A Tributação do IRPF para tabeliães e registradores interinos foi objeto de esclarecimento pela Receita Federal do Brasil por meio da Solução de Consulta que estabelece a obrigatoriedade do recolhimento mensal do imposto de renda via carnê-leão. Esta orientação afeta diretamente profissionais que atuam temporariamente à frente de serventias extrajudiciais.
Solução de Consulta: COSIT Nº 55, de 19 de janeiro de 2017
Órgão Emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)
Data de Publicação: 19/01/2017
Contexto da Norma
A consulta aborda uma questão fundamental sobre o enquadramento tributário dos rendimentos auferidos por tabeliães e registradores, especialmente quando estes atuam na condição de interinos ou responsáveis pelo expediente de serventias ainda não providas definitivamente.
O tema ganha relevância considerando a natureza peculiar da atividade notarial e registral no Brasil. Conforme estabelece a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, estes serviços são exercidos em caráter privado por delegação do poder público, criando uma situação híbrida que frequentemente gera dúvidas quanto ao tratamento tributário adequado.
Principais Disposições
De acordo com a Solução de Consulta, os rendimentos auferidos pelos tabeliães e registradores, mesmo quando estão atuando na condição de interinos ou responsáveis temporários pelo expediente da serventia, são caracterizados como rendimentos do trabalho não assalariado.
Esta classificação tem implicação direta na forma de recolhimento do imposto, que fica sujeito ao pagamento mensal obrigatório por meio do carnê-leão, conforme previsto na legislação tributária brasileira.
A Receita Federal fundamenta sua interpretação com base no artigo 3º, §4º, e artigo 8º da Lei nº 7.713/1988, além do artigo 6º da Lei nº 8.134/1990 e artigos específicos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999).
Impactos Práticos
Na prática, esta interpretação significa que os tabeliães e registradores interinos devem:
- Recolher mensalmente o imposto sobre a renda através do carnê-leão;
- Considerar como base de cálculo os rendimentos recebidos no mês anterior;
- Aplicar a tabela progressiva mensal do IRPF;
- Manter escrituração do livro-caixa para possibilitar as deduções permitidas.
É importante ressaltar que a tributação incide sobre o valor líquido efetivamente recebido pelo interino, após descontados os valores repassados ao Poder Judiciário ou ao Tesouro, conforme regulamentações específicas que limitam a remuneração destes profissionais.
Fundamento Legal
A Solução de Consulta baseia-se em um conjunto de dispositivos legais que regulamentam tanto a atividade notarial e registral quanto a tributação dos rendimentos de pessoas físicas no Brasil:
- Lei nº 7.713/1988 (art. 3º, §4º e art. 8º) – Dispõe sobre a incidência do imposto de renda;
- Lei nº 8.134/1990 (art. 6º) – Trata da tributação de rendimentos de profissionais autônomos;
- Lei nº 8.935/1994 (arts. 3º, 37 a 39 e 41) – Regula a atividade notarial e registral;
- Lei nº 9.250/1995 (art. 4º, I e art. 34) – Estabelece regras para a declaração de ajuste anual;
- Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999) – Regulamento do Imposto de Renda;
- Instruções Normativas da RFB nº 1.500/2014 e nº 1.396/2013 – Detalham procedimentos.
Análise Comparativa
A definição clara sobre a Tributação do IRPF para tabeliães e registradores interinos elimina interpretações divergentes que poderiam levar ao recolhimento incorreto do imposto. Em comparação com outras categorias profissionais que prestam serviços públicos por delegação, observa-se um tratamento específico para notários e registradores.
Diferentemente dos servidores públicos estatutários, que têm o imposto retido na fonte pelo órgão pagador, os tabeliães e registradores, mesmo interinos, têm a responsabilidade de calcular e recolher mensalmente seu próprio imposto, semelhante a profissionais liberais autônomos.
Esta diferenciação reflete a natureza híbrida da atividade notarial e registral no ordenamento jurídico brasileiro: embora se trate de um serviço público, é exercido em caráter privado e com remuneração pelos emolumentos pagos pelos usuários, não pelos cofres públicos.
Considerações Finais
A Solução de Consulta analisada traz segurança jurídica aos tabeliães e registradores interinos ao definir com clareza o enquadramento tributário de seus rendimentos. Ao mesmo tempo, impõe a estes profissionais a obrigação de manter controles financeiros adequados para cumprir corretamente suas obrigações fiscais.
Os interinos devem estar atentos não apenas ao recolhimento mensal via carnê-leão, mas também à necessidade de manter livro-caixa que documente receitas e despesas dedutíveis, além de guardar documentos comprobatórios que possam ser solicitados em eventual fiscalização.
Esta orientação da Receita Federal é especialmente relevante considerando o número significativo de serventias que permanecem sob responsabilidade de interinos por longos períodos até a realização de concursos públicos para seu provimento definitivo.
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