A Tributação de Subvenções para Investimento quando utilizadas para composição da base de cálculo de dividendos obrigatórios foi esclarecida pela Receita Federal através da Solução de Consulta COSIT nº 109/2017. Este documento estabelece regras importantes para empresas beneficiárias de incentivos fiscais, especialmente quanto à destinação da Reserva de Incentivos Fiscais.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 109 – Cosit
Data de publicação: 3 de fevereiro de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Introdução
A Solução de Consulta nº 109/2017 esclarece o tratamento tributário aplicável às subvenções para investimento quando parte dos valores registrados em Reserva de Incentivos Fiscais é destinada para composição da base de cálculo dos dividendos obrigatórios. O entendimento produz efeitos desde a data de sua publicação e afeta diretamente empresas beneficiárias de incentivos fiscais.
Contexto da Norma
As subvenções para investimento, incluindo isenções ou reduções de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, possuem tratamento tributário específico. Historicamente, essa matéria foi inicialmente tratada pelo art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, que permitia a não tributação dessas subvenções desde que registradas como reserva de capital.
Com a evolução da legislação societária e contábil, principalmente após a Lei nº 11.638/2007, que alterou a Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.), o tratamento dessas subvenções foi modificado. Atualmente, a matéria está disciplinada pelo art. 30 da Lei nº 12.973/2014, que estabelece as regras para a não computação dessas subvenções na determinação do lucro real, desde que registradas em reserva de lucros específica (Reserva de Incentivos Fiscais).
A consulta foi formulada por uma pessoa jurídica beneficiária de subvenção para investimento concedida pelo estado de Pernambuco na forma de créditos presumidos de ICMS, que buscava esclarecer qual montante deveria ser tributado quando parte da reserva fosse destinada à base de cálculo de dividendos.
Principais Disposições
De acordo com a Solução de Consulta nº 109/2017, as subvenções para investimento não serão computadas na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, desde que sejam registradas em Reserva de Incentivos Fiscais, conforme previsto no art. 195-A da Lei nº 6.404/1976.
No entanto, essa não tributação está condicionada à utilização da Reserva somente para os fins previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, quais sejam:
- Absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou
- Aumento do capital social.
Caso seja dada destinação diversa das previstas acima, incluindo a integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios, a parcela correspondente deverá ser tributada. O § 2º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 lista exemplificativamente as situações que implicam na tributação das subvenções.
Um ponto crucial esclarecido pela Tributação de Subvenções para Investimento nesta Solução de Consulta é que, em caso de utilização da Reserva de Incentivos Fiscais para composição da base de cálculo dos dividendos obrigatórios, apenas a parcela destinada a este fim deverá ser computada na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, e não a totalidade das subvenções recebidas.
Impactos Práticos
Para as empresas beneficiárias de subvenções para investimento, a norma tem impactos diretos em sua gestão tributária e na forma de distribuição de resultados aos sócios. Entre os principais impactos destacam-se:
- Necessidade de controle contábil rigoroso dos valores registrados em Reserva de Incentivos Fiscais;
- Atenção na elaboração da proposta de distribuição de dividendos, evitando que valores da Reserva de Incentivos Fiscais sejam inadvertidamente utilizados;
- Planejamento tributário adequado, considerando a tributação que incidirá sobre a parcela da Reserva utilizada para composição da base de dividendos;
- Impacto no fluxo de caixa, já que a tributação da parcela utilizada gerará obrigações fiscais adicionais.
Este entendimento da Receita Federal estabelece um equilíbrio entre o benefício fiscal concedido e a necessidade de assegurar que os recursos sejam efetivamente aplicados nos propósitos que motivaram a concessão da subvenção, ou seja, no investimento e expansão da atividade econômica.
Análise Comparativa
É importante notar que a Tributação de Subvenções para Investimento sofreu modificações ao longo do tempo. No regime anterior, disciplinado pelo DL nº 1.598/1977, as subvenções poderiam compor o resultado não operacional do exercício ou serem registradas diretamente no patrimônio líquido, à conta de reserva de capital.
Com a adequação às normas contábeis internacionais, o regramento atual determina que as subvenções para investimento devem sempre transitar por conta de resultado, sendo reconhecidas as receitas ao longo do período em que a entidade reconhece os custos relacionados à subvenção. Entretanto, essas receitas podem ser desconsideradas na determinação do lucro real, desde que transferidas para Reserva de Incentivos Fiscais.
A Solução de Consulta reforça que as possibilidades de utilização da Reserva de Incentivos Fiscais sem tributação são similares àquelas presentes no regramento anterior. O que se busca preservar é o princípio de que os recursos de subvenção devem ser aplicados no desenvolvimento da atividade econômica que motivou o incentivo.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 109/2017 traz segurança jurídica para as empresas que recebem subvenções para investimento e precisam compreender os impactos tributários quando da utilização desses recursos. Fica claro que apenas a parcela da Reserva de Incentivos Fiscais efetivamente utilizada para compor a base de cálculo dos dividendos obrigatórios deverá ser tributada, não havendo impacto sobre o montante que permanecer na reserva.
Este entendimento permite que as empresas realizem um planejamento tributário mais eficiente, avaliando os custos fiscais envolvidos na distribuição de resultados aos sócios quando estes envolvem recursos originários de subvenções.
Recomenda-se que as empresas beneficiárias de incentivos fiscais mantenham um controle rigoroso da Reserva de Incentivos Fiscais e avaliem cuidadosamente as destinações dadas a esses recursos, considerando os impactos tributários de cada decisão.
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