A tributação de valores recebidos por clínicas médicas das operadoras de planos de saúde tem sido objeto de significativa controvérsia no âmbito tributário. Recentemente, a Receita Federal do Brasil (RFB) consolidou seu entendimento sobre o tema por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4.006, de 9 de março de 2023, que esclarece como devem ser tratados para fins de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS os valores recebidos de planos de saúde e posteriormente repassados a médicos e clínicas parceiras.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: DISIT/SRRF04 nº 4.006
Data de publicação: 9 de março de 2023
Órgão emissor: Divisão de Tributação da 4ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil
Contexto da Consulta
A consulta foi apresentada por uma pessoa jurídica que tem como atividade principal a “atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos”. Esta empresa mantém credenciamento com diversas operadoras de planos de saúde para oferecer procedimentos cirúrgicos e consultas médicas aos conveniados utilizando sua estrutura.
Para atender à demanda, a consulente mantém contratos com pessoas jurídicas prestadoras de serviços médicos (equipes médicas) que realizam o atendimento em consultas e cirurgias. As operadoras de planos de saúde remuneram a consulente, que depois repassa parte dos valores recebidos às empresas prestadoras de serviços médicos.
A questão central trazida pela consulente foi se os valores recebidos das operadoras de planos e posteriormente repassados às prestadoras de serviços médicos deveriam ser considerados como receita própria para fins de tributação de valores recebidos por clínicas médicas pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, ou se apenas os valores que efetivamente se incorporam ao seu patrimônio (sua “comissão”) estariam sujeitos à tributação.
Fundamentos da Decisão da Receita Federal
A Receita Federal, ao analisar o caso, identificou que a consulente não atua como mera intermediária ou por conta e ordem de terceiros, mas presta serviços em nome próprio. Entre os principais fundamentos da decisão, destacam-se:
- A consulente é quem possui credenciamento com as operadoras de planos de saúde, enquanto as equipes médicas não possuem esse credenciamento direto;
- Os planos de saúde remuneram a consulente pelos serviços médicos por ela ofertados, não havendo relação direta entre os planos e as equipes médicas;
- Os contratos com as equipes médicas são firmados pela própria consulente, sem participação dos planos de saúde;
- A consulente emite documentos fiscais e realiza a cobrança em nome próprio, caracterizando a disponibilidade dos recursos para si.
Definição de Receita Bruta na Legislação Tributária
A RFB baseou sua decisão no conceito de receita bruta previsto no artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, que estabelece que a receita bruta compreende:
- O produto da venda de bens nas operações de conta própria;
- O preço da prestação de serviços em geral;
- O resultado auferido nas operações de conta alheia; e
- As receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos itens anteriores.
A RFB esclareceu que, para excluir valores da receita bruta, seria necessário que a empresa atuasse efetivamente por conta e ordem de terceiros, sem disponibilidade sobre os recursos, o que não era o caso da consulente.
Vinculação à Solução de Consulta COSIT nº 295/2019
A decisão ressaltou que o entendimento está alinhado com a Solução de Consulta COSIT nº 295, de 12 de dezembro de 2019, que já havia tratado de tema similar. Esta solução, que tem efeito vinculante no âmbito da RFB, estabeleceu que valores recebidos em decorrência de prestação de serviços realizados no âmbito das atividades da consulente, quando não atua por conta e ordem de terceiros, devem ser computados na receita bruta para fins de apuração dos tributos federais.
De acordo com esse entendimento, o valor integral que a empresa exige na prestação do serviço faz parte do preço do serviço prestado, mesmo que posteriormente sejam repassados valores aos médicos e clínicas parceiras.
Impactos Práticos para as Clínicas Médicas
A tributação de valores recebidos por clínicas médicas estabelecida pela Solução de Consulta tem implicações relevantes para o setor de saúde:
- Carga tributária potencialmente maior: As clínicas médicas deverão incluir em sua base de cálculo para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS o valor integral recebido dos planos de saúde, mesmo que parte desse valor seja posteriormente repassada aos médicos;
- Dupla tributação: Haverá tributação tanto na clínica (sobre o valor integral) quanto nas pessoas jurídicas dos médicos (sobre os valores por eles recebidos);
- Impacto no fluxo de caixa: As clínicas precisarão considerar essa tributação em seu planejamento financeiro, uma vez que incidirão tributos sobre valores que apenas transitam por seu caixa;
- Reavaliação de modelos de negócios: Algumas clínicas poderão precisar reavaliar seus modelos de contratação e relacionamento com médicos e operadoras de saúde.
Elementos de Caracterização da Disponibilidade dos Recursos
A Receita Federal destacou elementos que caracterizam a disponibilidade dos recursos pela clínica, e que, portanto, justificam a inclusão na sua receita bruta:
- Emissão de documentos fiscais em nome próprio;
- Cobrança dos valores em nome próprio e não por conta de terceiros;
- Contrato direto com as operadoras de planos de saúde;
- Ausência de relação contratual direta entre os médicos/clínicas parceiras e as operadoras de planos de saúde;
- Autonomia na definição dos valores a serem repassados aos médicos.
A análise fiscal, portanto, vai além da simples movimentação financeira, observando a essência das relações contratuais estabelecidas, a autonomia da consulente e a forma como os serviços são oferecidos e cobrados do mercado.
Considerações Finais
O entendimento consolidado pela Receita Federal na Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4.006/2023 reforça a necessidade de as clínicas médicas e outros estabelecimentos de saúde analisarem cuidadosamente seus modelos operacionais e a estrutura de seus contratos com operadoras de planos de saúde e profissionais médicos.
Para que valores possam ser excluídos da base de cálculo tributária, seria necessário demonstrar de forma inequívoca que a empresa atua efetivamente como mera intermediária, por conta e ordem de terceiros, sem disponibilidade sobre os recursos. Isso exigiria uma estruturação contratual e operacional diferente da atual prática no mercado.
As clínicas médicas devem estar atentas à tributação de valores recebidos por clínicas médicas e avaliar possíveis estratégias de planejamento tributário lícito que considere esse entendimento da Receita Federal, sempre com o apoio de profissionais especializados.
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