Tributação de royalties em contratos internacionais de transferência de tecnologia e licença de uso de marca

A tributação de royalties em contratos internacionais é tema de extrema relevância para empresas brasileiras que mantêm vínculos com organizações estrangeiras para transferência de tecnologia e licenciamento de marcas. A Solução de Consulta SRRF/8ª RF/Disit nº 357 de 23 de julho de 2007 trouxe importantes esclarecimentos sobre a incidência tributária nessas operações.

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: SRRF/8ª RF/Disit nº 357/2007
• Data de publicação: 23 de julho de 2007
• Órgão emissor: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil – 8ª Região Fiscal

Introdução

A referida solução de consulta trata da incidência de tributação federal sobre remessas ao exterior decorrentes de contratos de transferência de tecnologia e licença de uso de marca registrada firmados entre uma pessoa jurídica brasileira e empresas do mesmo grupo econômico domiciliadas no exterior.

O entendimento da Receita Federal do Brasil neste documento esclarece obrigações tributárias federais nas operações que envolvem pagamentos de royalties internacionais, afetando diretamente contribuintes brasileiros que mantêm esses tipos de contratos com entidades estrangeiras.

Contexto da Norma

A consulta foi motivada por uma empresa brasileira que firmou dois contratos com empresas do mesmo grupo econômico no exterior: um Contrato de Transferência de Tecnologia e um Contrato de Licença para Uso de Marca Registrada, ambos devidamente averbados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e registrados no Banco Central do Brasil (BACEN).

O Contrato de Transferência de Tecnologia previa o pagamento de royalties pela transferência do conhecimento e da tecnologia na produção de cimento e agregados, prestação de serviços de concretagem e tratamento de resíduos industriais, incluindo o suporte para o gerenciamento desses processos. Já o Contrato de Licença para Uso de Marca Registrada previa o pagamento de taxa pelo uso da marca associada aos produtos e serviços da consulente.

A dúvida principal referia-se à tributação incidente sobre as remessas para o exterior decorrentes destes contratos, especialmente após as alterações introduzidas pela Lei nº 10.168/2000 (alterada pela Lei nº 10.332/2001) e pela Lei nº 10.865/2004.

Conceito de Royalties para Fins Tributários

A solução de consulta esclarece que, conforme o art. 22 da Lei nº 4.506/1964 e o art. 10 do Decreto nº 4.195/2002, royalties são definidos como pagamentos decorrentes do uso, fruição ou exploração de direitos, incluindo:

• Contratos de fornecimento de tecnologia
• Prestação de assistência técnica (serviços de assistência técnica e serviços técnicos especializados)
• Cessão e licença de uso de marcas

Com base nesta definição, a Receita Federal concluiu que a remuneração dos contratos de transferência de tecnologia e de licença de uso de marca caracterizam royalties para fins de tributação federal.

Incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)

A tributação de royalties em contratos internacionais pelo IRRF obedece às seguintes regras:

• As remessas ao exterior a título de royalties estão sujeitas à incidência do IRRF à alíquota de 15%
• A base de cálculo é o valor bruto pago, creditado, entregue, empregado ou remetido ao exterior
• Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto (gross-up), o valor bruto é considerado líquido, devendo ser reajustada a base de cálculo conforme o art. 725 do Decreto nº 3.000/1999

A redução da alíquota de 25% para 15% está fundamentada na Medida Provisória nº 2.159-70/2001, aplicável após o início da cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE).

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)

A CIDE foi instituída pela Lei nº 10.168/2000 e posteriormente modificada pela Lei nº 10.332/2001. Os principais aspectos relacionados à tributação de royalties em contratos internacionais pela CIDE são:

• A contribuição é devida pela pessoa jurídica brasileira que paga, credita, entrega, emprega ou remete importâncias a título de royalties para o exterior
• A alíquota aplicável é de 10%
• A base de cálculo corresponde aos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para o exterior
• Não há reajustamento da base de cálculo, pois a CIDE é encargo da pessoa jurídica brasileira

Importante destacar que a partir de 28 de julho de 2001 (vigência da MP nº 2.159-69/2001), a possibilidade de crédito da CIDE ficou restrita apenas à contribuição incidente sobre royalties referentes a contratos de exploração de patentes e uso de marcas. Anteriormente, o crédito era concedido para royalties de qualquer natureza.

PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação

Quanto à incidência do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, instituídas pela Lei nº 10.865/2004, a solução de consulta estabeleceu os seguintes pontos:

1. Incidência:

• As importâncias pagas a título de royalties unicamente pela transferência de conhecimento e tecnologia na fabricação de produtos ou pelo uso de marca não estão sujeitas à incidência do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, por não caracterizarem remunação por serviços
• Contudo, se os contratos, além do fornecimento de tecnologia e da marca, englobarem a prestação de serviços, a tributação varia:
• Se os valores dos serviços não forem discriminados no contrato, incide PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação sobre o valor global
• Se os valores dos serviços forem discriminados, a incidência ocorre apenas sobre a parte relativa à prestação de serviços

2. Base de cálculo:

A base de cálculo dessas contribuições é o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e do valor das próprias contribuições.

3. Direito a crédito:

As empresas sujeitas à apuração não-cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS podem descontar crédito relativo ao valor da importação de serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens, desde que as contribuições devidas na importação tenham sido efetivamente pagas.

Implicações Práticas para as Empresas

A tributação de royalties em contratos internacionais gera relevantes impactos práticos nas operações das empresas brasileiras:

1. Planejamento fiscal: As empresas devem considerar a carga tributária total ao negociar contratos internacionais de transferência de tecnologia e licenciamento de marcas
2. Separação dos valores nos contratos: É recomendável discriminar claramente os valores relativos a royalties e serviços para evitar a incidência do PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação sobre o valor total
3. Fluxo de caixa: A assunção do ônus do IRRF pela empresa brasileira (gross-up) implica em maior desembolso financeiro, pois exige o reajustamento da base de cálculo
4. Aproveitamento de créditos: Empresas no regime não-cumulativo devem controlar os créditos gerados tanto pela CIDE quanto pelo PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação

A relevância deste tema é ainda maior para grupos multinacionais que operam com transferência de tecnologia entre suas unidades, sendo essencial o planejamento adequado dessas operações para otimização da carga tributária.

Considerações sobre os Créditos Tributários

Um aspecto importante destacado na solução de consulta refere-se ao direito de crédito tanto da CIDE quanto do PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação:

• Para a CIDE, apenas a contribuição incidente sobre royalties referentes a contratos de exploração de patentes e uso de marcas constitui crédito, aplicável em operações posteriores de mesma natureza
• Para o PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação, o direito ao crédito está condicionado ao efetivo pagamento das contribuições e à utilização dos serviços importados como insumos

Importante destacar que a Lei nº 10.865/2004 estabelece em seu artigo 15, inciso II, a possibilidade de desconto de créditos relativos a “bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Este dispositivo legal pode ser consultado no site oficial da Receita Federal.

Considerações Finais

A tributação de royalties em contratos internacionais apresenta complexidades que exigem análise detalhada de cada instrumento contratual e suas particularidades. Empresas brasileiras que mantêm relações com entidades estrangeiras por meio de contratos de transferência de tecnologia e licenciamento de marcas devem estar atentas às seguintes questões:

• Natureza jurídica dos pagamentos (royalties ou serviços)
• Discriminação adequada dos valores nos contratos
• Aplicação correta das alíquotas e bases de cálculo dos tributos
• Possibilidades de aproveitamento de créditos tributários
• Impactos financeiros da assunção do ônus tributário

A correta aplicação da legislação tributária nas remessas internacionais de royalties não só garante o cumprimento das obrigações fiscais, como também proporciona segurança jurídica às operações e evita contingências fiscais futuras.

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