Tributação do auxílio-transporte em pecúnia: quando se aplica a isenção do Imposto de Renda

Gustavo Ribeiro16 de julho de 20255 Mins read96

A Tributação do auxílio-transporte em pecúnia é uma questão que frequentemente gera dúvidas entre contribuintes e responsáveis tributários. A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta nº 9 – Cosit, publicada em 11 de março de 2021, esclareceu importantes aspectos sobre a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre valores pagos a título de auxílio-transporte.

Identificação da Norma

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 9 – Cosit
Data de publicação: 11 de março de 2021
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Consulta

A consulta foi apresentada por um município que questionava o tratamento tributário aplicável aos valores pagos aos seus servidores a título de auxílio-transporte. De acordo com a legislação municipal, o pagamento era realizado independentemente da comprovação do uso efetivo do transporte público ou de qualquer outra forma de locomoção para o deslocamento residência-trabalho.

O consulente destacou que, nos termos da legislação municipal, o auxílio correspondia ao valor de 80 passagens de ônibus urbanos, sendo pago proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados no mês. A dúvida principal centrava-se na possibilidade de aplicação das isenções previstas na legislação do Imposto de Renda para o caso específico.

Base Legal Analisada

Para fundamentar sua decisão, a Receita Federal analisou os seguintes dispositivos legais:

Art. 43 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional)
Art. 6º, inciso I, da Lei nº 7.713/1988
Arts. 1º, 2º e 4º da Lei nº 7.418/1985 (Lei do Vale-Transporte)
Art. 1º da Medida Provisória nº 2.165-36/2001 (Auxílio-Transporte Federal)
Art. 35, inciso I, alíneas “a” e “d”, do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018)

Principais Disposições da Solução de Consulta

A Receita Federal esclareceu que a Tributação do auxílio-transporte em pecúnia segue regras específicas, destacando que a isenção do IRPF aplica-se apenas a duas situações distintas:

1. Transporte fornecido gratuitamente pelo empregador

A primeira situação de isenção refere-se ao transporte fornecido gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado. Neste caso, trata-se da disponibilização direta do serviço de transporte, e não do pagamento em dinheiro.

A Receita Federal enfatizou que o auxílio-transporte pago em pecúnia não se enquadra nesta hipótese de isenção por não configurar a oferta direta do serviço. Além disso, destacou que a Lei nº 7.418/1985, que criou o vale-transporte, não admite o pagamento em pecúnia para fins de isenção tributária.

2. Auxílio-transporte pago pela União

A segunda situação de isenção contempla exclusivamente o auxílio-transporte em pecúnia pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional.

Esta isenção está expressamente prevista na Medida Provisória nº 2.165-36/2001 e, conforme destacado na Solução de Consulta, não pode ser estendida aos servidores estaduais ou municipais, por força do artigo 111, inciso II, do CTN, que determina a interpretação literal para outorga de isenção tributária.

Fundamentos da Decisão

A Receita Federal baseou sua decisão em três principais fundamentos:

1. Princípio da interpretação literal das isenções

O artigo 111, inciso II, do CTN determina que a legislação tributária que dispõe sobre isenção deve ser interpretada literalmente. Isso significa que não é permitido ampliar o alcance da isenção para além do que a norma expressamente prevê.

No caso analisado, a Tributação do auxílio-transporte em pecúnia pago aos servidores municipais não poderia ser considerada isenta com base na MP nº 2.165-36/2001, que expressamente limita o benefício fiscal aos militares, servidores e empregados públicos federais.

2. Natureza jurídica do rendimento

A Solução de Consulta esclareceu que o IRPF incide sobre o rendimento bruto, constituído por todo o produto do trabalho, sendo a tributação independente da denominação do rendimento auferido. Assim, não importa se o valor é chamado de “auxílio-transporte” ou qualquer outra denominação – o que importa é sua natureza jurídica.

Quanto à alegação de natureza indenizatória, a Receita Federal destacou que, para ser considerada como tal, a verba deve ter liame com despesas efetivas e decréscimo patrimonial quantificável. No caso analisado, o pagamento fixo, sem necessidade de comprovação da destinação, caracteriza acréscimo patrimonial.

3. Regime específico do vale-transporte

A Lei nº 7.418/1985, que instituiu o vale-transporte, estabeleceu que este benefício não configura rendimento tributável apenas quando concedido nas condições e limites definidos na própria lei. Uma dessas condições é que o empregador adquira diretamente os vales-transporte, não sendo previsto o pagamento em dinheiro.

Assim, valores pagos em pecúnia a título de auxílio-transporte, que não seguem os requisitos da lei, não podem usufruir da isenção tributária.

Impactos Práticos para os Contribuintes

A Solução de Consulta nº 9/2021 traz importantes consequências práticas para diferentes categorias de contribuintes:

Para servidores municipais e estaduais:

Os valores recebidos a título de auxílio-transporte em pecúnia estão sujeitos à Tributação do auxílio-transporte em pecúnia pelo Imposto de Renda, devendo ser incluídos na base de cálculo do imposto. Isso ocorre porque não há previsão legal expressa de isenção para essa categoria.

Para servidores federais:

Continuam beneficiados pela isenção prevista na MP nº 2.165-36/2001, desde que o auxílio atenda aos requisitos estabelecidos na norma, como ser destinado ao custeio parcial de despesas com transporte coletivo nos deslocamentos residência-trabalho.

Para empregados da iniciativa privada:

O vale-transporte fornecido conforme a Lei nº 7.418/1985, mediante aquisição direta pelo empregador, permanece isento. Porém, qualquer valor pago em dinheiro a título de auxílio-transporte está sujeito à incidência do Imposto de Renda.

Análise Comparativa

A decisão da Receita Federal contrasta com alguns entendimentos adotados pelo Poder Judiciário em ações específicas. No próprio texto da consulta, o município consulente mencionou decisões judiciais favoráveis à isenção, sob o argumento de que o auxílio-transporte representaria mera compensação pelos gastos de deslocamento, possuindo caráter indenizatório.

No entanto, a Receita Federal manteve seu posicionamento técnico, baseado na interpretação literal da legislação tributária, especialmente quanto às normas que concedem isenção fiscal. Esta divergência pode levar a situações em que determinados servidores (que obtiveram decisão judicial favorável) não sofram a Tributação do auxílio-transporte em pecúnia, enquanto outros, na mesma situação, continuam sujeitos à tributação.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 9/2021 traz importante esclarecimento sobre o tratamento tributário aplicável ao auxílio-transporte pago em pecúnia, reforçando o entendimento de que a isenção do Imposto de Renda é restrita às hipóteses expressamente previstas em lei.

Para os municípios e demais entes públicos que pagam auxílio-transporte em dinheiro a seus servidores, fica clara a orientação de que tais valores devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda, exceto se preencherem os requisitos específicos para isenção ou se houver decisão judicial que determine o contrário.

É fundamental que os responsáveis pelo departamento de pessoal e pelas áreas fiscais das organizações públicas e privadas estejam atentos a estas orientações, a fim de evitar procedimentos incorretos que possam gerar passivos tributários futuros.

Para consulta ao texto integral da Solução de Consulta nº 9 – Cosit de 11 de março de 2021, acesse o site da Receita Federal.