Tributação de valores recebidos na rescisão contratual para empresas do lucro presumido

A tributação de valores recebidos na rescisão contratual é um tema que gera muitas dúvidas entre as empresas, especialmente aquelas optantes pelo lucro presumido. A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta nº 90 – Cosit, de 1º de agosto de 2018, trouxe importantes esclarecimentos sobre o tratamento tributário aplicável a diferentes verbas rescisórias recebidas por empresas que atuam no setor audiovisual.

Contexto da Consulta

A consulta foi apresentada por uma pessoa jurídica que atua na produção e realização de obras audiovisuais para televisão, assessoria, consultoria e agenciamento de artistas, incluindo gerenciamento de direitos de imagem e serviços de propaganda. A empresa questionou a RFB sobre a tributação dos valores recebidos em função da rescisão antecipada de um contrato de participação na produção de programas televisivos.

De acordo com o documento, a rescisão contratual resultou no recebimento de três diferentes tipos de verbas:

1. Valores correspondentes aos lucros cessantes (valores que seriam devidos até o final do contrato);
2. Remuneração pelo direito de reexibição dos programas já gravados; e
3. Pagamento pela obrigação de não fazer (período de quarentena de 40 dias em que um profissional agenciado se compromete a não contratar com concorrentes).

Análise da Tributação de Valores Recebidos na Rescisão Contratual

O entendimento da Receita Federal sobre a tributação de valores recebidos na rescisão contratual varia conforme a natureza de cada parcela recebida. Vamos analisar o tratamento tributário para cada uma das verbas em relação aos seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins.

1. Lucros Cessantes

Para os valores recebidos a título de lucros cessantes (valores que seriam devidos até o final do contrato), a Receita Federal esclareceu que:

• IRPJ: Não integram a receita bruta da pessoa jurídica e devem ser tributados na forma do art. 70 da Lei nº 9.430/1996. Isso significa que esses valores serão acrescidos ao lucro presumido para determinação da base de cálculo do imposto, sem aplicação dos percentuais de presunção.
• CSLL: Da mesma forma, não integram a receita bruta e devem ser acrescidos ao resultado presumido para determinação da base de cálculo da contribuição.
• PIS/Pasep e Cofins: Não integram a receita bruta da pessoa jurídica e, portanto, não estão sujeitos à incidência dessas contribuições.

É importante destacar que, sobre esses valores, deve haver a retenção de Imposto de Renda na fonte à alíquota de 15%, conforme prevê o art. 70 da Lei nº 9.430/1996:

“Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento.”

2. Remuneração pelo Direito de Reexibição

Quanto à remuneração recebida pelo direito de reexibição dos programas audiovisuais já gravados, a tributação de valores recebidos na rescisão contratual é diferente:

• IRPJ: Integra a receita bruta da pessoa jurídica e deve ser tributada com aplicação dos percentuais de presunção do lucro, conforme o inciso I do art. 25 da Lei nº 9.430/1996.
• CSLL: Também integra a receita bruta e está sujeita à aplicação dos percentuais de presunção para determinação da base de cálculo, conforme o art. 20 da Lei nº 9.249/1995.
• PIS/Pasep e Cofins: Integra a receita bruta da pessoa jurídica, sujeitando-se à incidência dessas contribuições no regime cumulativo.

3. Remuneração pela Cláusula de Quarentena

Para a remuneração correspondente à obrigação de não fazer (período de quarentena), o tratamento tributário é idêntico ao da reexibição:

• IRPJ: Integra a receita bruta da pessoa jurídica e deve ser tributada com aplicação dos percentuais de presunção do lucro.
• CSLL: Integra a receita bruta e está sujeita à aplicação dos percentuais de presunção para determinação da base de cálculo.
• PIS/Pasep e Cofins: Integra a receita bruta, sujeitando-se à incidência dessas contribuições.

Fundamentação Legal

A Receita Federal fundamentou seu entendimento em diversos dispositivos legais, entre os quais:

• Art. 43 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966);
• Art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 (conceito de receita bruta);
• Art. 25 e 70 da Lei nº 9.430/1996 (lucro presumido e tributação de vantagens recebidas em rescisão contratual);
• Art. 20 da Lei nº 9.249/1995 (base de cálculo da CSLL);
• Art. 57 da Lei nº 8.981/1995 e art. 29 da Lei nº 9.430/1996 (apuração da CSLL);
• Art. 3º da Lei nº 9.718/1998 (base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins).

A análise da RFB destaca que, para determinar a tributação de valores recebidos na rescisão contratual, é necessário verificar a natureza de cada parcela, independentemente da denominação que lhe seja atribuída. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos, conforme estabelece o art. 43 do CTN.

Diferenciação entre Receita Bruta e Outras Receitas

Um ponto importante da Solução de Consulta é a diferenciação entre valores que compõem a receita bruta da empresa e aqueles que não a integram. De acordo com o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, a receita bruta compreende:

1. O produto da venda de bens nas operações de conta própria;
2. O preço da prestação de serviços em geral;
3. O resultado auferido nas operações de conta alheia; e
4. As receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos itens anteriores.

No caso das verbas relativas à reexibição de programas e à cláusula de quarentena, a RFB entendeu que se trata de receitas vinculadas ao objeto principal da empresa, enquadrando-se no inciso IV do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977. Por outro lado, os lucros cessantes receberam tratamento específico, conforme previsto no art. 70 da Lei nº 9.430/1996.

Impactos Práticos para as Empresas

O entendimento da Receita Federal sobre a tributação de valores recebidos na rescisão contratual traz importantes implicações práticas para as empresas do lucro presumido:

1. Necessidade de segregar as verbas: É fundamental que a empresa identifique e segregue corretamente as diferentes verbas recebidas em função da rescisão contratual, uma vez que cada uma terá tratamento tributário específico.
2. Atenção à retenção na fonte: Para os valores recebidos a título de lucros cessantes, a empresa pagadora deve efetuar a retenção do imposto de renda na fonte à alíquota de 15%, que será considerado antecipação do imposto devido no período.
3. Impacto no fluxo de caixa: A incidência ou não do PIS/Pasep e da Cofins sobre as diferentes verbas afeta diretamente o fluxo de caixa da empresa, sendo importante para o planejamento financeiro.
4. Obrigações acessórias: É necessário atentar para o correto preenchimento das obrigações acessórias, como a Escrituração Fiscal Digital (EFD Contribuições) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Considerações sobre a Natureza das Verbas

A Solução de Consulta nº 90/2018 traz uma importante reflexão sobre a natureza jurídica das verbas recebidas em rescisões contratuais. A RFB esclarece que, no caso das parcelas relativas à reexibição e à cláusula de quarentena, o que ocorre é “a postergação, para após a rescisão contratual, do exercício de alguns direitos e deveres já presentes durante a execução regular do contrato”.

Isso significa que essas verbas estão diretamente relacionadas à atividade empresarial da consulente, sendo consideradas receita bruta. Por outro lado, os lucros cessantes têm natureza indenizatória, representando valores que seriam recebidos se o contrato tivesse seguido seu curso normal.

É importante destacar que a tributação de valores recebidos na rescisão contratual não depende da denominação atribuída às verbas, mas sim de sua natureza jurídica e da relação com a atividade empresarial.

Conclusão

A Solução de Consulta nº 90/2018 da Cosit fornece importantes diretrizes sobre a tributação de valores recebidos na rescisão contratual para empresas optantes pelo lucro presumido, especialmente aquelas que atuam no setor audiovisual.

O entendimento da Receita Federal reforça a necessidade de uma análise cuidadosa da natureza de cada verba recebida, para determinar o correto tratamento tributário aplicável. Enquanto algumas parcelas integram a receita bruta e estão sujeitas à tributação pelos percentuais de presunção do lucro, outras recebem tratamento específico, como é o caso dos lucros cessantes.

Para as empresas, é fundamental contar com orientação especializada para evitar erros na apuração dos tributos e possíveis questionamentos por parte do fisco. A correta classificação das verbas recebidas em rescisões contratuais é essencial para garantir a conformidade fiscal e otimizar a carga tributária dentro da legalidade.

Vale ressaltar que, embora a consulta tenha sido formulada por uma empresa do setor audiovisual, os entendimentos apresentados podem ser aplicados a outras atividades econômicas, respeitadas as particularidades de cada setor.

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