Tributação de Serviços Hospitalares no Lucro Presumido: percentuais reduzidos para IRPJ e CSLL

Gustavo Ribeiro5 de novembro de 20254 Mins read118

Tributação de Serviços Hospitalares no Lucro Presumido: percentuais reduzidos para IRPJ e CSLL

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 98050
Data de publicação: 25/07/2019
Órgão emissor: Receita Federal do Brasil – Disit/SRRF09

A Tributação de Serviços Hospitalares no Lucro Presumido é tema de constante discussão entre os contribuintes do setor de saúde. A Solução de Consulta nº 98050 trouxe importantes esclarecimentos sobre os critérios para utilização dos percentuais reduzidos na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas que prestam serviços hospitalares.

Contexto da Norma

A legislação tributária brasileira prevê um tratamento diferenciado para serviços hospitalares no regime do Lucro Presumido. Enquanto a maioria dos serviços está sujeita ao percentual de presunção de 32% para IRPJ e CSLL, os serviços hospitalares podem utilizar percentuais reduzidos de 8% para IRPJ e 12% para CSLL.

No entanto, a definição exata do que constitui “serviços hospitalares” para fins fiscais tem sido objeto de diversas interpretações ao longo dos anos. A Solução de Consulta nº 98050 reafirma o entendimento atual da Receita Federal, vinculando-se à Solução de Consulta COSIT nº 227, de 29 de outubro de 2015.

Definição de Serviços Hospitalares para Fins Tributários

De acordo com a Solução de Consulta analisada, para fins de utilização dos percentuais reduzidos de presunção, consideram-se serviços hospitalares:

Aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais;
Que são voltados diretamente à promoção da saúde;
Prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 2002;
Incluem-se expressamente os serviços de diálise e hemodiálise.

Requisitos Adicionais para Utilização dos Percentuais Reduzidos

A Receita Federal estabelece que, além da natureza dos serviços, a empresa prestadora deve cumprir dois requisitos adicionais:

Estar organizada como sociedade empresária: A empresa deve estar constituída, de fato e de direito, como sociedade empresária nos termos dos artigos 966 e 982 do Código Civil;
Atender às normas da Anvisa: O estabelecimento deve estar em conformidade com as regulamentações sanitárias aplicáveis.

Caso esses requisitos não sejam atendidos, mesmo que os serviços prestados sejam caracterizados como hospitalares, a receita bruta estará sujeita aos percentuais de presunção padrão de 32% para IRPJ e CSLL.

Exclusões do Conceito de Serviços Hospitalares

A Solução de Consulta esclarece expressamente que estão excluídas do conceito de serviços hospitalares:

As simples consultas médicas;
Serviços médicos ambulatoriais com recursos para realização de exames complementares;
Atividades que se identificam com aquelas realizadas em consultórios médicos, e não no âmbito hospitalar.

Atribuições 1 a 4 da RDC Anvisa nº 50/2002

Para melhor compreensão, é importante conhecer as atribuições 1 a 4 da Resolução RDC Anvisa nº 50/2002, que são essenciais para caracterização dos serviços hospitalares:

Atribuição 1: Prestação de atendimento eletivo de promoção e assistência à saúde em regime ambulatorial e de hospital-dia;
Atribuição 2: Prestação de atendimento imediato de assistência à saúde;
Atribuição 3: Prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de internação;
Atribuição 4: Prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia.

Impactos Práticos para os Contribuintes

A aplicação correta dos percentuais de presunção tem impactos significativos na carga tributária das empresas do setor de saúde:

A diferença entre utilizar o percentual de 8% ou 32% para o IRPJ representa uma economia tributária potencial de até 6% sobre a receita bruta (considerando a alíquota de 25% do IRPJ);
No caso da CSLL, a diferença entre 12% e 32% pode representar uma economia de até 1,8% sobre a receita bruta (considerando a alíquota de 9% da CSLL);
Empresas que atuam com serviços de diálise e hemodiálise têm expressamente reconhecido seu direito aos percentuais reduzidos, desde que atendam aos demais requisitos.

Análise Comparativa

A definição atual de serviços hospitalares para fins tributários é resultado de uma evolução interpretativa ao longo dos anos. Anteriormente, a Receita Federal adotava interpretação mais restritiva, exigindo que a empresa fosse um hospital propriamente dito.

Com a edição da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 (posteriormente alterada pela IN RFB nº 1.540/2015) e da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, o conceito foi ampliado para incluir não apenas hospitais, mas estabelecimentos que prestam serviços que se vinculam às atividades hospitalares.

No entanto, a Solução de Consulta mantém a exclusão de serviços meramente ambulatoriais e de consultas médicas, que continuam sujeitos ao percentual de 32%, mesmo quando realizados em ambiente hospitalar.

Considerações Finais

É fundamental que as empresas do setor de saúde avaliem cuidadosamente sua estrutura organizacional e a natureza dos serviços prestados para determinar o enquadramento correto para fins de Tributação de Serviços Hospitalares no Lucro Presumido.

Recomenda-se que as empresas:

Verifiquem se estão constituídas como sociedades empresárias;
Avaliem se os serviços prestados se enquadram nas atribuições 1 a 4 da RDC Anvisa nº 50/2002;
Documentem adequadamente a conformidade com as normas da Anvisa;
Mantenham registros separados de receitas quando houver prestação de serviços com diferentes enquadramentos.

Vale ressaltar que a parte da consulta original referente à prestação de assessoria jurídica foi declarada ineficaz, conforme previsto no artigo 18, inciso XIV, da Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013 e no Parecer Normativo CST nº 342/1970, uma vez que não compete à Receita Federal prestar assessoria jurídica aos contribuintes.