Tributação de Serviços Home Care no Lucro Presumido: RFB Confirma Alíquotas Reduzidas

Gustavo Ribeiro21 de julho de 20254 Mins read111

A Tributação de Serviços Home Care no Lucro Presumido recebeu importante esclarecimento através da Solução de Consulta COSIT nº 231, publicada em 25 de julho de 2024. A Receita Federal do Brasil (RFB) confirmou a aplicabilidade dos percentuais reduzidos para determinação da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL às empresas que prestam serviços de assistência e internação domiciliar (home care).

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: COSIT nº 231/2024
Data de publicação: 25 de julho de 2024
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Norma

A Solução de Consulta analisou questionamento apresentado por empresa prestadora de serviços de assistência e internação domiciliar (home care), organizada sob a forma de sociedade empresária limitada, que buscava confirmação sobre a possibilidade de utilizar os percentuais reduzidos de presunção do lucro para fins de tributação pelo IRPJ e pela CSLL.

O entendimento da Receita Federal segue a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial nº 1.116.399/BA, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, complementada pelo Parecer PGFN SEI nº 7.689/2021/ME. Este posicionamento representa uma mudança significativa em relação à interpretação anterior das normas aplicáveis, que vedava expressamente a aplicação dos percentuais reduzidos aos serviços de home care.

Principais Disposições

A principal conclusão da Solução de Consulta COSIT nº 231/2024 estabelece que, para fins de determinação das bases de cálculo presumidas do IRPJ e da CSLL, aplicam-se os seguintes percentuais sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços de home care:

8% (oito por cento) para o cálculo da base de IRPJ
12% (doze por cento) para o cálculo da base de CSLL

Importante destacar que, para usufruir desse benefício fiscal, a consulta estabelece dois requisitos cumulativos:

Os serviços devem ser realizados por pessoa jurídica que, de fato e de direito, seja organizada sob a forma de sociedade empresária;
A empresa deve obedecer às normas pertinentes da Anvisa, com o respectivo alvará de funcionamento.

A solução de consulta esclarece que o local onde os serviços são prestados (ambiente próprio ou de terceiros) não é, por si só, impedimento para o aproveitamento dos percentuais reduzidos, desde que atendidos os requisitos acima mencionados.

Base Legal e Fundamentos

A RFB fundamenta seu entendimento nos seguintes dispositivos legais:

Lei nº 9.249/1995, arts. 15 e 20 – que estabelecem os percentuais para determinação das bases de cálculo presumidas do IRPJ e da CSLL;
Lei nº 9.430/1996, arts. 25 e 29 – que tratam da determinação das bases de cálculo;
Lei nº 10.522/2002, arts. 19 e 19-A – que dispõem sobre o efeito vinculante administrativo das decisões definitivas e uniformes dos Tribunais Superiores;
Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, art. 33, §4º, inciso III – que anteriormente vedava expressamente a aplicação do percentual reduzido aos serviços de home care.

Vale ressaltar que a Solução de Consulta COSIT nº 231/2024 está parcialmente vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 247, de 23 de outubro de 2023, que já havia revisado a interpretação anterior com base no Parecer SEI nº 7.689/2021/ME.

Mudança de Interpretação

A decisão representa uma importante mudança no entendimento da Receita Federal sobre a tributação dos serviços de home care. Anteriormente, o art. 33, §4º, inciso III da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 excluía expressamente “a pessoa jurídica prestadora de serviço médico ambulatorial com recursos para realização de exames complementares e serviços médicos prestados em residência, sejam eles coletivos ou particulares (home care)” do tratamento tributário favorecido.

Contudo, o Parecer SEI nº 7.689/2021/ME concluiu que tal restrição extrapolava os contornos da Lei nº 9.249/1995 e contrariava a decisão do STJ no REsp 1.116.399/BA. Segundo o entendimento consolidado, a mens legis da norma busca, através de um objetivo extrafiscal, minorar os custos tributários de serviços essenciais à população, não vinculando a prestação desses serviços a determinada qualidade do prestador, mas sim à natureza da atividade desempenhada.

Impactos Práticos

Esta interpretação tem impactos tributários significativos para as empresas prestadoras de serviços de assistência e internação domiciliar que apuram seus tributos pelo regime do lucro presumido:

Redução da carga tributária, com a aplicação de percentuais mais favoráveis (8% para IRPJ e 12% para CSLL, em vez de 32% para ambos);
Possibilidade de recuperação de valores recolhidos a maior no passado, mediante procedimentos de restituição ou compensação;
Maior segurança jurídica, uma vez que o entendimento está alinhado à jurisprudência do STJ em sede de recursos repetitivos.

É importante observar que, embora a Solução de Consulta confirme a possibilidade de aplicação dos percentuais reduzidos, ela não dispensa o contribuinte de comprovar o atendimento aos requisitos estabelecidos na legislação, especialmente quanto à natureza empresarial da sociedade e ao cumprimento das normas da Anvisa.

Análise Comparativa

Antes da mudança de interpretação consolidada pelo Parecer SEI nº 7.689/2021/ME e pela presente Solução de Consulta, as empresas de home care estavam explicitamente excluídas do benefício fiscal. A tabela abaixo ilustra a diferença significativa na tributação:

Tributação	Interpretação Anterior	Interpretação Atual
Percentual IRPJ	32%	8%
Percentual CSLL	32%	12%

Essa mudança representa uma redução expressiva na carga tributária das empresas de home care, alinhando seu tratamento tributário ao concedido a outros serviços de saúde considerados essenciais à população.

Considerações Finais

A Solução de Consulta COSIT nº 231/2024 reafirma a interpretação de que os serviços de assistência e internação domiciliar (home care) podem se beneficiar dos percentuais reduzidos para determinação das bases de cálculo presumidas do IRPJ e da CSLL, desde que cumpridos os requisitos legais relativos à natureza empresarial da sociedade e ao atendimento às normas da Anvisa.

É importante ressaltar que a consulta foi parcialmente ineficaz quanto ao segundo quesito formulado pelo contribuinte, que buscava a confirmação específica sobre o atendimento aos requisitos para classificação como serviços hospitalares. A RFB esclareceu que o instituto da consulta fiscal não constitui instrumento declaratório do preenchimento das condições previstas na legislação, não sendo cabível a análise de matéria de fato em sede de consulta.

Empresas que atuam no segmento devem reavaliar seu planejamento tributário à luz desse novo entendimento, verificando a conformidade com os requisitos estabelecidos e a possibilidade de recuperação de valores eventualmente recolhidos a maior no passado.

Para consulta detalhada da Solução de Consulta nº 231/2024, acesse o site oficial da Receita Federal.