A tributação de subsídios de vereador portador de moléstia grave continua obrigatória, mesmo quando o beneficiário já possui isenção em seus proventos de aposentadoria. A Receita Federal esclareceu definitivamente esta questão por meio da Solução de Consulta COSIT nº 7, publicada em 12 de fevereiro de 2025.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: COSIT nº 7
Data de publicação: 12 de fevereiro de 2025
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da consulta
A consulta foi formulada por um servidor federal aposentado em razão de moléstia grave (hepatopatia grave), que também exerce mandato de vereador. O consulente questionou a Receita Federal sobre a possibilidade de isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os subsídios recebidos como vereador, com base no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988.
O contribuinte já possui isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, devido à sua condição de portador de hepatopatia grave, uma das doenças expressamente previstas na legislação como motivadoras da isenção. Em seu questionamento, buscava saber se essa mesma isenção poderia se estender aos valores recebidos a título de subsídios pelo exercício do mandato eletivo.
Entendimento da Receita Federal
A RFB foi categórica ao esclarecer que a isenção do imposto de renda para portadores de moléstias graves é exclusiva para proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, não alcançando outras espécies de rendimentos, como os subsídios recebidos no exercício de mandato eletivo.
Conforme destacado na fundamentação da Solução de Consulta, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente quando dispõe sobre isenções, segundo determina o artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN).
O órgão ressaltou que a isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, regulamentada pelo art. 35, inciso II, alínea “b”, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), aplica-se exclusivamente aos rendimentos de natureza previdenciária, como estabelece o texto legal:
“São isentos ou não tributáveis os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, […], hepatopatia grave, […], com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma.”
Limitação da isenção: aplicação restritiva da legislação
A análise da Receita Federal enfatizou que a tributação de subsídios de vereador portador de moléstia grave permanece obrigatória, independentemente da condição de saúde do beneficiário. Isso porque a isenção em questão não pode ser estendida a outras espécies de rendimentos que não sejam proventos previdenciários.
Para reforçar esse entendimento, a solução de consulta faz menção ao Perguntas e Respostas IRPF 2023, pergunta nº 232, que orienta expressamente:
“São isentos apenas os rendimentos recebidos por pessoa física residente no Brasil, com doença grave, relativos a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e suas respectivas complementações, ainda que pagas por fonte situada no exterior. Tributam-se os demais rendimentos de outra natureza recebidos pelo contribuinte.”
Impactos práticos para vereadores portadores de moléstias graves
A decisão da Receita Federal traz importantes consequências práticas para vereadores que se encontram em situação similar à do consulente:
- Permanece obrigatória a retenção do IRRF sobre os subsídios pagos pela Câmara Municipal;
- O vereador deve declarar tais rendimentos como tributáveis na Declaração de Ajuste Anual do IRPF;
- Não é possível compensar ou restituir valores de IRRF retidos sobre subsídios com base na isenção por moléstia grave;
- A isenção continua válida apenas para os proventos de aposentadoria, que devem ser declarados como isentos e não tributáveis.
Importante destacar que a tributação de subsídios de vereador portador de moléstia grave segue as regras gerais aplicáveis a qualquer outro vereador, sem qualquer tratamento diferenciado em função da condição de saúde.
Distinção entre rendimentos tributáveis e isentos
A solução de consulta reforça a necessidade de separação clara entre os rendimentos tributáveis (como os subsídios de vereador) e os rendimentos isentos (como os proventos de aposentadoria de portadores de moléstias graves).
Mesmo que ambos os rendimentos sejam recebidos pela mesma pessoa física, cada um mantém sua natureza própria para fins tributários, não havendo comunicação entre as isenções específicas previstas na legislação.
Esta interpretação se alinha com o princípio da legalidade estrita em matéria tributária, especialmente quando se trata de normas isentivas, que não permitem interpretação ampliativa ou aplicação por analogia.
Orientações para contribuintes em situação similar
Contribuintes que se encontram em situação semelhante à do consulente devem estar atentos às seguintes diretrizes:
- Verificar se seus proventos de aposentadoria estão corretamente classificados como isentos, caso seja portador de moléstia grave prevista na legislação;
- Manter a documentação médica atualizada, com laudos que comprovem a condição de portador de moléstia grave;
- Declarar corretamente os rendimentos recebidos a título de subsídios como tributáveis;
- Não solicitar restituição de IRRF retido sobre subsídios com base na isenção por moléstia grave.
Conclusão
A Solução de Consulta COSIT nº 7/2025 consolida o entendimento de que a tributação de subsídios de vereador portador de moléstia grave não está abrangida pela isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, mesmo que o contribuinte já seja beneficiário da isenção em relação aos seus proventos de aposentadoria.
Tal interpretação reforça a necessidade de atenção por parte dos contribuintes e dos profissionais de contabilidade quanto à correta identificação dos rendimentos que efetivamente estão abarcados pelas isenções previstas na legislação tributária, evitando interpretações ampliativas que podem resultar em autuações fiscais.
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