A tributação de serviços dermatológicos no lucro presumido gera diversas dúvidas entre os contribuintes, especialmente quanto aos percentuais de presunção aplicáveis para cálculo do IRPJ e da CSLL. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu este tema na Solução de Consulta COSIT nº 195, de 10 de junho de 2019, que analisou quando procedimentos dermatológicos e alergológicos podem se beneficiar dos percentuais reduzidos.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Cosit nº 195
Data de publicação: 10 de junho de 2019
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Contexto da Consulta
A consulta foi apresentada por uma sociedade empresária que presta serviços médicos ambulatoriais, incluindo consultas, cirurgias, procedimentos dermatológicos, cosmiatria e serviços de estética em geral. A empresa questionou se poderia aplicar os percentuais reduzidos de presunção (8% para IRPJ e 12% para CSLL) sobre sua receita bruta, enquadrando-se como serviços hospitalares.
Entre os procedimentos realizados pela empresa estavam: peeling com ácidos, aplicação de toxina botulínica (Botox), preenchimentos temporários, tratamento de imunoterapia ativada, excisão e sutura de nevus e hemangioma.
Conceito de Serviços Hospitalares para Fins Tributários
A RFB esclareceu que, para fins de aplicação dos percentuais reduzidos de presunção (8% para IRPJ e 12% para CSLL), são considerados serviços hospitalares aqueles que:
- Se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais;
- São voltados diretamente à promoção da saúde;
- São prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da RDC Anvisa nº 50/2002.
Esta definição está alinhada com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado no julgamento do REsp nº 1.116.399/BA, sob o rito dos recursos repetitivos. A decisão judicial estabeleceu uma interpretação objetiva do termo “serviços hospitalares”, considerando a atividade prestada e não o prestador do serviço.
Atividades Excluídas dos Percentuais Reduzidos
A Solução de Consulta expressamente exclui do conceito de serviços hospitalares para fins de tributação reduzida:
- Atividades que não possuam custos diferenciados das simples consultas médicas;
- Serviços prestados com utilização de ambiente de terceiros;
- Serviço médico ambulatorial com recursos para realização de exames complementares;
- Serviços médicos prestados em residência, sejam coletivos ou particulares (home care).
Essa exclusão tem fundamento no §4º do art. 33 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, que regulamenta a tributação pelo lucro presumido, e se baseia na ratio decidendi utilizada pelo STJ, segundo a qual a estrutura de custos das atividades determina a caracterização do benefício fiscal.
Requisitos Cumulativos para o Benefício Fiscal
Para fazer jus aos percentuais reduzidos, a empresa prestadora de serviços deve cumprir cumulativamente dois requisitos essenciais:
- Organização como sociedade empresária: A empresa deve estar organizada, de fato e de direito, como sociedade empresária, conforme definido no art. 966 do Código Civil. Não basta apenas figurar nominalmente como tal, sendo necessário exercer profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços.
- Atendimento às normas da Anvisa: O prestador deve dispor de ambientes e profissionais que satisfaçam as determinações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme a RDC nº 50/2002, comprovando essa condição mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal.
Caso a empresa não atenda a esses requisitos, mesmo que realize procedimentos que poderiam ser caracterizados como serviços hospitalares, a receita bruta advinda dessas atividades estará sujeita ao percentual de presunção de 32% tanto para o IRPJ quanto para a CSLL.
Aplicação na Prática para Clínicas Dermatológicas
Na prática, para clínicas dermatológicas e alergológicas que desejam aplicar os percentuais reduzidos de presunção, é necessário:
- Avaliar se os procedimentos realizados se enquadram nas atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da RDC Anvisa nº 50/2002;
- Comprovar que possuem estrutura de custos diferenciados em relação às simples consultas médicas;
- Estar organizadas como sociedade empresária e não como sociedade simples;
- Atender às normas da Anvisa aplicáveis ao setor;
- Segregar as receitas de serviços que se enquadram como hospitalares daquelas que representam meras consultas médicas ou procedimentos não enquadráveis.
Vale ressaltar que, no caso de atividades diversificadas, o § 2º do art. 15 da Lei nº 9.249/1995 determina que seja aplicado o percentual correspondente a cada uma delas. Portanto, a mesma clínica pode ter parte de suas receitas tributadas com os percentuais reduzidos e parte com o percentual geral de 32%.
Impactos Práticos da Decisão
A tributação de serviços dermatológicos no lucro presumido com base nesta Solução de Consulta pode representar uma economia tributária significativa para as clínicas dermatológicas que se enquadrarem nos requisitos. A diferença entre aplicar 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) versus 32% para ambos os tributos impacta diretamente no caixa da empresa.
No entanto, a decisão também deixa claro que o mero enquadramento formal como sociedade empresária não é suficiente para garantir os percentuais reduzidos. É necessário que a organização seja substancial, com a efetiva alocação de fatores de produção, resultando em custos diferenciados em relação à simples prestação de serviços pelos sócios.
Para clínicas dermatológicas que realizam principalmente procedimentos estéticos ou consultas simples, será mais difícil justificar o enquadramento como serviços hospitalares. Por outro lado, aquelas que realizam cirurgias dermatológicas, tratamentos invasivos e outros procedimentos que requerem estrutura mais complexa têm mais chances de se beneficiar dos percentuais reduzidos.
Considerações Finais
A tributação de serviços dermatológicos no lucro presumido deve ser avaliada caso a caso, considerando as especificidades de cada estabelecimento e os serviços efetivamente prestados. A mera denominação como “clínica” ou “hospital-dia” não garante automaticamente o direito aos percentuais reduzidos.
A Receita Federal ressalta que a verificação do cumprimento dos requisitos exige a apreciação de provas factuais, o que ocorre durante fiscalizações, análise de pedidos de restituição ou compensação, ou no julgamento de processos administrativos para exigência de crédito tributário.
Recomenda-se às clínicas dermatológicas e alergológicas que pretendem adotar os percentuais reduzidos que realizem uma análise criteriosa da sua estrutura organizacional e das atividades desenvolvidas, preferencialmente com o auxílio de assessoria contábil e jurídica especializada, para evitar questionamentos futuros por parte do Fisco.
É fundamental manter documentação comprobatória do atendimento às exigências legais, como registros na Junta Comercial demonstrando a natureza empresarial, alvarás da vigilância sanitária e registros detalhados das atividades realizadas que justifiquem o enquadramento como serviços hospitalares.
Para consulta ao texto integral da Solução de Consulta COSIT nº 195/2019, acesse o site oficial da Receita Federal do Brasil.
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