A tributação de royalties por comercialização de software representa um tema de grande relevância para empresas que atuam no segmento de tecnologia, especialmente aquelas que comercializam programas desenvolvidos por empresas estrangeiras. A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta nº 342, de 26 de junho de 2017, trouxe importantes esclarecimentos sobre o tratamento tributário aplicável às remessas ao exterior relacionadas ao licenciamento de distribuição de programas de computador.
Contexto da Solução de Consulta
O caso analisado pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) envolve uma empresa que atua na comercialização de softwares padronizados, via download, produzidos por fornecedores no exterior. A empresa brasileira remete valores ao exterior como contraprestação pelo direito de comercializar esses softwares no Brasil, sem que haja transferência de tecnologia (acesso ao código-fonte).
A consulente questionou à Receita Federal sobre a necessidade de recolhimento de:
- Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
- Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)
- PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação
Natureza jurídica dos pagamentos
O primeiro ponto fundamental esclarecido pela Solução de Consulta é a caracterização das remessas como royalties. Conforme a análise da Receita Federal, a licença para comercialização ou distribuição de software não se confunde com a licença de uso do programa. Enquanto a primeira estabelece uma relação entre o titular dos direitos autorais (empresa estrangeira) e o distribuidor (empresa brasileira), a segunda se forma entre o distribuidor e o consumidor final.
A tributação de royalties por comercialização de software é determinada com base na Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e na Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), que estabelecem que:
- O software é um bem incorpóreo, considerado uma criação intelectual;
- A propriedade intelectual do software é protegida pela legislação de direitos autorais;
- Os contratos envolvendo programas de computador podem ser de três tipos: licença de uso, licença de direitos de comercialização e transferência de tecnologia;
- A transferência de tecnologia só ocorre quando há acesso ao código-fonte do programa.
Importante destacar que a Lei nº 4.506/1964, em seu art. 22, classifica como royalties os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição ou exploração de direitos, incluindo expressamente a exploração de direitos autorais.
Incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
A Solução de Consulta nº 342/2017 reformou entendimento anterior da Receita Federal (Solução de Divergência nº 27/2008) e estabeleceu que as importâncias remetidas ao exterior como contraprestação pelo direito de comercialização de software estão sujeitas à incidência do IRRF à alíquota de 15% (quinze por cento), nos termos do art. 710 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99).
Esta conclusão fundamenta-se na compreensão de que a licença de distribuição não se confunde com o produto a ser distribuído. O fato de a comercialização de software ser autorizada mediante licença é suficiente para caracterizar os pagamentos como royalties sujeitos à tributação na fonte.
É importante observar que esta interpretação está em linha com a Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, que estabeleceu o efeito vinculante deste entendimento no âmbito da RFB.
Não incidência da CIDE
No que se refere à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), a Solução de Consulta esclarece que, por força do § 1º-A do art. 2º da Lei nº 10.168/2000 (incluído pela Lei nº 11.452/2007), a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador não está sujeita à incidência da CIDE, exceto quando envolver a transferência da correspondente tecnologia.
Assim, como no caso analisado não há fornecimento do código-fonte dos programas, ou seja, não ocorre transferência de tecnologia, os valores remetidos ao exterior a título de royalties por comercialização de software não sofrem a incidência da CIDE.
PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação
Quanto à Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e à COFINS-Importação, a Solução de Consulta nº 342/2017 estabelece que os pagamentos a título de royalties pela licença de comercialização de software não se enquadram em nenhuma das hipóteses de incidência previstas no art. 3º da Lei nº 10.865/2004.
Isso porque os royalties não se confundem com a prestação de serviços. Enquanto os serviços constituem uma obrigação de fazer, os royalties assemelham-se à locação de bens móveis, caracterizando uma obrigação de dar. Portanto, não estão sujeitos à incidência das contribuições.
No entanto, a Solução de Consulta faz uma importante ressalva: se o documento que fundamenta a operação não discriminar claramente os valores correspondentes a royalties e a eventuais serviços conexos, o valor total será considerado como contraprestação por serviços, sujeitando-se à incidência das contribuições.
Importância da documentação adequada
A partir da análise da Solução de Consulta nº 342/2017, fica evidente a importância de uma documentação precisa e detalhada nas operações envolvendo a tributação de royalties por comercialização de software. As faturas e contratos devem discriminar claramente:
- Os valores referentes ao licenciamento de comercialização do software;
- Os valores correspondentes a eventuais serviços conexos (assistência técnica, atualização, manutenção, etc.).
Esta segregação é fundamental para evitar a tributação indevida por PIS/COFINS-Importação sobre os royalties e para permitir o adequado tratamento tributário de cada parcela da operação.
Conclusões práticas
Com base na Solução de Consulta nº 342/2017, podemos estabelecer as seguintes diretrizes práticas para a tributação de royalties por comercialização de software:
- IRRF: Incide sobre as remessas ao exterior a título de royalties pela comercialização de software, à alíquota de 15%;
- CIDE: Não incide, desde que não haja transferência de tecnologia (fornecimento do código-fonte);
- PIS/COFINS-Importação: Não incidem sobre os valores de royalties, desde que estejam discriminados nos documentos que fundamentam a operação, separadamente de eventuais serviços conexos.
É fundamental que as empresas que atuam na distribuição de softwares importados avaliem cuidadosamente seus contratos e documentação fiscal à luz deste entendimento, para assegurar o correto tratamento tributário das remessas ao exterior e evitar questionamentos por parte da fiscalização.
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