A Tributação de serviços odontológicos no lucro presumido exige atenção especial dos profissionais da área odontológica, principalmente no que se refere aos percentuais de presunção a serem utilizados para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu esse tema por meio da Solução de Consulta nº 4.034 – SRRF04/Disit, de 26 de setembro de 2017.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SC nº 4.034 – SRRF04/Disit
Data de publicação: 26 de setembro de 2017
Órgão emissor: Superintendência Regional da Receita Federal da 4ª RF
Introdução
A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta nº 4.034 – SRRF04/Disit, esclareceu as dúvidas de uma empresa prestadora de serviços odontológicos sobre os percentuais de presunção aplicáveis para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido. Esta orientação afeta diretamente clínicas e profissionais de odontologia que operam sob esse regime tributário.
Contexto da Norma
A Lei nº 9.249/1995, em seu artigo 15, estabelece os percentuais de presunção aplicáveis para determinação da base de cálculo do IRPJ no regime de lucro presumido. Como regra geral, o percentual é de 8% para atividades em geral, mas para serviços, este percentual é elevado para 32%. No entanto, a mesma lei prevê exceções para determinados tipos de serviços relacionados à área de saúde.
Para a CSLL, o artigo 20 da mesma lei determina um percentual de presunção de 12% para a maioria das atividades, exceto para os serviços em geral, aos quais se aplica o percentual de 32%, alinhando-se com a regra do IRPJ.
A Lei nº 11.727/2008 introduziu alterações significativas, especificando que serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, entre outros, quando prestados por sociedade empresária que atenda às normas da Anvisa, poderiam utilizar os percentuais reduzidos de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL.
Principais Disposições
A Solução de Consulta esclarece que, para efeitos de aplicação dos percentuais reduzidos de presunção (8% para IRPJ e 12% para CSLL), consideram-se serviços hospitalares “aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da RDC Anvisa nº 50, de 2002”.
De forma expressa, a RFB esclarece que consultas odontológicas simples estão excluídas do conceito de serviços hospitalares, pois “não se identificam com as atividades prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios odontológicos”. Este entendimento está alinhado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmada no julgamento do Recurso Especial nº 1.116.399/BA, sob o rito dos recursos repetitivos.
Além disso, a norma estabelece requisitos cumulativos para que a empresa prestadora de serviços hospitalares faça jus aos percentuais reduzidos:
- Estar organizada, de fato e de direito, como sociedade empresária (inclusive com registro na Junta Comercial);
- Atender às normas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Caso a empresa não atenda a esses requisitos, mesmo que preste serviços caracterizados como hospitalares, deverá aplicar o percentual de presunção de 32% para determinação da base de cálculo tanto do IRPJ quanto da CSLL.
Casos Específicos de Serviços Odontológicos
A Tributação de serviços odontológicos no lucro presumido tem uma particularidade importante: a norma faz uma distinção entre consultas odontológicas simples e serviços de diagnóstico por imagem voltados para a área odontológica.
Enquanto as consultas odontológicas simples estão expressamente excluídas do conceito de serviços hospitalares, os serviços de imagenologia odontológica (radiologia odontológica, por exemplo) podem ser enquadrados como serviços de auxílio diagnóstico e terapia, desde que estejam em conformidade com as atividades previstas na atribuição 4.2 (Imagenologia) da RDC Anvisa nº 50/2002.
A Solução de Consulta Cosit nº 150, de 2014, citada no documento, confirma que “a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, organizada sob a forma de sociedade empresária, cumpridora das normas da Anvisa e dedicada à prestação de serviços de ‘imagenologia’ voltados para a área odontológica pode determinar o lucro presumido e a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) mediante a aplicação dos percentuais de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), respectivamente, sobre as receitas destas atividades”.
Impactos Práticos
A definição clara dos percentuais de presunção aplicáveis aos serviços odontológicos tem impactos tributários significativos para as empresas do setor. Vejamos alguns exemplos práticos:
- Uma clínica odontológica que realiza apenas consultas e procedimentos simples deverá aplicar o percentual de presunção de 32% para IRPJ e CSLL;
- Uma clínica radiológica odontológica, constituída como sociedade empresária e que atende às normas da Anvisa, poderá aplicar os percentuais reduzidos de 8% para IRPJ e 12% para CSLL sobre as receitas provenientes destes serviços específicos;
- Uma clínica que realiza tanto consultas odontológicas quanto exames radiológicos deverá segregar suas receitas e aplicar os percentuais correspondentes a cada atividade, conforme determina o § 2º do art. 15 da Lei nº 9.249/1995.
É fundamental que as empresas do setor odontológico mantenham controles contábeis adequados para segregar suas receitas de acordo com a natureza dos serviços prestados, especialmente quando realizam atividades sujeitas a diferentes percentuais de presunção.
Análise Comparativa
A Tributação de serviços odontológicos no lucro presumido sofreu significativa evolução interpretativa nos últimos anos. Anteriormente, a Receita Federal adotava uma interpretação baseada em critérios subjetivos para definir os serviços hospitalares, exigindo que o estabelecimento dispusesse de estrutura material e de pessoal para atendimento 24 horas, com internação de pacientes.
A atual interpretação, alinhada com a jurisprudência do STJ, adota um critério objetivo, focado na natureza do serviço prestado. Isso permite que determinados serviços odontológicos de diagnóstico possam se beneficiar dos percentuais reduzidos, desde que atendam aos requisitos estabelecidos.
É importante destacar que a Solução de Consulta nº 4.034 – SRRF04/Disit está vinculada às Soluções de Consulta Cosit nº 36, de 2016, e nº 150, de 2014, que consolidam o entendimento da Receita Federal sobre o tema.
Considerações Finais
As empresas prestadoras de serviços odontológicos que optam pelo regime de lucro presumido devem analisar cuidadosamente suas atividades e estrutura organizacional para determinar os percentuais de presunção aplicáveis à sua realidade. É recomendável:
- Verificar se a empresa está constituída como sociedade empresária e devidamente registrada na Junta Comercial;
- Analisar o atendimento às normas da Anvisa aplicáveis ao seu tipo de atividade;
- Comparar os serviços prestados com as atribuições 1 a 4 da RDC Anvisa nº 50/2002;
- Implementar controles para segregação das receitas por natureza de serviços, quando aplicável.
É fundamental entender que a responsabilidade pela correta aplicação dos percentuais de presunção é do próprio contribuinte, que deve verificar seu efetivo enquadramento nas hipóteses legalmente previstas para utilização dos percentuais reduzidos.
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