A Tributação de Rendimentos Recebidos Acumuladamente de previdência complementar passou por importantes alterações a partir de março de 2015. A Solução de Consulta nº 82 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), publicada em 24 de janeiro de 2017, esclareceu dúvidas importantes sobre o tema, especialmente em relação aos benefícios pagos por entidades fechadas de previdência complementar privada.
O que são Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA)?
Os Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) são valores pagos em determinado mês, mas que se referem a períodos anteriores. No contexto previdenciário, isso acontece quando beneficiários recebem de uma só vez valores retroativos de benefícios, seja por decisão judicial ou administrativa.
Evolução da legislação sobre RRA
A tributação dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente passou por uma evolução legislativa significativa ao longo dos anos:
- Até julho de 2010: O artigo 12 da Lei nº 7.713/1998 determinava que o imposto sobre RRA incidia no mês do recebimento sobre o total dos rendimentos, com base na tabela progressiva mensal vigente no mês do recebimento.
- De julho de 2010 a março de 2015: A Medida Provisória nº 497/2010 (convertida na Lei nº 12.350/2010) acrescentou o artigo 12-A à Lei nº 7.713/1998, estabelecendo que apenas os rendimentos do trabalho e os provenientes da Previdência Social oficial seriam tributados exclusivamente na fonte, com o uso de tabela progressiva específica.
- A partir de março de 2015: A Medida Provisória nº 670/2015 (convertida na Lei nº 13.149/2015) ampliou a aplicação da tributação exclusiva na fonte para todos os RRA submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva.
A questão central da Solução de Consulta nº 82/2017
A entidade fechada de previdência complementar que formulou a consulta questionou se, a partir da MP nº 670/2015, os rendimentos acumulados pagos por entidades de previdência complementar privada também estariam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, nos mesmos moldes dos rendimentos pagos pela Previdência Social oficial.
A dúvida surgiu porque até 10 de março de 2015, a regra da tributação exclusiva na fonte era restrita aos RRA decorrentes:
- De aposentadoria, pensão, transferência para reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social oficial (União, estados, Distrito Federal e municípios);
- Do trabalho.
A entidade consultante percebeu que, com a alteração do caput do art. 12-A da Lei nº 7.713/1998 pela MP nº 670/2015, a restrição explícita a esses dois tipos de rendimentos havia sido eliminada.
A conclusão da Receita Federal
A Receita Federal esclareceu que, de fato, a partir de 11 de março de 2015 (data de publicação da MP nº 670/2015), todos os RRA submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, passaram a ser tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.
Isso significa que os rendimentos pagos por entidades de previdência complementar privada, a partir de 11 de março de 2015, quando correspondentes a anos-calendário anteriores, também passaram a receber o mesmo tratamento tributário que já era aplicado aos rendimentos do trabalho e da previdência oficial desde 28 de julho de 2010.
A nova regra de tributação para os RRA
A tributação exclusiva na fonte dos RRA segue uma metodologia específica, conforme estabelecido no art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 (com redação dada pela IN RFB nº 1.558/2015):
- O imposto é calculado sobre o montante dos rendimentos pagos;
- Utiliza-se tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento;
- Os rendimentos são tributados separadamente dos demais rendimentos recebidos no mês.
Esta metodologia resulta em uma tributação mais justa, pois evita distorções que ocorreriam ao aplicar a tabela progressiva mensal sobre valores acumulados de vários meses ou anos.
Base legal e aplicação prática
A fundamentação legal da Solução de Consulta nº 82/2017 baseia-se no artigo 36 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015, que está em total conformidade com a nova redação do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1998.
Na prática, isso significa que as entidades de previdência complementar, ao pagarem benefícios acumulados referentes a períodos anteriores, devem:
- Verificar se o pagamento ocorreu após 11 de março de 2015;
- Identificar a quantidade de meses a que se referem os rendimentos acumulados;
- Calcular o imposto utilizando a tabela progressiva resultante da multiplicação desse número de meses pelos valores da tabela mensal vigente no mês do pagamento;
- Tributar esses rendimentos separadamente dos demais rendimentos mensais regulares.
É importante ressaltar que a Receita Federal declarou ineficaz parte da consulta referente a questionamentos sobre procedimentos operacionais específicos, como cálculo detalhado do IRRF, prazos para fornecimento de comprovantes de rendimentos ou retificação de DIRF, por considerar que tais questões buscavam assessoria jurídica ou contábil-fiscal, o que não é o propósito do processo de consulta fiscal.
Impactos para beneficiários e entidades de previdência complementar
Para os beneficiários de planos de previdência complementar que receberam rendimentos acumulados após março de 2015, a mudança representa um benefício fiscal significativo, pois a tributação exclusiva na fonte com base na tabela progressiva proporcional ao número de meses geralmente resulta em uma carga tributária menor do que a aplicação da tabela mensal sobre o montante total recebido de uma só vez.
Para as entidades de previdência complementar, a alteração impôs a necessidade de adequar seus sistemas de folha de pagamento e retenção de imposto de renda na fonte para contemplar essa nova metodologia de cálculo.
A tributação dos RRA conforme a nova regra é obrigatória, não sendo uma opção da entidade pagadora ou do beneficiário. A fonte pagadora deve aplicar essa sistemática automaticamente a todos os pagamentos de rendimentos acumulados referentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, desde que efetuados a partir de 11 de março de 2015.
Vale ressaltar que os rendimentos acumulados pagos entre 1º de janeiro de 2010 e 27 de julho de 2010, ou entre 28 de julho de 2010 e 10 de março de 2015 (para rendimentos não decorrentes do trabalho ou da previdência oficial), não são alcançados pela regra atual, mantendo-se a tributação conforme a legislação vigente à época do pagamento.
Para maiores informações sobre o cumprimento de obrigações acessórias relacionadas a esta mudança na tributação, a Receita Federal recomenda que os contribuintes busquem orientação junto aos serviços de plantão fiscal das Delegacias da RFB.
Você pode consultar a íntegra da Solução de Consulta Cosit nº 82/2017 no site oficial da Receita Federal.
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