicável a um consórcio que atenda os requisitos legais.

Conclusão

A tributação em consórcios possui peculiaridades que demandam atenção tanto de contadores quanto de administradores. O descumprimento das regras estabelecidas, especialmente quanto à forma de apropriação das receitas e dos custos entre as consorciadas, pode resultar em questionamentos pelo fisco e possíveis autuações.

É fundamental que as empresas que participam de consórcios observem rigorosamente os requisitos para sua constituição (especificidade do objeto e prazo determinado) e as regras de distribuição de resultados proporcionais à participação no empreendimento, conforme determinado na Instrução Normativa RFB nº 1.199/2011 e reforçado na Solução de Consulta nº 123/2024.

A contabilidade segregada e a transparência na definição dos percentuais de participação são essenciais para garantir a regularidade fiscal das operações realizadas por meio de consórcios empresariais.

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