A tributação de rendimentos de FIP no Lucro Presumido recebeu importantes esclarecimentos com a publicação da Solução de Consulta nº 310 da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), em 15 de dezembro de 2023. Este documento estabelece critérios específicos sobre o tratamento fiscal aplicável aos rendimentos auferidos em operações envolvendo cotas de Fundos de Investimentos em Participações (FIP).
Esta análise técnica da Receita Federal traz orientações fundamentais para empresas que atuam no mercado financeiro e optam pelo regime do Lucro Presumido, especialmente aquelas que incluem em seu objeto social a compra e venda de ativos financeiros.
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número: 310 – COSIT
- Data de publicação: 15 de dezembro de 2023
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (RFB)
Contexto da Consulta
A Solução de Consulta 310/2023 foi originada a partir do questionamento de uma sociedade limitada que tem como objeto social a participação em outras sociedades e a compra e venda de ativos financeiros. A empresa, optante pelo regime de tributação de rendimentos de FIP no Lucro Presumido, recebeu valores provenientes da amortização de cotas de um Fundo de Investimentos em Participações (FIP) e tinha dúvidas sobre o tratamento fiscal correto a ser adotado.
A empresa consulente argumentou que tais rendimentos deveriam ser considerados como receita bruta operacional, sujeitando-se à aplicação dos percentuais de presunção de 8% para IRPJ e 12% para CSLL. Sua tese baseava-se no fato de que a compra e venda de ativos financeiros fazia parte de seu objeto social, caracterizando esses rendimentos como receitas oriundas de sua atividade fim.
Entendimento da Receita Federal
A COSIT, no entanto, estabeleceu entendimento diferente para cada tributo analisado:
Para IRPJ e CSLL
A Receita Federal esclareceu que os rendimentos auferidos na alienação, amortização ou resgate de cotas de FIP devem ser computados em sua totalidade para a determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Isso significa que:
- Não se aplicam os coeficientes de presunção sobre tais rendimentos
- Devem ser adicionados integralmente às bases de cálculo
- Este tratamento independe da atividade ou objeto social da empresa
A autoridade fiscal fundamentou sua decisão nos artigos 25, inciso II, e 51 da Lei nº 9.430/1996, que determinam que rendimentos e ganhos líquidos decorrentes de quaisquer operações financeiras sejam adicionados ao lucro presumido.
Um ponto importante destacado na Solução de Consulta é que a mera inclusão da “compra e venda de ativos financeiros” no objeto social não é suficiente para modificar o tratamento tributário dessas receitas, pois existe dispositivo legal específico que determina a adição integral desses valores.
Para PIS/PASEP e COFINS
Para essas contribuições, o entendimento foi diferente. A COSIT determinou que os rendimentos auferidos na alienação, amortização ou resgate de cotas de FIP integram a receita bruta da pessoa jurídica que tenha a compra e venda de ativos financeiros como integrante de seu objeto social.
Consequentemente, esses valores estão sujeitos à tributação pelo PIS/PASEP e COFINS no regime de apuração cumulativa, conforme estabelecido nos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/1998, combinados com o artigo 12, inciso IV, do Decreto-Lei nº 1.598/1977.
Este entendimento também é amparado pelo artigo 788 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, que dispõe que as receitas financeiras decorrentes da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica estão sujeitas à incidência do PIS/PASEP e da COFINS no regime cumulativo.
Implicações Práticas
As determinações estabelecidas pela tributação de rendimentos de FIP no Lucro Presumido, conforme a Solução de Consulta 310/2023, trazem importantes consequências para as empresas que atuam com investimentos em FIP:
- Maior carga tributária para IRPJ e CSLL: A inclusão integral dos rendimentos na base de cálculo, sem aplicação dos percentuais de presunção, resulta em maior tributação comparada ao tratamento como receita bruta operacional.
- Tratamento diferenciado para PIS/COFINS: Os mesmos rendimentos são considerados parte da receita bruta para fins dessas contribuições.
- Limitação do planejamento tributário: A decisão inviabiliza estratégias que visavam a redução da carga tributária através da simples alteração do objeto social.
- Segurança jurídica: A Solução de Consulta traz clareza sobre um tema controverso, permitindo que as empresas façam o correto planejamento de suas operações.
A análise da COSIT também reforça a distinção conceitual entre receita bruta (para fins de PIS/COFINS) e a aplicação dos coeficientes de presunção (para fins de IRPJ/CSLL) quando se trata de rendimentos financeiros.
Vale ressaltar que, para as contribuições PIS/PASEP e COFINS, a decisão foi parcialmente vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 84, de 8 de junho de 2016, que já havia estabelecido entendimento semelhante para outras receitas financeiras.
Análise Comparativa
Esta Solução de Consulta está alinhada com o entendimento da Receita Federal em casos similares, como a Solução de Consulta nº 84/2016, que tratou de juros sobre capital próprio, porém estabelece uma importante distinção:
- Para juros sobre capital próprio recebidos por holdings: são considerados receita bruta para PIS/COFINS.
- Para rendimentos de FIP: são considerados receita bruta para PIS/COFINS, mas devem ser integralmente adicionados à base de cálculo de IRPJ/CSLL, sem aplicação dos percentuais de presunção.
Esta interpretação da Receita Federal demonstra que o tratamento fiscal dos rendimentos de aplicações financeiras para empresas optantes pelo Lucro Presumido segue uma lógica própria, com regras específicas que prevalecem sobre interpretações que buscam ampliar o conceito de receita bruta sujeita aos coeficientes de presunção.
Considerações Finais
A Solução de Consulta 310/2023 estabelece um importante precedente para a tributação de rendimentos de FIP no Lucro Presumido, trazendo segurança jurídica para as empresas que investem em Fundos de Investimento em Participações.
As empresas optantes pelo Lucro Presumido que possuem ou pretendem investir em cotas de FIP precisam estar atentas a estas determinações, pois o tratamento fiscal para IRPJ/CSLL difere significativamente daquele aplicável para PIS/COFINS.
É recomendável que as empresas que já realizaram operações com FIPs revisem o tratamento tributário adotado, a fim de identificar eventuais ajustes necessários, especialmente se consideraram esses rendimentos como parte da receita bruta sujeita aos percentuais de presunção para IRPJ e CSLL.
A consulta pode ser acessada na íntegra no site da Receita Federal do Brasil.
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