Tributação de RRA na cessão de crédito de precatórios: análise da Solução de Consulta nº 674/2017

A Tributação de RRA na cessão de crédito de precatórios é um tema que gera muitas dúvidas entre contribuintes. A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta nº 674/2017 da COSIT, trouxe importantes esclarecimentos sobre como deve ser realizada a tributação do Imposto de Renda em operações envolvendo a cessão de créditos oriundos de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA).

Contexto da Solução de Consulta

A consulta foi apresentada por um servidor público estadual que adquiriu, por meio de cessão de direitos, créditos salariais de outros servidores que haviam obtido precatórios decorrentes de diferenças salariais. O consulente questionava especificamente se poderia usufruir da sistemática de RRA por sub-rogação, com a mesma regra aplicável à sucessão causa mortis.

O cerne da questão envolve duas situações tributárias distintas que ocorrem na cessão de créditos relativos a RRA:

1. A tributação do ganho de capital auferido tanto pelo cedente quanto pelo cessionário;
2. A incidência do imposto de renda retido na fonte sobre os valores do precatório quando pagos ao cessionário.

Tratamento Fiscal do Ganho de Capital

De acordo com a Tributação de RRA na cessão de crédito de precatórios, tanto o cedente quanto o cessionário estão sujeitos à apuração do ganho de capital, conforme estabelecido nos artigos 1º, 3º e 16 da Lei nº 7.713/1988 e no artigo 21 da Lei nº 8.981/1995.

Obrigações do Cedente

Para o cedente (quem transfere o direito de crédito), a Receita Federal esclarece que:

• Na cessão original (primeira cessão), o custo de aquisição é igual a zero, pois não houve valor pago pelo direito ao crédito;
• Nas cessões subsequentes, o custo de aquisição será o valor efetivamente pago pelo direito;
• O valor de alienação será o montante recebido do cessionário pela cessão do crédito;
• O ganho de capital (diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição) será tributado à alíquota de 15%.

Obrigações do Cessionário

Para o cessionário (quem adquire o direito de crédito), como no caso do consulente, a tributação ocorrerá da seguinte forma:

• O custo de aquisição será o valor pago ao cedente pela cessão dos direitos de crédito;
• O valor de alienação será a importância líquida recebida, já descontado o imposto sobre a renda retido na fonte quando do recebimento do precatório, e excluídas eventuais deduções legais;
• O ganho de capital também será tributado à alíquota de 15%.

Em ambos os casos, o ganho de capital é tributado separadamente, não integra a base de cálculo do imposto na declaração anual de rendimentos, e o valor do imposto pago não pode ser deduzido no ajuste anual.

Tributação dos RRA na Fonte

Um ponto fundamental na Tributação de RRA na cessão de crédito de precatórios diz respeito à manutenção da natureza jurídica do crédito. A Receita Federal esclarece que o crédito decorrente de ação judicial, materializado por precatório, mantém sua natureza jurídica original, independentemente de ter sido transferido a outrem.

Isso significa que, no momento do pagamento do precatório ao cessionário:

• A Fazenda Pública ou instituição financeira deve efetuar a retenção do imposto de renda na fonte, conforme estabelecido pelo art. 12-A da Lei nº 7.713/1988;
• O cálculo deve ser feito com base na tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento;
• Este imposto retido na fonte não poderá ser deduzido nas declarações de ajuste anual do cedente nem do cessionário.

A Receita Federal fundamenta esse entendimento no Parecer COSIT nº 26/2000, que estabelece que “o crédito líquido e certo, decorrente de ações judiciais, instrumentalizado por meio de precatório, mantém por toda a sua trajetória a natureza jurídica do fato que lhe deu origem”.

Aspectos Práticos da Tributação

Ao aplicar a Tributação de RRA na cessão de crédito de precatórios, alguns aspectos práticos devem ser observados:

1. Duplicidade de tributação: Ocorre uma incidência dupla do imposto de renda – sobre o ganho de capital e sobre o valor do precatório no momento do pagamento;
2. Não compensação do imposto retido: O imposto de renda retido na fonte não constitui ônus nem do cedente nem do cessionário, não integrando a base de cálculo do ganho de capital e não sendo passível de compensação;
3. Declaração do ganho de capital: O demonstrativo da apuração do ganho de capital deve ser informado na declaração de ajuste anual, e o valor do ganho, menos o imposto pago, deve ser informado no campo de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva.

Base Legal da Tributação dos RRA

A Tributação de RRA na cessão de crédito de precatórios fundamenta-se em um conjunto de dispositivos legais:

• Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (introduzido pela MP nº 497/2010, convertida na Lei nº 12.350/2010), com redação dada pela Lei nº 13.149/2015;
• Arts. 1º, 3º e 16 da Lei nº 7.713/1988 (ganho de capital);
• Art. 21 da Lei nº 8.981/1995 (tributação em separado);
• Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, arts. 36 e 37;
• Parecer COSIT nº 26/2000 (natureza jurídica do crédito).

É importante observar que, desde 11 de março de 2015, a sistemática de tributação dos RRA passou a ser aplicada de forma mais ampla aos rendimentos submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, e não apenas aos rendimentos decorrentes do trabalho, aposentadoria, pensão e reserva ou reforma.

Impactos para os Contribuintes

A Tributação de RRA na cessão de crédito de precatórios apresenta alguns impactos significativos para os contribuintes:

1. Planejamento financeiro: É fundamental considerar tanto o imposto de renda retido na fonte quanto o imposto sobre o ganho de capital ao planejar operações de cessão de crédito;
2. Avaliar a viabilidade econômica: O cessionário precisa levar em conta que o valor líquido a receber será menor devido à retenção do imposto de renda na fonte;
3. Registro contábil correto: Tanto cedente quanto cessionário devem registrar adequadamente as operações em suas declarações de ajuste anual.

A cessão de créditos de precatórios pode ser uma alternativa interessante para o cedente que precisa de liquidez imediata, enquanto o cessionário pode adquirir esses direitos com um deságio significativo. No entanto, é essencial compreender completamente as implicações fiscais dessas operações para evitar surpresas desagradáveis.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 674/2017 traz importantes esclarecimentos sobre a Tributação de RRA na cessão de crédito de precatórios, estabelecendo que:

1. Tanto cedente quanto cessionário devem apurar o ganho de capital e recolher o imposto de renda à alíquota de 15%;
2. O crédito mantém sua natureza jurídica original, sendo submetido à retenção do imposto de renda na fonte com base na tabela progressiva, mesmo quando pago ao cessionário;
3. O imposto retido na fonte não pode ser deduzido nas declarações de ajuste anual do cedente e do cessionário.

Essa interpretação da Receita Federal assegura a correta tributação dos rendimentos, independentemente de terem sido objeto de cessão de direitos, preservando a natureza jurídica original dos créditos e a aplicação da sistemática de tributação dos RRA prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988.

Para os contribuintes que realizam ou pretendem realizar operações envolvendo cessão de créditos de precatórios, é essencial compreender esse regime de tributação específico, de modo a evitar contingências fiscais e assegurar o correto cumprimento das obrigações tributárias.

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