Tributação do Ganho de Capital em Herança: Responsabilidade pelo Pagamento do IRPF

A Tributação do Ganho de Capital em Herança é um tema que gera muitas dúvidas entre contribuintes que se tornam sucessores de bens vendidos a prazo pelo falecido. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu esta questão por meio da Solução de Consulta Cosit nº 99.006, de 14 de setembro de 2021, que trata da responsabilidade pelo pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre ganho de capital em alienações a prazo após o falecimento do vendedor original.

Contexto da consulta tributária

A consulta que originou esta orientação foi apresentada por um contribuinte que herdou parcelas a receber de uma alienação de participação societária realizada por seu pai falecido. A venda havia sido realizada a prazo, com parcelas a serem recebidas em diferentes datas, algumas após o falecimento e a conclusão do inventário.

O consulente questionou sobre a responsabilidade tributária e os procedimentos corretos para o recolhimento do imposto de renda sobre o ganho de capital diferido, relacionado às parcelas recebidas após a partilha dos bens.

Fundamentação legal sobre ganho de capital em alienações a prazo

A legislação tributária estabelece regras específicas para alienações a prazo, conforme o art. 151 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018):

• O ganho de capital deve ser apurado como venda à vista no momento da alienação
• A tributação ocorre proporcionalmente às parcelas recebidas em cada mês
• Calcula-se a relação percentual do ganho de capital sobre o valor total da alienação
• Este percentual é aplicado sobre cada parcela recebida para fins de tributação

O art. 2º do RIR/2018 estabelece que “o imposto sobre a renda será devido à medida que os rendimentos e os ganhos de capital forem percebidos”, adotando o regime de caixa para determinar o momento da incidência tributária.

Responsabilidade tributária na sucessão hereditária

A Tributação do Ganho de Capital em Herança segue regras específicas estabelecidas no Código Tributário Nacional (CTN) e no RIR/2018. Os dispositivos legais relevantes são:

O artigo 131, inciso II do CTN determina que:

“São pessoalmente responsáveis: […] II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.”

No mesmo sentido, o art. 21 do RIR/2018 estabelece que:

“São pessoalmente responsáveis: I – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelo imposto sobre a renda devido pelo espólio até a data da partilha ou da adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação.”

Entendimento da Receita Federal

A Receita Federal, através da Solução de Consulta Cosit nº 99.006/2021, vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 135/2020, esclareceu que em casos de Tributação do Ganho de Capital em Herança proveniente de alienações a prazo:

• O sucessor é o sujeito passivo responsável pelo pagamento do IRPF
• O imposto deve ser calculado conforme já diferido pelo de cujus (falecido)
• O pagamento deve ser feito em nome do falecido
• O vencimento ocorre até o último dia útil do mês subsequente ao do recebimento da parcela

A Receita Federal fundamenta este entendimento no fato de que o sucessor detém a disponibilidade econômica sobre a qual incide o imposto (conforme art. 43 do CTN), mas na qualidade de responsável tributário pelo pagamento do imposto que já havia sido calculado e diferido pelo falecido.

Procedimentos práticos para o recolhimento do imposto

Para o correto cumprimento da obrigação tributária em casos de Tributação do Ganho de Capital em Herança, o herdeiro deve:

1. Na medida em que receber as parcelas como herdeiro, efetuar o cálculo do imposto a pagar utilizando o programa Ganhos de Capital
2. Gerar o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) em nome do falecido
3. Recolher o imposto até o último dia útil do mês subsequente ao recebimento de cada parcela
4. Informar na Declaração de Ajuste Anual correspondente, na ficha “Rendimentos Isentos e não Tributáveis”, linha “Transferências patrimoniais – doações e heranças”, o valor recebido subtraído do imposto pago em nome do falecido

É importante ressaltar que não é necessário exportar as informações geradas pelo programa Ganhos de Capital para a Declaração Final de Espólio, pois esta já deve ter sido entregue no momento da conclusão do inventário.

Exemplo prático

Para ilustrar a aplicação da Tributação do Ganho de Capital em Herança, consideremos o caso apresentado na consulta:

• O falecido vendeu participação societária a prazo, com parcelas a receber em diferentes datas
• O imposto sobre as parcelas recebidas antes do falecimento foi recolhido e informado na Declaração Final de Espólio
• O herdeiro recebeu direitos sobre parcelas futuras no valor de R$ 1.278.000,00
• O imposto de renda diferido correspondente a estas parcelas é de aproximadamente R$ 150.638,86

Quando o herdeiro receber cada parcela futura, deverá calcular o imposto proporcional, emitir o DARF em nome do falecido e efetuar o pagamento até o último dia útil do mês subsequente ao recebimento.

Base legal completa

A Tributação do Ganho de Capital em Herança fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais:

• Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), arts. 43, 113, 114, 121, 128, 129 e 131
• Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), arts. 1º, 2º, 21, 128 e 151, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018
• Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, art. 1.997
• Solução de Consulta Cosit nº 135, de 1º de dezembro de 2020
• Solução de Consulta Cosit nº 99.006, de 14 de setembro de 2021

A íntegra da Solução de Consulta Cosit nº 99.006/2021 pode ser acessada no site da Receita Federal do Brasil, através do endereço: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=120542.

Conclusão

A Tributação do Ganho de Capital em Herança representa uma situação específica onde ocorre a transferência da responsabilidade tributária para o sucessor, mas mantém-se a obrigação de recolhimento em nome do falecido. Este entendimento, consolidado pela Receita Federal, visa assegurar a correta tributação das alienações a prazo realizadas pelo de cujus, mesmo após a conclusão do inventário e partilha.

É fundamental que os contribuintes que se encontrem nesta situação compreendam suas obrigações para evitar problemas fiscais futuros e garantir o correto cumprimento da legislação tributária federal.

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